| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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-affB yflonumentõ aã fyLÍ&ÍÁfÍa. Qdlula Jtaitr <0a Mensaaem n° 68/99 PilOJfcTO r>K L Kl N.°__JJ??/?9 P O C U M li N T O N'.° .25.85'" PROJETO DE LEI 11.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - J IP, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. Proc. n° 30575/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com a Jockey Instituição Promocional - JIP. objetivando olerecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura Municipal, em regime educativo destinado a desenvolver a profissionalização dessas adolescentes, com vistas à formação humana, social e educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na t^ala de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MINUTA CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA Peio presente Convénio Particular de Cooperação Sócio-Educativa, de um lado , instituição de educação, assistência e promoção social; sem finalidade lucrativa, com sede na Rua/Av , bairro CEP na cidaae de São Vicente, telefone/fax , inscrita no CNPJ sob n° adiante denominada simplesmente CONVENIADA, neste ato representada pelo seu Presidente e de outro a Prefeitura Municipal de São Vicente, com sede à Rua Frei Gaspar n° 384, Centro, CEP 11310-060 na cidade de São Vicente-SP, isenta de Inscrição Estadual, CGC n° 46.177.523/0001 -09, aaianie denominada simplesmente PREFEITURA e neste ato representada peio Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, tem justo e acertado que a inserção da adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime Educativo, visando à sua profissionalização, dentro da disposição contida na Lei 8069/90, do Estatuto aã Criança e do Adolescente - ECA, resolvem ceieorar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições : Cláusula Primeira : O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer às adolescentes assistidas e com vinculo empregaiicio com a CONVENIADA, a oportunidade de exercerem atívidade laborativa em regime de trabalho educativo, em locai a ser determinado pela PREFEITURA, com vistas a sua formação socioeducacional e a sua preparação para o mercado de trabalho. Cláusula Segunda : O trabalho educativo de que trata a Cláusula Primeira se fará através de um cronograma ae atividades que a adolescente exercera nas diversas Seções da PREFEITURA. Cláusula Terceira : Para serem encaminhadas à PREFEITURA, as adolescentes devem ter , no mínimo, 16 ( dezesseis ) anos de idade e estarem frequentando o Ensino Fundamental ou Médio. Das Obrigações da CONVENIADA Cláusula Quarta : Caoe a CONVENIADA setecionar as adolescentes, prepara-las e encaminhá-las a PREFEITURA, devidamente uniformizadas, com crachá de identificação e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social. f 1.2 Parágrafo Primeiro : Não será permitido o uso de bonés, chinelos, bermudões, mini-saias ou qualquer outro tipo de traje não condizente com o uniforme, nos horários e locais de trabalho. Parágrafo Segundo : A CONVENIADA se compromete a orientar as adolescentes quanto á proibição do fumo nas dependências da PREFEITURA.. Cláusula Quinta : É obrigação da CONVENIADA acompanhar, sistematicamente, o desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma estrutura funcional em condições de assegurar o êxito do programa que visa à formação e à capacitacão profissional dentro do trinòmio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO - TRABALHO. Cláusula Sexta : Caberá à CONVENIADA toda a responsabilidade referente às obrigações sociais e trabalhistas relativas à adolescente encaminhada à PREFEITURA, tais como : pagamento de salários, férias , terço de férias, 13° salário, INSS, FGTS, PIS, acidente de trabalho, aviso prévio, rescisões de contrato de trabalho e outros. Cláusula Sétima : A CONVENIADA obriga-se a substituir a adolescente, após os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento motivado por acidente do trabalho ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, esta retornara a PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas funções. Parágrafo Único : A remuneração dos 15 ( quinze ) primeiros dias, proveniente do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA junto à CONVENIADA. Cláusula Oitava - A CONVENIADA obriga-se a substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o adolescente que não se adaptar ás atividades propostas e nos casos das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta, Parágrafo Único. Cláusula Nona - Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a aplicação de penalidades aos adolescentes pela CONVENIADA seguirá as determinações contidas na CLT. Cláusula Décima - A CONVENIADA se obriga a apurar as causas de eventuais extravios, perdas ou furtos de documentos ou de qualquer objeto entregue à adolescente. As providências, sejam de ordem policial ou judicial," envolvendo a adolescente, serão tomadas pela CONVENIADA com a autorização dosltutores legais. fl.3 Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA se obriga a apresentar à PREFEITURA relatório detalhado das providências adotadas em razão do disposto nesta Cláusula, Parágrafo Segundo - Caso fique comprovada a culpa da adolescente em prejuízo causado à PREFEITURA, a CONVENIADA responderá pela reparação ou ressarcimento do dano ou prejuízo causado. Das Obrigações ds PREFEITURA Cláusula Décima Primeira : A PREFEITURA se compromete com a CONVENIADA a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação da (s) adolescente (s) colocada (s) à sua disposição, assegurando aos profissionais da CONVENIADA o acesso aos locais de trabalho da (s) adolescente ( s), de modo a lhes facilitar o desempenho ae suas funções de acompanhamento e supervisão. Cláusula Décima Segunda : A PREFEITURA se compromete com a CONVENIADA em sua ação socio-educativa conjunta a informá-la a respeito do comportamento, atitudes, desempenho, educação e progresso da adolescente, quando solicitada e sempre que julgar necessário. Parágrafo