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materia nº 122/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1999
Date 1999-11-30
EmentaDispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e as ações de saúde no Município e dá outras providências.
native_id13395

Autoria

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ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.0._á£JL￾Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente proposição objetiva estabelecer
os direitos dos usuários dos serviços de saúde, cujas ações sejam
prestadas quer direta ou indiretamente pelo Poder Público, quer pelas
empresas privadas de saúde.
Na fixação desses direitos, procura-se
garantir o acesso universal e igualitário dos usuários aos serviços e
procedimentos de promoção, defesa e recuperação da saúde, com o
mesmo grau de qualidade, e vedar qualquer discriminação no
atendimento, de carater económico ou social, visando ainda contribuir
para a humanização dos serviços.
O Capítulo da Saúde da Constituição da
República tem como princípios básicos o acesso universal e
igualitário às ações e serviços de saúde. Princípios que foram
reiterados na Constituição do Estado de São Paulo, e no Código de
Saúde do Estado, após um amplo processo de debate junto à
sociedade civil, com expressiva participação de técnicos da área da
saúde, usuários, entidades e movimentos sociais organizados.
Cabe ainda ressaltar que a Lei Orgânica do
nosso Município foi abrangente em seu artigo 318 ao afirmar a
garantia do direito à saúde, a participação da comunidade, o acesso
universal e igualitário e o atendimento integral ao indivíduo. Esse
processo legislativo, no qual a Câmara Municipal teve importante
participação deve agora ter sequência ao detalhar seus dispositivos
visando à aplicação da Lei.
- .
A presente proposição, tomando por referência a
Lei de igual teor, de autoria do Deputado Estadual Roberto Gouveia e do
Vereador da Capital, Carlos Neder, pretende efetivar o atendimento
equânime e viabilizar o acesso aos serviços e açôes de saúde a todos os
que vivem em nossa cidade.
Para a elaboração desta proposição foi utilizado
o resultado de um estudo realizado pelo Fórum das Patologias do Estado
de São Paulo, que reúne cerca de vinte entidades de profissionais e
usuários portadores de problemas crónicos de saúde, assessorados por
técnicos da Secretaria de Estado da Saúde, PROCON, Ministério Público,
Pastorais da Saúde, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e
pesquisadores da Faculdade Saúde Pública da Universidade de São
Paulo.
Esse esforço, que demandou longa pesquisa da
literatura nacional e internacional, códigos de ética e de saúde de vários
países e a experiência acumulada por essas instituições, resultou na
cartilha Direito do Paciente, aprovada e autorizada pelo Conselho Estadual
da Saúde e publicada pela Secretaria de Estado da Saúde.
A proposição visa garantir um elenco de direitos
dos usuários, além de disciplinar o acesso a ações e serviços de saúde
equânimes a todos que vivem em São Vicente, para o estabelecimento de
uma sociedade saudável e solidária.
Significa um passo importante no resgate da voz
do paciente, para que este não seja apenas objeto passivo de cuidados
pelos profissionais da saúde, mas sim um sujeito pleno de direitos.
Pelo exposto, submeto à apreciação dos
nobres Pares o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 122/99
DOCUMENTO N.° 2538/99
Dispõe sobre os direitos dos usuários dos
serviços e as ações de saúde no
Município e dá outras providências.
Art. 1.° - A prestação dos serviços de saúde aos usuários, de
qualquer natureza ou condição, será universal e igualitária, nos
termos da Lei Orgânica do Município de São Vicente.
• Art. 2.° - São direitos dos usuários dos serviços de saúde do
Município:
I - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso.
II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome.
Ill - não ser identificado ou por número ou códigos.
;
IV - não ser tratado de modo genérico, desrespeitoso ou
preconceituoso,
V - poder identificar as pessoas responsáveis, direta ou
indiretamente, por sua assistência através de crachás visíveis,
legíveis e que contenham:
a. nome completo;
b. função;
c. cargo;
d. nome da instituição,
VI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis
sobre:
a. hipóteses diagnosticas;
b. diagnósticos realizados;
c. exames solicitados;
d. ações terapêuticas;
e. riscos e benefícios dos tratamentos propostos;
f. duração prevista do tratamento proposto;
g. no caso de procedimentos de diagnóstico e terapêutica
invasivos:
1. necessidade ou não de anestesia;
2. tipo de anestesia a ser aplicada;
3. instrumental a ser utilizado;
4. partes do corpo afetadas;
5. efeitos colaterais, riscos e consequências indesejáveis;
6. duração esperada do procedimento.
h. exames e condutas a que será submetido;
i. a finalidade dos materiais coletados para exame;
j. alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no
serviço de atendimento em outros serviços;
l. outras questões que julgar necessárias.
