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materia nº 117/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1999
Date 1999-11-23
EmentaAltera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
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Original anexo at
proc.
?HL/..i
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 577-A, de 15 de dezembro de 1997,
dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município, determinando
os horários e locais permitidos para essas atividades nos meses de janeiro,
fevereiro, março, julho e dezembro, considerados de alta temporada.
Justifica-se o cuidado da referida Lei em
disciplinar a prática de esportes, visando preservar o direito dos banhistas e
frequentadores das praias, nos períodos de maior movimento de munícipes
e turistas.
Todavia, existem áreas da Praia do Itararé que
não são bem aproveitadas pelos banhistas, em razão de suas
características, como, por exemplo, defronte do Morro do Voturuá e defronte
da Pedra da Feiticeira.
Esses espaços apresentam fraco movimento de
pessoas, pois naquela direção da Av. Manoel da Nóbrega não há prédios
residenciais. Além disso, o local de pouso de asa-delta acaba afugentando
os frequentadores e as imediações da Pedra da Feiticeira apresentam
perigos para o banho de mar.
Em vista disso, essas áreas poderiam ser
aproveitadas para a prática de esportes, sem comprometer os interesses
gerais.
Diante do exposto,
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 117 799
DOCUMENTO N.° 2454 /99
Altera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei
n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de
esportes nas praias do Município.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 577-A, de 15 de
dezembro de 1997, mantido o parágrafo único:
"Art. 1.° - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses
de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida:
I - a partir das 17 horas, ou
II - das 9 às 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e defronte
da Pedra da Feiticeira, ou
III - independentemente de horário, nos locais previamente
demarcados pela Secretaria de Esportes do Município".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.° 577-A, de 15 de
dezembro de 1997:
"Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de
sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força
policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei".
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 23, de novembro de 1999.
CARÍVOá SANTIAGO
TEC1359/CK/AD/cmsy

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