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materia nº 121/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaInstitui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas.
native_id13394

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A associação entre violência e universo escolar é uma
constante. Os tipos de violência mais referidos pelas escolas são depredações, furtos
de merendas e equipamentos, agressões a estudantes e funcionários, ameaças,
consumo e tráfico de drogas e invasão de prédios escolares para atos de infração.
As drogas, o alcoolismo, a gravidez indesejada na
adolescência, o risco à contaminação pelo vírus HIV ou por outras doenças
sexualmente transmissíveis e a ineficiência do sistema escolar se associam a essas
violências, constituindo o universo da violência explícita.
Entretando, há outra forma de violência, denominada
simbólica, que é exercida pela própria escola, de maneira sutil, através de currículos
inadequados ou estigmatização dos alunos considerados "fracos".
Como as crianças e adolescentes ficam mais tempo nas
escolas do que com os próprios país, a prática educativa não pode ser "surda" ou
negadora dessa realidade.
Discutir direitos humanos, ética e orientação sexual nos
currículos escolares, propiciar retaguarda multiprofissional aos profissionais para lidar
com a violência e envolver a comunidade nesse processo podem ser caminhos para o
enfrentamento do problema.
A aprovação pela Câmara Municipal do Programa de
Prevenção da Violência nas Escolas, através da criação de comissões nas escolas,
com caráter multidisciplinar e com participação da comunidade, contribuirá para o
enfrentamento da violência e das condições violentas de vida em nosso município.
Os aspectos sociais, psicológicos e jurídicos vinculados à
violência poderiam ser trabalhados com parcerias estabelecidas entre o Poder Público
Municipal e outros órgãos dos Governos Estadual e Federal, Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente, Conselhos Tutelares, Conselho Municipal de Educação,
entidades religiosas, entidades representativas de estudantes, as universidades, a
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras ONG's que desenvolvem ações de
enfrentamento à violência.
Um programa de caráter interdiscipiinar e com participação
da comunidade para prevenção e combate à violência nas escolas foi proposto e
amplamente discutido nesta Casa durante o "Seminário Educação Para a Paz",
organizado pela Comissão Especial de Vereadores de Combate à Violência e pelo
APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo.
Exemplos de proposituras de igual teor foram aprovadas e
sancionadas pela Câmara Municipal de São Paulo e Assembleia Legislativa e
sancionadas pelos respectivos Executivos.
A aprovação pela Câmara Municipal do Programa de
Prevenção da Violência nas Escolas, onde prevaleça o princípio da participação
comunitária, com a visão de cidadania se contrapondo â de que a violência nas
escolas se resolve apenas com policiamento e proteçao ao património, contribuirá para
o enfrentamento da violência e das condições violentas de vida em nosso município.
Diante do exposto, apresento ao egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO PE LEI N.° 121/99
DOCUMENTO N.° 2537/99
Institui o Programa de Prevenção da
Violência nas Escolas.
Art. 1.° - Fica instituído o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas, a ser
implantado prioritariamente nas escolas dos bairros que apresentem maiores índices
de violência no Município.
Art. 2.° - São objetivos do Programa:
l - formar comissões de prevenção da violência nas escolas, vinculadas aos
Conselhos de Escola, para discussão da questão da violência, suas causas e
possíveis soluções;
II - desenvolver ações educativas e de valorização da vida, dirigidas a crianças,
adolescentes e à comunidade;
III - implementar outras ações identificadas como formas de combate à violência;
IV - aumentar o vínculo estabelecido entre a comunidade e a escola;
V - garantir a formação de todos os integrantes da equipe técnica, do corpo
docente e servidores operacionais da rede de ensino, com vistas a evitar a ocorrência
de violência nas escolas.
Parágrafo único - As comissões tratadas no inciso l deste artigo serão paritárias e
formadas por professores, funcionários, especialistas da área de
educação, pais, alunos e representantes da comunidade ligada a
cada escola.
Art. 3.° - O Poder Executivo, através de equipe multiprofissional e da integração das
diversas Secretarias Municipais, cujas competências sejam afetas aos objetivos do
Programa, dará subsídios técnicos, de pessoal e materiais, bem como fará todo o
acompanhamento necessário para o desenvolvimento dos trabalhos das comissões de
prevenção da violência nas escolas.
Art. 4.° - Para a consecução dos objetivos e definição das atividades do Programa, o
Poder Executivo:
l - garantirá a participação de:
a) representações estudantis;
b) representantes da sociedade civil, na forma a ser estabelecida em decreto
regulamentador desta Lei;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) outras entidades públicas ou privadas, que possam contribuir para os
aspectos psicológicos, sociais e jurídicos do trabalho;
II - poderá estabelecer parcerias com entidades governamentais ou não,
obedecidos os requisitos legais, que possam subsidiar o trabalho das comissões
paritárias nas escolas.
Art. 5.° - O Poder Executivo regulamentará e presente Lei dentro do prazo de sessenta
dias, contados de sua publicação.
Art. 6.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 30 de novembro de 1999.
MARCOS CALVO
MC/wsp/scc076'

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