VII - recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, nos
termos do art. 3.° da Lei Complementar Estadual n.° 791, de 9 de
março de 1995 - Código de Saúde do Estado de São Paulo.
VIII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico,
nos termos do art. 3.° da Lei Complementar Estadual n.° 791, de 9 de
março de 1995 - Código de Saúde do Estado de São Paulo.
IX - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado,
com a identificação do nome do profissional e o seu número de
registro no órgão de regulamentação e controle da profissão;
X - receber os medicamentos prescritos, acompanhados de
bula, impressa de forma compreensível e clara, contendo:
a. efeitos colaterais;
b. contra-indicações;
c. data de fabricação;
d. prazo de validade;
e. nome genérico do princípio ativo;
f. posologias usuais.
XI - receber as receitas:
a. com o nome genérico das substâncias prescritas;
b. datilografadas ou em caligrafia legível;
c. sem a utilização de códigos ou abreviaturas;
d. com o nome do profissional e seu número de registro no
órgão de controle e regulamentação da profissão;
e. com a assinatura do profissional.
XII - conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e
poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a
origem, sorologias efetuadas e prazo de validade;
XIII - ter anotado em seu prontuário, principalmente se
inconsciente durante o atendimento:
a. todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas;
b. registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que
permitam:
1. identificar a sua origem;
2. sorologias efetuadas;
3. prazo de validade.
XIV - ter assegurado, durante as consultas, internações,
procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas
necessidades fisiológicas;
a. a sua integridade física;
b. a privacidade;
c. a individualidade;
d. o respeito aos seus valores éticos e culturais;
XV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e
internações por pessoa por ele indicada;
XVI -ter a presença do pai do nascituro nos exames pré-natais e
no momento do parto;
XVII - receber do profissional adequado, presente no local,
auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar;
XVIII - ter um local digno e adequado para o atendimento;
IX - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou
religiosa;
XX - ser prévia e expressamente informado quando o
tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa;
XXI - receber anestesia em todas as situações indicadas;
XXII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para
tentar prolongar a vida:
XXIII - optar pelo local de morte.
§ 1.° - A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a
relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente
durante o período de internação.
§ 2.° - A internação psiquiátrica observará o disposto na Seção
III do Capítulo IV do Título l da Segunda Parte da Lei Complementar
Estadual n.° 791, de 9 de março de 1995 - Código de Saúde do
Estado de São Paulo.
Art. 3.° - É vedado aos serviços públicos de saúde e às entidades,
públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder
Público:
I - realizar, proceder ou permitir qualquer forma de
discriminação entre os usuários dos serviços de saúde;
II - prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em
termos de acesso ou qualidade, entre usuários do Sistema Único de
Saúde e os beneficiários de planos, seguros, contratos ou convénios
privados de saúde, próprios ou por eles intermediados;
III - manter acessos diferenciados para os usuários do Sistema
Único de Saúde e quaisquer outros usuários, em face de
necessidades de atenção semelhantes.
Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo
compreende também as portas de entrada e saída, salas de estar,
guichês, listas de agendamento e filas de espera.
*•••
Art. 4.° - Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas,
conveniadas ou contratadas pelo Poder Público, têm que garantir a
todos os pacientes e usuários:
I - a igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e
qualquer procedimento, médico ou não, que se faça necessário e seja
oferecido pela instituição;
II - o atendimento equânime em relação à qualidade dos
procedimentos referidos no inciso anterior.
Parágrafo único - O direito à igualdade de condições
de acesso a todos os serviços, exames, procedimentos e à sua
qualidade, nos termos desta Lei, é extensivo às autarquias, institutos,
fundações, hospitais universitários e demais entidades, públicas ou
privadas, que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único
de Saúde.
Art 5.° - O descumprimento do disposto nesta Lei, implicará, sem
prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na
suspensão imediata da transferência dos recursos do Sistema Único
de Saúde à entidade, de qualquer natureza, infratora.
Parágrafo único - Qualquer pessoa é parte legítima
para comunicar os casos de descumprimento desta Lei ao Conselho
Municipal de Saúde.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
Em 30 de novembro de 1999
MARCOS CALVO
SEC767-er

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