br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 124/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
native_id13397

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

oa <yCisÍÁria J^àlria
JLate
Mensagem n° 67/99
PiiOJETO DK U-:i N.°
D O l, U M K fi T O N.'...2583/99
PROJETODELEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Sócio-Educativa
com o Círculo de Amigos do Menino
Patrulheiro de São Vicente CAMPSV,
objetivando oferecer a adolescentes com
vínculo empregatício com aquela entidade, a
oportunidade do exercício de atividade
laborativa na Prefeitura.
Proc. n° 30576/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São
Vicente - CAMPSV, objetivando oferecer a adolescentes com vinculo
empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de
atividade laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo
destinado a desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com
vistas à formação humana, social e educacional e â sua preparação para
o mercado de trabalho.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ta de sua
•
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA
Pelo presente Convénio Particular de Cooperação Sócio-Educativa, de um lado
instituição de educação, assistência e
promoção social: sem finalidade lucrativa. com seae na
Rua/Av bairro CEP na
cidade de São Vicente, telefone/fax , inscrita no CNPJ sob n°
adiante denominada simplesmente CONVENIADA,
neste ato representada pelo seu Presidente
e de outro a Prefeitura Municipal de São
Vicente, com sede à Rua Frei Gaspar n° 384, Centro, CEP 11310-060 na cidade
de São Vicente-SP. isenta de Inscrição Estadual, CGC n° 46.177.523/0001-09,
adiante denominada simplesmente PREFEITURA e neste ato representada pelo
Prefeito Municipal. Sr. Mareio Luiz França Gomes, tem justo e acertado que a
inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime Educativo,
visando ã sua profissionalização, dentro da disposição contida na Lei 8069/90, do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, resolvem celebrar o presente
CONVÉNIO, sob as seguintes clausulas e condições :
Cláusula Primeira : O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer aos
adolescentes assistidos e com vinculo empregaticio com a CONVENIADA, a
oportunidade de exercerem atividade laborativa em regime de trabalho educativo,
em local a ser determinado pela PREFEITURA, com vistas a sua formação socio￾educacional e ã sua preparação para o mercado de trabalho.
Cláusula Segunda : O trabalho educativo de que trata a Cláusula Primeira se
fará através de um cronograma de atividades que o adolescente exercerá nas
diversas Secões da PREFEITURA.
Cláusula Terceira : Para serem encaminhados a PREFEITURA, os
adolescentes devem ter , no mínimo, 16 ( dezesseis ) anos de idade e estarem
frequentando o Ensino Fundamental ou Médio.
Das Obrigações da CONVENIADA
Cláusula Quarta : Cabe à CONVENIADA selecionar os adolescentes, prepará￾ios e encaminha-los a PREFEITURA, devidamente uniformizados, com crachá de
identificação e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo Primeiro : Não será permitido o uso de bonés, chinelos,
bermudões, mini-saias ou qualquer outro tipo de traje não condizente com o
uniforme, nos norános e locais de trabalho.
Parágrafo Segundo : A CONVENIADA se compromete a orientar os
adolescentes quanto ã proibição do fumo nas dependências da PREFEiTURA..
Cláusula Quinta : É obrigação da CONVENIADA acompanhar, sistematicamente,
o desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma estrutura funcional em
condições de assegurar o êxito do programa que visa à formação e à capacitação
profissional dentro do trinómio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO - TRABALHO.
Cláusula Sexta : Caberá á CONVENIADA toda a responsabilidade referente as
obrigações sociais e trabalhistas relativas ao adoiescente encaminhado à
PREFEITURA, tais como : pagamento de salários, férias , terço de férias, 13°
salário, INSS. FGTS. PIS, acidente de trabalho, aviso prévio, rescisões de
contrato de trabalho e outros.
Cláusula Sétima : A CONVENIADA obriga-se a substituir o adolescente, após
os 15 ( quinze ) primeiros dias ae afastamento motivado por acidente do trabalho
ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, este retornará à
PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas funções.
Parágrafo Único : A remuneração dos 15 ( quinze ) primeiros dias,
proveniente do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA
junto à CONVENIADA.
Cláusula Oitava - A CONVENIADA obriga-se a substituir, sem ónus para a
PREFEiTURA, o adoiescente que náo se adaptar as ativiaades propostas e nos
casos das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta, Parágrafo Único.
Cláusula Nona - Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a aplicação
de penalidades aos adolescentes pela CONVENIADA seguirá as determinações
contidas na CLT.
