| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1999 |
| Date | 1999-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e as ações de saúde no Município e dá outras providências. |
| native_id | 13395 |
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/ ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.0._á£JLSenhor Presidente Senhores Vereadores A presente proposição objetiva estabelecer os direitos dos usuários dos serviços de saúde, cujas ações sejam prestadas quer direta ou indiretamente pelo Poder Público, quer pelas empresas privadas de saúde. Na fixação desses direitos, procura-se garantir o acesso universal e igualitário dos usuários aos serviços e procedimentos de promoção, defesa e recuperação da saúde, com o mesmo grau de qualidade, e vedar qualquer discriminação no atendimento, de carater económico ou social, visando ainda contribuir para a humanização dos serviços. O Capítulo da Saúde da Constituição da República tem como princípios básicos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. Princípios que foram reiterados na Constituição do Estado de São Paulo, e no Código de Saúde do Estado, após um amplo processo de debate junto à sociedade civil, com expressiva participação de técnicos da área da saúde, usuários, entidades e movimentos sociais organizados. Cabe ainda ressaltar que a Lei Orgânica do nosso Município foi abrangente em seu artigo 318 ao afirmar a garantia do direito à saúde, a participação da comunidade, o acesso universal e igualitário e o atendimento integral ao indivíduo. Esse processo legislativo, no qual a Câmara Municipal teve importante participação deve agora ter sequência ao detalhar seus dispositivos visando à aplicação da Lei. - . A presente proposição, tomando por referência a Lei de igual teor, de autoria do Deputado Estadual Roberto Gouveia e do Vereador da Capital, Carlos Neder, pretende efetivar o atendimento equânime e viabilizar o acesso aos serviços e açôes de saúde a todos os que vivem em nossa cidade. Para a elaboração desta proposição foi utilizado o resultado de um estudo realizado pelo Fórum das Patologias do Estado de São Paulo, que reúne cerca de vinte entidades de profissionais e usuários portadores de problemas crónicos de saúde, assessorados por técnicos da Secretaria de Estado da Saúde, PROCON, Ministério Público, Pastorais da Saúde, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil e pesquisadores da Faculdade Saúde Pública da Universidade de São Paulo. Esse esforço, que demandou longa pesquisa da literatura nacional e internacional, códigos de ética e de saúde de vários países e a experiência acumulada por essas instituições, resultou na cartilha Direito do Paciente, aprovada e autorizada pelo Conselho Estadual da Saúde e publicada pela Secretaria de Estado da Saúde. A proposição visa garantir um elenco de direitos dos usuários, além de disciplinar o acesso a ações e serviços de saúde equânimes a todos que vivem em São Vicente, para o estabelecimento de uma sociedade saudável e solidária. Significa um passo importante no resgate da voz do paciente, para que este não seja apenas objeto passivo de cuidados pelos profissionais da saúde, mas sim um sujeito pleno de direitos. Pelo exposto, submeto à apreciação dos nobres Pares o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 122/99 DOCUMENTO N.° 2538/99 Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e as ações de saúde no Município e dá outras providências. Art. 1.° - A prestação dos serviços de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, será universal e igualitária, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Vicente. • Art. 2.° - São direitos dos usuários dos serviços de saúde do Município: I - ter um atendimento digno, atencioso e respeitoso. II - ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome. Ill - não ser identificado ou por número ou códigos. ; IV - não ser tratado de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso, V - poder identificar as pessoas responsáveis, direta ou indiretamente, por sua assistência através de crachás visíveis, legíveis e que contenham: a. nome completo; b. função; c. cargo; d. nome da instituição, VI - receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre: a. hipóteses diagnosticas; b. diagnósticos realizados; c. exames solicitados; d. ações terapêuticas; e. riscos e benefícios dos tratamentos propostos; f. duração prevista do tratamento proposto; g. no caso de procedimentos de diagnóstico e terapêutica invasivos: 1. necessidade ou não de anestesia; 2. tipo de anestesia a ser aplicada; 3. instrumental a ser utilizado; 4. partes do corpo afetadas; 5. efeitos colaterais, riscos e consequências indesejáveis; 6. duração esperada do procedimento. h. exames e condutas a que será submetido; i. a finalidade dos materiais coletados para exame; j. alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento em outros serviços; l. outras questões que julgar necessárias. VII - recusar procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, nos termos do art. 3.