| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. |
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» JíonumBnto $a Gtllula JLalsr 3a Mensagem n° 61/99 PROJETO DE LFI N.°.Jt.lfi/^9 fl 3 D O C U M li N T O N PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente e dá outras providências. Proc. n° 40860/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), destinado a suplementar as dotações do Orçamento vigente a seguir discriminadas: CRÉDITOS ORÇAMENTAMOS 2010.03.07.021.2.004.3111 2010.03.07.032.2.007.3120 2010.03.07.023.2.007.3132 2010.15.81.486.2.107.3231 2010.03.07.023.1.005.4120 2010.03.07.021.1.002.4120 2020.03.07.021.2.013.3111 2020.06.30.174.2.015.3111 2020.06.30.174.2.015.3120 2020.03.07.021.2.013.3131 2020.06.30.174.2.015.3132 2030.02.04.021.2.016.3111 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ VALOR 201.000,00 10.000,00 135.000,00 200.000,00 50.000,00 80.000,00 36.000,00 188.000,00 50.000,00 10.000,00 0.000,00 120.000,00 Mensage m n ° 61/9 9 2040.03.07.021. 2 2040.15.82.492. 2 2040.03.07.021. 2 2040.14.78.472. 2 2040.14.78.471. 2 2040.14.78.478. 2 2040.03.07.024. 2 2040.03.07.021. 2 2040.03.07.021. 2 2040.03.07.021. 2 2040.03.07.021. 2 2040.15.82.495. 2 2040.03.07.021. 2 2040.03.07.024. 1 2050.03.08.040. 2 2050.03.08.032. 2 2050.15.84.021. 2 2060.08.48.247. 2 2060.08.48.247. 2 2060.08.48.247. 2 2060.08.48.247. 2 2070.08.46.021. 2 2070.08.46.224. 2 2070.08.46.224. 2 2070.08.46.224. 2 2080.11.65.363. 2 2080.11.65.363. 2 2090.08.41.190. 2 2090.08.42.188. 2 2090.08.41.190. 2 2090.08.42.472. 2 2090.08.42.471. 2 2090.08.42.478. 2 2090.08.42.188. 2 019.311 1 033.311 3 .029.312 0 .026.313 2 .027.313 2 .028.313 2 .030.313 2 .104.313 2 .108.313 2 .019.325 1 .019.325 2 .034.325 2 .019.325 3 .018.412 0 .038.311 1 .040.313 2 .036.328 0 .085.311 1 .086.312 0 .086.313 2 .119.313 2 .045.311 1 .046.312 0 .046.313 1 .046.313 2 .047.311 1 .048.313 2 .051.311 1 .054.311 1 .033.311 3 .026.313 2 .027.313 2 .028.313 2 .054.313 2 R $ R $ R $ R $ R $ R $ R $ R $ R $R$ R$R$ R$R$R$R$ R$R$R$R$R$ R$R$ R$R$R$R$R$R$ RRRR: v n. 4 320.000,0 0 205.000,0 0 30.000,0 0 80.000,0 0 230.000,0 0 100.000,0 0 50.000,0 0 450.000,0 0 960.000,0 0 1.210.000,0 0 18.500,0 0 120.000,0 0 20.000,0 0 80.000,0 0 280.000,0 0 300.000,0 0 60.000,0 0 96.000,0 0 50.000,0 0 50.000,0 0 150.000,0 0 82.000,0 0 20.000,0 0 10.000,00 20.000,0 0 60.000,0 0 480.000,0 0 850.000,0 0 2.200.000,0 0 240.000,0 0 60.000,0 0 200.000,0 0 60.000,0 0 1.346.500,0 0 íKífl Jllonumenla <9fl cTCislíria GdluU Jlal,, 9a Mensagem n° 61/99 fl.5 2090.08.41.190.2 2090.08.42.188.2 2090.08.42.188.2 2090.08.42.188.2. 2090.08.42.188.2, 2100.10.59.021.2. 2100.10.57.316.1. 2110.10.58.021.2. 2120.10.60.323.2. 2120.10.60.575.2. 2120.10.60.323.2. 2120.10.60.325.2. 2120.10.65.323.2. 2120.10.60.575.2. 2130.16.91.573.2. 2130.16.91.573.2. 2130.16.91.573.2. 2140.11.63.354.2. 2150.15.81.478.2. 2160.03.09.021.2. 2160.03.09.021.2. 2160.10.58.323.1. 2170.13.75.428.2. 2170.13.75.428.2. .104.3132 .104.3132 .121.3132 .054.3251 .054.3253 .058.3111 .055.4110 .062.3111 .067.3111 .070.3132 .090.3132 .091.3132 .094.3132 .108.3132 ,071.3111 ,072.3120 .072.3132 .076.3111 .083.3111 088.3111 088.3132 065.4110 089.3111 098.3211 R$ 50.000,00 R$ 40.000,00 R$ 210.000,00 R$ 570.000,00 R$ 4.000,00 R$ 78.000,00 R$ 450.000,00 R$ 240.000,00 R$ 610.000,00 R$ 250.000,00 R$ 4.230.000,00 R$ 2.330.000,00 R$ 310.000,00 R$ 2.600.000,00 R$ 405.000,00 R$ 30.000,00 R$ 20.000,00 R$ 180.000,00 R$ 210.000,00 R$ 55.000,00 R$ 40.000,00 R$ 80.000,00 R$ 90.000,00 R$ 4.200.000,00 Ari. 2° - O crédito de que trata o art. 1° desta Lei será coberto com os recursos previstos no inciso II, § 1° do artigo 43 da Lei n° 4320/64. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário. data de sua