Cláusula Décima - A CONVENIADA se obriga a apurar as causas de eventuais
extravios, perdas ou furtos de documentos ou de qualquer objeto entregue ao
adolescente. As providências, sejam de ordem policiai ou judiciai envolvendo o
adolescente, serão tomadas pela CONVENIADA com a autorização dos tutores
legais.
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA se obriga a apresentar á
PREFEITURA relatório detalhado das providências adotadas em razão do
disposto nesta Cláusula,
Parágrafo Segundo - Caso fique comprovada a culpa do adolescente em
prejuízo causado à PREFEITURA, a CONVENIADA responderá pela reparação
ou ressarcimento do dano ou prejuízo causado.
Das Obrigações da PREFEITURA
Cláusula Décima Primeira : A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação do (s)
adolescente (s) colocado (s) à sua disposição, assegurando aos profissionais da
CONVENIADA o acesso aos locais de trabalho do is) adolescente ( s), de modo a
lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento e supervisão.
Cláusula Décima Segunda : A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA em sua acao sôcio-educativa conjunta a informá-la a respeito do
comportamento, atitudes, desempenho, educação e progresso do adolescente,
quando solicitada e sempre que julgar necessário.
Parágrafo Único : A PREFEITURA comunicará imediatamente e por
escrito á CONVENIADA, quaisquer tipos de ocorrências que possam ocasionar a
rescisão do contrato de trabalho educativo do adolescente com a CONVENIADA.
Cláusula Décima Terceira : A PREFEITURA se compromete a orientar todas
as suas Secretarias quanto a proibição de se entregar valores, cartões de bancos
e senhas de acesso nas mãos dos adolescentes.
Cláusula Décima Quarta : Cabe à PREFEITURA exercer o controle diário da
frequência e da pontualidade ao adolescente, medianie carrão de ponto, o quai
deverá ser remetido ã CONVENIADA , devidamente assinado, até o dia 20 de
cada mês.
Parágrafo Único : Os atrasos e/ou as faltas frequentes ao trabalho, sem
motivo justificável, acarretarão a devolução do adolescente à CONVENIADA, sem
ónus para a PREFEITURA.
Cláusula Décima Quinta : Em caso de acidente de trabalho, a
PREFEITURA deverá tomar as primeiras providencias assistindo o adolescente e,
imediatamente, comunicar à CONVENIADA para que sejam tomadas as medidas
legais necessárias, no prazo de 24 horas.
Cláusula Décima Sexta : A PREFEITURA se compromete a estabelecer horário
de trabalho diurno para o adolescente, até o máximo de 40 ( quarenta ) horas
semanais, compatível com a idade e com o horário escolar do adolescente,
ooservando as normas ae proteção ao trabalho do adolescente.
Parágrafo Primeiro : É vedado ao adolescente qualquer trabalho
extraordinário, seja em antecipação ou prorrogação de jornada ou nos sábados,
domingos e feriados.
Parágrafo Segundo : Para a jornada diária de 8 (\orçp ) horas, será
concedido um intervalo para refeição e descanso de 2 ( duas ) Pioras.
Do Preço
Cláusula Décima Sétima : A CONVENIADA recebera da PREFEITURA a
importância correspondente ao salário-mínimo estipulado pelo Governo Federal,
acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ), para cada adolescente
colocado à disposição da PREFEITURA.
Parágrafo Primeiro : O 13° ( décimo terceiro ) salário, sempre que for
devido, seja na rescisão do presente convénio, no mês de dezembro, ou em
qualquer outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA à CONVENIADA
conforme o salário mínimo vigente à época, acrescido do percentual de 70%
(setenta por cento).
Parágrafo Segundo : O 13° ( décimo terceiro ) salário, obedecido o
disposto na Lei n° 4090/62, será devido para cada adolescente colocado à
disposição da PREFEITURA , tendo como base de calculo o salário-mínimo do
mês de dezembro, de acordo com o que estabelecer o Governo Federal,
acrescido do percentual de 70%( setenta por cento ), devendo ser pago peia
PREFEITURA, â CONVENIADA. até o 10° ( décimo ) dia útil do mês de
dezembro.
Parágrafo Terceiro : Sempre que houver a incidência de abonos
estabelecidos pela legislação sobre o valor do salário-mínimo, deverão eles ser
pagos pela PREFEITURA à CONVENIADA , para cada adolescente colocado à
sua disposição, obedecidas as datas e condições do convénio.
