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materia nº 119/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, defronte do Shopping São Vicente, pela Associação de Capoeira Mandinga, no dia 5 de dezembro de 1999, para realização do XVII Festival de Capoeira.
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Original anexo ao
Proc. N°
Senhores Vereadores
Considerando que a Associação de Capoeira
Mandinga, com sede na Rua Stélio Machado Loureiro, n.° 1071, na Cidade
Náutica, no pátio da EMEF Prof. Jacob Andrade Câmara, tem realizado
excelente trabalho de divulgação desse jogo atlético que tem atraído cada
vez mais adeptos em todo o Brasil;
Considerando que no próximo dia 5 de dezembro
acontecerá o XVII Festival de Capoeira em nosso Município, evento que
conta com a participação de diversos segmentos da sociedade;
Considerando a necessidade de utilização de
área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, defronte do
Shopping São Vicenter para essa iniciativa, e
Considerando que o uso de bens municipais por
terceiros depende de autorização legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
Jt.
PROJETO DE LEI N.° 119/99 - DOCUMENTO N.° 2528/99
Autoriza o Poder Executivo a
permitir o uso de área da Praça
António Carlos Brasileiro de
Almeida Jobim, defronte do
Shopping São Vicenter, pela
Associação de Capoeira
Mandinga, no dia 5 de dezembro de
1999, para realização do XVII
Festival de Capoeira.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título
precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim,
defronte do Shopping São Vicenter, pela Associação de Capoeira
Mandinga, no dia 5 de dezembro de 1999, para realização do XVII Festival
de Capoeira, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de/ novembro de 1999.
ALTAIR Dl MARCO
TEC1374/CK/amm

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