| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1999 |
| Date | 1999-11-23 |
| Ementa | Altera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 13389 |
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Original anexo at proc. ?HL/..i Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 577-A, de 15 de dezembro de 1997, dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município, determinando os horários e locais permitidos para essas atividades nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, considerados de alta temporada. Justifica-se o cuidado da referida Lei em disciplinar a prática de esportes, visando preservar o direito dos banhistas e frequentadores das praias, nos períodos de maior movimento de munícipes e turistas. Todavia, existem áreas da Praia do Itararé que não são bem aproveitadas pelos banhistas, em razão de suas características, como, por exemplo, defronte do Morro do Voturuá e defronte da Pedra da Feiticeira. Esses espaços apresentam fraco movimento de pessoas, pois naquela direção da Av. Manoel da Nóbrega não há prédios residenciais. Além disso, o local de pouso de asa-delta acaba afugentando os frequentadores e as imediações da Pedra da Feiticeira apresentam perigos para o banho de mar. Em vista disso, essas áreas poderiam ser aproveitadas para a prática de esportes, sem comprometer os interesses gerais. Diante do exposto, Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 117 799 DOCUMENTO N.° 2454 /99 Altera a redação dos arts. 1.° e 2.° da Lei n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 577-A, de 15 de dezembro de 1997, mantido o parágrafo único: "Art. 1.° - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida: I - a partir das 17 horas, ou II - das 9 às 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e defronte da Pedra da Feiticeira, ou III - independentemente de horário, nos locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2.° da Lei n.° 577-A, de 15 de dezembro de 1997: "Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei". Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 23, de novembro de 1999. CARÍVOá SANTIAGO TEC1359/CK/AD/cmsy