° da Lei Complementar Estadual n.° 791, de 9 de março de 1995 - Código de Saúde do Estado de São Paulo. VIII - acessar, a qualquer momento, o seu prontuário médico, nos termos do art. 3.° da Lei Complementar Estadual n.° 791, de 9 de março de 1995 - Código de Saúde do Estado de São Paulo. IX - receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão; X - receber os medicamentos prescritos, acompanhados de bula, impressa de forma compreensível e clara, contendo: a. efeitos colaterais; b. contra-indicações; c. data de fabricação; d. prazo de validade; e. nome genérico do princípio ativo; f. posologias usuais. XI - receber as receitas: a. com o nome genérico das substâncias prescritas; b. datilografadas ou em caligrafia legível; c. sem a utilização de códigos ou abreviaturas; d. com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; e. com a assinatura do profissional. XII - conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade; XIII - ter anotado em seu prontuário, principalmente se inconsciente durante o atendimento: a. todas as medicações, com suas dosagens, utilizadas; b. registro da quantidade de sangue recebida e dos dados que permitam: 1. identificar a sua origem; 2. sorologias efetuadas; 3. prazo de validade. XIV - ter assegurado, durante as consultas, internações, procedimentos diagnósticos e terapêuticos e na satisfação de suas necessidades fisiológicas; a. a sua integridade física; b. a privacidade; c. a individualidade; d. o respeito aos seus valores éticos e culturais; XV - ser acompanhado, se assim o desejar, nas consultas e internações por pessoa por ele indicada; XVI -ter a presença do pai do nascituro nos exames pré-natais e no momento do parto; XVII - receber do profissional adequado, presente no local, auxílio imediato e oportuno para a melhoria do conforto e bem-estar; XVIII - ter um local digno e adequado para o atendimento; IX - receber ou recusar assistência moral, psicológica, social ou religiosa; XX - ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa; XXI - receber anestesia em todas as situações indicadas; XXII - recusar tratamentos dolorosos ou extraordinários para tentar prolongar a vida: XXIII - optar pelo local de morte. § 1.° - A criança, ao ser internada, terá em seu prontuário a relação das pessoas que poderão acompanhá-la integralmente durante o período de internação. § 2.° - A internação psiquiátrica observará o disposto na Seção III do Capítulo IV do Título l da Segunda Parte da Lei Complementar Estadual n.° 791, de 9 de março de 1995 - Código de Saúde do Estado de São Paulo. Art. 3.° - É vedado aos serviços públicos de saúde e às entidades, públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público: I - realizar, proceder ou permitir qualquer forma de discriminação entre os usuários dos serviços de saúde; II - prestar serviços ou ações de saúde discriminatórios, em termos de acesso ou qualidade, entre usuários do Sistema Único de Saúde e os beneficiários de planos, seguros, contratos ou convénios privados de saúde, próprios ou por eles intermediados; III - manter acessos diferenciados para os usuários do Sistema Único de Saúde e quaisquer outros usuários, em face de necessidades de atenção semelhantes. Parágrafo único - O disposto no inciso III deste artigo compreende também as portas de entrada e saída, salas de estar, guichês, listas de agendamento e filas de espera. *••• Art. 4.° - Os serviços públicos de saúde e as entidades privadas, conveniadas ou contratadas pelo Poder Público, têm que garantir a todos os pacientes e usuários: I - a igualdade de acesso, em idênticas condições, a todo e qualquer procedimento, médico ou não, que se faça necessário e seja oferecido pela instituição; II - o atendimento equânime em relação à qualidade dos procedimentos referidos no inciso anterior. Parágrafo único - O direito à igualdade de condições de acesso a todos os serviços, exames, procedimentos e à sua qualidade, nos termos desta Lei, é extensivo às autarquias, institutos, fundações, hospitais universitários e demais entidades, públicas ou privadas, que recebam, a qualquer título, recursos do Sistema Único de Saúde. Art 5.° - O descumprimento do disposto nesta Lei, implicará, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, na suspensão imediata da transferência dos recursos do Sistema Único de Saúde à entidade, de qualquer natureza, infratora. Parágrafo único - Qualquer pessoa é parte legítima para comunicar os casos de descumprimento desta Lei ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 30 de novembro de 1999 MARCOS CALVO SEC767-er