Parágrafo Quarto : Os preços tratados nesta cláusula poderão ser
revistos sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados
às partes.
Cláusula Décima Oitava : As férias, conforme legislação vigente, deverão ser
pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um período de 12 ( doze )
meses de trabalho, com c adicional de 1/3 ( um terço ), seja na rescisão do
presente convénio ou em qualquer outra ocasião, acrescidas do percentual de
70% ( setenta por cento ). valor este que será repassado â CONVENIADA pela
PREFEITURA.
Cláusula Décima Nona : Até o dia 25 de cada mês, a CONVENIADA deverá
fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido seja pago até o último
dia útil de cada mês.
Do Prazo
Cláusula Vigésima : O presente convénio é celebrado pelo prazo de 12
( doze ) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais períodos,
em havendo o silêncio das partes. No caso de rescisão, em qualquer hipótese, a
parte interessada deverá manifestar-se por escrito, com a antecedência mínima
de 30 (trinta ) dias. A ausência de notificação prévia ensejara o pagamento de
indenização pela parte infratora, à razão de 01 ( um ) salário-minimo por
adolescente colocado â disposição da PREFEITURA.
Cláusula Vigésima Primeira ; O término do Contrato de Trabalho Sócio￾Educativo do adolescente com a CONVENIADA dar-se-à independentemente de
indenização, nas seguintes situações :
a) 60 ( sessenta ) dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos;
b) Em caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares ou em ausências não
justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA e desde que
devidamente comprovadas;
c) Em caso do adolescente abandonar os seus estudos, e
d) Em caso do adolescente solicitar o desligamento da CONVENIADA.
Parágrafo Único : O adolescente poderá ser retirado do local de trabalho a
qualquer momento peia CONVENIADA, desde que fique comprovado iníracão,
cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de Proteção ao Trabalho contido
na Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo esta última arcar, neste caso
especifico, com os custos das verbas rescisórias.
Cláusula Vigésima Segunda : Em caso de adolescente do sexo feminino ter
confirmada gravidez durante a atividade laborativa prestada à PREFEITURA,
esta se compromete a ficar com a adolescente até a concessão da Licença
Maternidade, sob pena de pagamento dos salários até esse período.
Parágrafo Único : A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e
cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientá-los
sobre os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças sexualmente
transmissíveis.
Cláusula Vigésima Terceira : A CONVENIADA se compromete a apresentar,
sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda a documentação referente aos
encargos sociais e trabalhistas.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÉNIO
e elegem o foro da cidade de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento, e assinam o presente em duas vias de
igual teor, na presença das testemunhas a seguir identificadas.
São Vicente,
PREFEITURA CONVENIADA
Testemunhas :
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA
PG!O presente Convénio Particular de Cooperação Sócio-Educativa, de um iado
, instituição de educação, assistência e
promoção social; sem finalidade lucrativa, com seae na
Rua/Av , bairro , CEP na
cidade de São Vicente, telefone/fax , inscrita no CNPJ sob n°
adiante denominada simplesmente CONVENIADA,
neste ato representada pelo seu Presidente
e de outro a Prefeitura Municipal de São
Vicente, com sede à Rua Frei Gaspar n° 384, Centro, CEP 11310-060 na cidade
de São Vicente-SP. isenta de Inscrição Estadual, CGC n° 46.177.523/0001-09,
adiante denominada simplesmente PREFEITURA e neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, tem justo e acertado que a
inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime Educativo,
visando à sua profissionalização, dentro da disposição contida na Lei 8069/90, do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, resolvem celebrar o presente
CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições ;
Cláusula Primeira : O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer aos
adolescentes assistidos e com vinculo empregaticio com a CONVENIADA, a
oportunidade de exercerem atividade laborativa em regime de trabalho educativo,
em local a ser determinado peia PREFEITURA, com vistas à sua formação socio￾educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho.
Cláusula Segunda : O trabalho educativo de que trata a Cláusula Primeira se
fará através de um cronograma de atividades que o adolescente exercerá nas
diversas Secões da PREFEITURA.
Cláusula Terceira : Para serem encaminhados a PREFEITURA, os
adolescentes devem ter , no mínimo, 16 ( dezesseis ) anos de idade e estarem
frequentando o Ensino Fundamental ou Médio.