Único : A PREFEITURA comunicará imediatamente e por escrito à CONVENIADA, quaisquer tipos de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contrato de trabalho educativo da adolescente com a CONVENIADA. Cláusula Décima Terceira .: A PREFEITURA se compromete a orientar todas as suas Secretarias quanto à proibição de se entregar valores, cartões de bancos e senhas de acesso nas mãos das adolescentes. Cláusula Décima Quarta : Cabe à PREFEITURA exercer o controle diário da frequência e da pontualidade da adolescente, mediante cartão de ponto, o qual deverá ser remetido a CONVENIADA , devidamente assinado, até o dia 20 de cada mês. Parágrafo Único : Os atrasos e/ou as faltas frequentes ao trabalho, sem motivo justificável, acarretarão a devolução da adolescente á CONVENIADA, sem ónus para a PREFEITURA. r fl.4 Cláusula Décima Quinta : Em caso de acidente de trabalho, a PREFEITURA devera tornar as primeiras providências assistindo à adolescente e, imediatamente, comunicar à CONVENIADA para que sejam tomadas as medidas legais necessárias. no prazo de 24 horas. Cláusula Décima Sexta : A PREFEITURA se compromete a estabelecer horário de trabalho diurno para a adolescente, até o máximo de 40 ( quarenta ) horas semanais, compatível com a idade e com o horário escolar da adolescente, observando as normas de protecão ao trabalho da adolescente. Parágrafo Primeiro : É vedado à adolescente qualquer trabalho extraordinário, seja em antecipação ou prorrogação de jornada ou nos sábados, domingos e feriados. Parágrafo Segundo : Para a jornada diária de S ( oito ) horas, será concedido urn intervalo para refeição e descanso ds 2 ( duas ) horas. Do Preço Cláusula Décima Sétima : A CONVENIADA receberá da PREFEITURA a importância correspondente ao salário-mínimo estipulado pelo Governo Federal, acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ), para cada adolescente colocada á disposição da PREFEITURA. Parágrafo Primeiro ; O 13° ( décimo terceiro ) salário, sempre que for devido, seja na rescisão do presente convénio, no mês de dezembro, ou em qualquer outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA ã CONVENIADA conforme o salário mínimo vigente ã época, acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ). Parágrafo Segundo : O 13° ( décimo terceiro ) salário, obedecido o disposto na Lei n° 4090/62, será devido para cada adolescente colocada à disposição da PREFEITURA , tendo corno base de cálculo o salário-mínimo do mês de dezembro, de acordo com o que estabelecer o Governo Federal, acrescido do percentual de 70%( setenta por cento ), devendo ser pago pela PREFEITURA, à CONVENIADA, até o 10° ( décimo ) dia útil do mês de dezembro. r . * fl.5 Parágrafo Terceiro : Sempre que houver a incidência de abonos estabelecidos pela legislação sobre o vaior do salário-mínimo, deverão eles ser pagos pela PREFEITURA a CONVENIADA , para cada adolescente colocada à sua disposição, obedecidas as datas e condições do convénio. Parágrafo Quarto : Os preços tratados nesta cláusula poderão ser revistos sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às partes. Cláusuia Décima Oitava : As férias, conforme legislação vigente, deverão ser pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um período de 12 ( doze ) meses de trabalho, com o adicional de 1/3 ( um terço ), seja na rescisão do presente convénio ou em qualquer outra ocasião, acrescidas do percentual de 70% ( setenta por cento ), valor este que será repassado à CONVENIADA pela PREFEITURA. Cláusula Décima Nona : Até o dia 25 de cada mês, a CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o vaior devido seja pago até o último dia útil de caaa mês. Do Prazo Cláusula Vigésima : O presente convénio é celebrado pelo prazo de 12 (doze ) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais períodos, em havendo o silencio das partes. No caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada deverá manifestar-se por escrito, com a antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias. A ausência de notificação prévia ensejara o pagamento de indenizacão pela parte infratora, à razão de 01 ( um ) salário mínimo por adolescente colocada à disposição da PREFEITURA. Cláusula Vigésima Primeira : O término do Contrato de Trabalho Sócio-Educativo da adolescente com a CONVENIADA dar-se-à independentemente de indenização, nas seguintes situações : a) 60 ( sessenta ) dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos; b) Em caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares ou em ausências não justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA e desde que devidamente comprovadas; c) Em caso do adolescente abandonar os seus estudos, e d) Em caso do adolescente solicitar o desligamento da CONVENIADA. ' fl.6 Parágrafo Único : A adolescente poderá ser retirada do local de trabalho a qualquer momento pela CONVENIADA, desde que fique comprovado infração, cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de Protecão ao Trabalho contido na Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo esta última arcar, neste caso especifico, com os custos das verbas rescisórias. Cláusula Vigésima Segunda : No caso de a adolescente ter confirmada gravidez durante a atividade laborativa prestada a PREFEITURA, esta se compromete a ficar com a adolescente até a concessão da Licença Maternidade, sob pena de pagamento dos salários até esse período. Parágrafo Único : A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientá-los sobre os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças sexualmente transmissíveis. Cláusula Vigésima Terceira : A CONVENIADA se compromete a apresentar, sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda a documentação referente aos encargos sociais e trabalhistas. E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÉNIO e elegem o foro da cidade de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, e assinam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas a seguir identificadas. São Vicente, PREFEITURA CONVENIADA Testemunhas :