| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas. |
| native_id | 13394 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A associação entre violência e universo escolar é uma constante. Os tipos de violência mais referidos pelas escolas são depredações, furtos de merendas e equipamentos, agressões a estudantes e funcionários, ameaças, consumo e tráfico de drogas e invasão de prédios escolares para atos de infração. As drogas, o alcoolismo, a gravidez indesejada na adolescência, o risco à contaminação pelo vírus HIV ou por outras doenças sexualmente transmissíveis e a ineficiência do sistema escolar se associam a essas violências, constituindo o universo da violência explícita. Entretando, há outra forma de violência, denominada simbólica, que é exercida pela própria escola, de maneira sutil, através de currículos inadequados ou estigmatização dos alunos considerados "fracos". Como as crianças e adolescentes ficam mais tempo nas escolas do que com os próprios país, a prática educativa não pode ser "surda" ou negadora dessa realidade. Discutir direitos humanos, ética e orientação sexual nos currículos escolares, propiciar retaguarda multiprofissional aos profissionais para lidar com a violência e envolver a comunidade nesse processo podem ser caminhos para o enfrentamento do problema. A aprovação pela Câmara Municipal do Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, através da criação de comissões nas escolas, com caráter multidisciplinar e com participação da comunidade, contribuirá para o enfrentamento da violência e das condições violentas de vida em nosso município. Os aspectos sociais, psicológicos e jurídicos vinculados à violência poderiam ser trabalhados com parcerias estabelecidas entre o Poder Público Municipal e outros órgãos dos Governos Estadual e Federal, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal de Educação, entidades religiosas, entidades representativas de estudantes, as universidades, a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras ONG's que desenvolvem ações de enfrentamento à violência. Um programa de caráter interdiscipiinar e com participação da comunidade para prevenção e combate à violência nas escolas foi proposto e amplamente discutido nesta Casa durante o "Seminário Educação Para a Paz", organizado pela Comissão Especial de Vereadores de Combate à Violência e pelo APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo. Exemplos de proposituras de igual teor foram aprovadas e sancionadas pela Câmara Municipal de São Paulo e Assembleia Legislativa e sancionadas pelos respectivos Executivos. A aprovação pela Câmara Municipal do Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, onde prevaleça o princípio da participação comunitária, com a visão de cidadania se contrapondo â de que a violência nas escolas se resolve apenas com policiamento e proteçao ao património, contribuirá para o enfrentamento da violência e das condições violentas de vida em nosso município. Diante do exposto, apresento ao egrégio Plenário o seguinte: PROJETO PE LEI N.° 121/99 DOCUMENTO N.° 2537/99 Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas. Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, a ser implantado prioritariamente nas escolas dos bairros que apresentem maiores índices de violência no Município. Art. 2.° - São objetivos do Programa: l - formar comissões de prevenção da violência nas escolas, vinculadas aos Conselhos de Escola, para discussão da questão da violência, suas causas e possíveis soluções; II - desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigidas a crianças, adolescentes e à comunidade; III - implementar outras ações identificadas como formas de combate à violência; IV - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola; V - garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência de violência nas escolas. Parágrafo único - As comissões tratadas no inciso l deste artigo serão paritárias e formadas por professores, funcionários, especialistas da área de educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a cada escola. Art. 3.° - O Poder Executivo, através de equipe multiprofissional e da integração das diversas Secretarias Municipais, cujas competências sejam afetas aos objetivos do Programa, dará subsídios técnicos, de pessoal e materiais, bem como fará todo o acompanhamento necessário para o desenvolvimento dos trabalhos das comissões de prevenção da violência nas escolas. Art. 4.° - Para a consecução dos objetivos e definição das atividades do Programa, o Poder Executivo: l - garantirá a participação de: a) representações estudantis; b) representantes da sociedade civil, na forma a ser estabelecida em decreto regulamentador desta Lei; c) Conselho Municipal de Educação; d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; e) outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho; II - poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não, obedecidos os requisitos legais, que possam subsidiar o trabalho das comissões paritárias nas escolas. Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará e presente Lei dentro do prazo de sessenta dias, contados de sua publicação. Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 30 de novembro de 1999. MARCOS CALVO MC/wsp/scc076'