Das Obrigações da CONVENIADA
Cláusula Quarta : Cabe à CONVENIADA selecionar os adolescentes, prepara￾los e encaminha-los a PREFEITURA, devidamente uniformizados, com crachá de
identificação e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo Primeiro : Não será permitido o uso de bonés, chinelos,
bermudões, mini-saias ou qualquer outro tipo de traje não condizente com o
uniforme, nos noranos e locais ae trabalho.
Parágrafo Segundo : A CONVENIADA se compromete a orientar os
adolescentes quanto à proibição do fumo nas dependências da PREFEITURA..
Cláusula Quinta : É obrigação da CONVENIADA acompanhar, sistematicamente,
o desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma estrutura funcional em
condições de assegurar c êxito do programa que visa à formação e à capacitaçáo
profissional dentro do trmômio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO - TRABALHO.
Cláusula Sexta : Caberá à CONVENIADA toda a responsabilidade referente as
obrigações sociais e trabalhistas relativas ao adolescente encaminhado à
PREFEITURA, tais como : pagamento de salários, férias , terço de férias, 13°
salário, INSS, FGTS. PIS, acidente de trabalho, aviso prévio, rescisões de
contrato de trabalho e outros.
Cláusula Sétima : A CONVENIADA obriga-se a substituir o adolescente, após
os 15 í quinze ) primeiros dias de afastamento motivado por acidente do trabalho
ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, este retornará à
PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas funções.
Parágrafo Único : A remuneração dos 15 ( quinze ) primeiros dias,
proveniente do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA
junto à CONVENIADA.
Cláusula Oitava - A CONVENIADA obriga-se a substituir, sem ónus para a
PREFEITURA, o adolescente que não se adaptar as atividades propostas e nos
casos das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta, Parágrafo Único.
Cláusula Nona - Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a aplicação
de penalidades aos adolescentes pela CONVENIADA seguirá as determinações
contidas na CLT.
Cláusula Décima - A CONVENIADA se obriga a apurar as causas ae eventuais
extravios, perdas ou furtos de documentos ou de qualquer objeto entregue ao
adolescente. As providências, sejam de ordem policiai ou judicial envolvendo o
adolescente, serão tomadas pela CONVENIADA com a autorização dos tutores
legais.
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA se obriga a apresentar à
PREFEITURA relatório detalhado das providências adotadas em razão ao
disposto nesta Clausula.
Parágrafo Segundo - Caso fique comprovada a culpa do adolescente em
prejuízo causado à PREFEITURA, a CONVEIMIADA responderá peia reparação
ou ressarcimento do dano ou prejuízo causado.
Das Obrigações da PREFEITURA
Cláusula Décima Primeira : A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação do (s)
adolescente (s) colocado (s) à sua disposição, assegurando aos profissionais da
CONVEN1ADA o acesso aos locais de trabalho do (s) adolescente ( s), de modo a
lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento e supervisão.
Cláusula Décima Segunda : A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA em sua ação sócio-educativa conjunta a informá-la a respeito do
comportamento, atitudes, desempenho, educação e progresso do adolescente,
quando solicitada e sempre que julgar necessário.
Parágrafo Único : A PREFEITURA comunicará imediatamente e por
escrito a CONVENIADA, quaisquer tipos de ocorrências que possam ocasionar a
rescisão do contrato de trabalho educativo do adolescente com a CONVENIADA.
Cláusula Décima Terceira : A PREFEITURA se compromete a orientar todas
as suas Secretarias quanto ã proibição de se entregar valores, cartões de bancos
e senhas de acesso nas mãos dos adolescentes.
Cláusula Décima Quarta : Cabe a PREFEITURA exercer o controle diário da
frequência e da pontualidade do adolescente, mediante cartão de ponto, o qual
deverá ser remetido à CONVENIADA , devidamente assinado, até o dia 20 de
cada mês.
Parágrafo Único : Os atrasos e/ou as faltas frequentes ao trabalho, sem
motivo justificável, acarretarão a devolução do adolescente à CONVENIADA. sem
ónus para a PREFEITURA.
Cláusula Décima Cíuinta : Em caso de acidente de trabalho, a
PREFEITURA devera tomar as primeiras providências assistindo o adolescente e,
imediatamente, comunicar à CONVENIADA para que sejam tomadas as medidas
legais necessárias, no prazo de 24 horas.
Cláusula Décima Sexta ; A PREFEITURA se compromete a estabelecer horário
de traoalho diurno para o adolescente, ate o máximo ae 40 ( quarenta ) horas
semanais, compatível com a idade e com o horário escolar do adolescente,
observando as normas de proteção ao traoalho do adolescente.
