| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, defronte do Shopping São Vicente, pela Associação de Capoeira Mandinga, no dia 5 de dezembro de 1999, para realização do XVII Festival de Capoeira. |
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Original anexo ao Proc. N° Senhores Vereadores Considerando que a Associação de Capoeira Mandinga, com sede na Rua Stélio Machado Loureiro, n.° 1071, na Cidade Náutica, no pátio da EMEF Prof. Jacob Andrade Câmara, tem realizado excelente trabalho de divulgação desse jogo atlético que tem atraído cada vez mais adeptos em todo o Brasil; Considerando que no próximo dia 5 de dezembro acontecerá o XVII Festival de Capoeira em nosso Município, evento que conta com a participação de diversos segmentos da sociedade; Considerando a necessidade de utilização de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, defronte do Shopping São Vicenter para essa iniciativa, e Considerando que o uso de bens municipais por terceiros depende de autorização legislativa, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Jt. PROJETO DE LEI N.° 119/99 - DOCUMENTO N.° 2528/99 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, defronte do Shopping São Vicenter, pela Associação de Capoeira Mandinga, no dia 5 de dezembro de 1999, para realização do XVII Festival de Capoeira. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, defronte do Shopping São Vicenter, pela Associação de Capoeira Mandinga, no dia 5 de dezembro de 1999, para realização do XVII Festival de Capoeira, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de/ novembro de 1999. ALTAIR Dl MARCO TEC1374/CK/amm