Parágrafo Primeiro : É vedado ao adolescente qualquer trabalho
extraordinário, seja em antecipação ou prorrogação de jornada ou nos sábados,
domingos e feriados.
Parágrafo Segundo : Para a jornada diária de 8 ( oito ) horas, será
concedido um intervalo para refeição e descanso de 2 ( duas ) horas.
Do Preço
Cláusula Décima Sétima : A CONVENIADA receberá da PREFEITURA a
importância correspondente ao salário-mínimo estipulado pelo Governo Federal,
acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ), para cada adolescente
colocado à disposição da PREFEITURA.
Parágrafo Primeiro : O 13° ( décimo terceiro ) salário, sempre que for
devido, seja na rescisão do presente convénio, no mês de dezembro, ou em
qualquer outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA à CONVENIADA
conforme o salário mínimo vigente à época, acrescido do percentual de 70%
(setenta por cento).
Parágrafo Segundo : O 13° ( décimo terceiro ) salário, obedecido o
disposto na Lei n° 4090/62, será devido para cada adolescente colocado à
disposição da PREFEITURA , tendo como base de calculo o salário-mínimo do
mês de dezembro, de acordo com o que estabelecer o Governo Federal,
acrescido do percentual de 70%( setenta por cento ), devendo ser pago pela
PREFEITURA, à CONVENIADA. ate o 10° ( décimo ) dia útil ao mês de
dezembro.
Parágrafo Terceiro : Sempre que houver a incidência de abonos
estabelecidos pela legislação sobre o valor do salârio-mínimo, deverão eles ser
pagos peia PREFEITURA à CONVENIADA , para cada adolescente colocado à
sua disposição, obedecidas as datas e condições do convénio.
Parágrafo Quarto : Os preços tratados nesta cláusula poderão ser
revistos sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados
às partes.
Cláusula Décima Oitava : As férias, conforme legislação vigente, deverão ser
pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um período de 12 ( doze )
meses de trabalho, com o adicional de 1/3 ( um terço ), seja na rescisão do
presente convénio ou em qualquer outra ocasião, acrescidas do percentual de
70% ( setenta por cento ), valor este que será repassado à CONVENIADA pela
PREFEITURA.
Cláusula Décima Nona : Até o dia 25 de cada mês, a CONVENIADA deverá
fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido seja pago até o último
dia útil de cada mês.
Do Prazo
Cláusula Vigésima : O presente convénio é celebrado pelo prazo de 12
( doze ) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais períodos,
em havendo o silêncio das partes. No caso de rescisão, em qualquer hipótese, a
parte interessada deverá manifestar-se por escrito, com a antecedência mínima
de 30 (trinta ) dias. A ausência de notificação prévia ensejara o pagamento de
indenização pela parte infratora, à razão de 01 { um ) salário-minimo por
adolescente colocado ã disposição da PREFEITURA.
Cláusula Vigésima Primeira : O término do Contrato de Trabalho Sócio￾Educativo do adolescente com a CONVENIADA dar-se-à independentemente de
indenização, nas seguintes situações :
a) 60 ( sessenta ) dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos;
b) Em caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares ou em ausências não
justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA e desde que
devidamente comprovadas;
c) Em caso do adolescente abandonar os seus estudos, e
d) Em caso do adolescente solicitar o desligamento da CONVENIADA.
Parágrafo Único : O adolescente poderá ser retirado do local de trabalho a
qualquer momento pela CONVENIADA, desde que fique comprovado infracão,
cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de Proteção ao Trabalho contido
na Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo esta última arcar, neste caso
específico, com os custos das verbas rescisórias.
Cláusula Vigésima Segunda : Em caso de adolescente do sexo feminino ter
confirmada gravidez durante a atividade laborativa prestada à PREFEITURA,
esta se compromete a ficar com a adolescente até a concessão da Licença
Maternidade, sob pena de pagamento dos salários até esse período.
Parágrafo Único : A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e
cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientá-los
sobre os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças sexualmente
transmissíveis.
Cláusula Vigésima Terceira : A CONVENIADA s© compromete a apresentar,
sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda a documentação referente aos
encargos sociais e trabalhistas.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÉNIO
e elegem o foro da cidade de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento, e assinam o presente em duas vias de
igual teor, na presença das testemunhas a seguir identificadas.
São Vicente,
PREFEITURA CONVENIADA
Testemunhas ;

open original →