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materia nº 125/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com a Jockey Instituição Promocional - JIP, objetivando oferecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
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Mensaaem n° 68/99
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P O C U M li N T O N'.° .25.85'"
PROJETO DE LEI
11.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Sócio-Educativa
com a Jockey Instituição Promocional - J IP,
objetivando oferecer a adolescentes com
vínculo empregatício com aquela entidade, a
oportunidade do exercício de atividade
laborativa na Prefeitura.
Proc. n° 30575/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com a Jockey Instituição Promocional - JIP. objetivando
olerecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade,
a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura
Municipal, em regime educativo destinado a desenvolver a
profissionalização dessas adolescentes, com vistas à formação humana,
social e educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na t^ala de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MINUTA
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCATIVA
Peio presente Convénio Particular de Cooperação Sócio-Educativa, de um lado
, instituição de educação, assistência e promoção
social; sem finalidade lucrativa, com sede na Rua/Av ,
bairro CEP na cidaae de São Vicente,
telefone/fax , inscrita no CNPJ sob n° adiante
denominada simplesmente CONVENIADA, neste ato representada pelo seu
Presidente e de outro a Prefeitura Municipal
de São Vicente, com sede à Rua Frei Gaspar n° 384, Centro, CEP 11310-060 na
cidade de São Vicente-SP, isenta de Inscrição Estadual, CGC n° 46.177.523/0001 -09,
aaianie denominada simplesmente PREFEITURA e neste ato representada peio
Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, tem justo e acertado que a
inserção da adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime Educativo,
visando à sua profissionalização, dentro da disposição contida na Lei 8069/90, do
Estatuto aã Criança e do Adolescente - ECA, resolvem ceieorar o presente
CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições :
Cláusula Primeira : O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer às
adolescentes assistidas e com vinculo empregaiicio com a CONVENIADA, a
oportunidade de exercerem atívidade laborativa em regime de trabalho educativo, em
locai a ser determinado pela PREFEITURA, com vistas a sua formação socio￾educacional e a sua preparação para o mercado de trabalho.
Cláusula Segunda : O trabalho educativo de que trata a Cláusula Primeira se fará
através de um cronograma ae atividades que a adolescente exercera nas diversas
Seções da PREFEITURA.
Cláusula Terceira : Para serem encaminhadas à PREFEITURA, as adolescentes
devem ter , no mínimo, 16 ( dezesseis ) anos de idade e estarem frequentando o
Ensino Fundamental ou Médio.
Das Obrigações da CONVENIADA
Cláusula Quarta : Caoe a CONVENIADA setecionar as adolescentes, prepara-las e
encaminhá-las a PREFEITURA, devidamente uniformizadas, com crachá de
identificação e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
f 1.2
Parágrafo Primeiro : Não será permitido o uso de bonés, chinelos,
bermudões, mini-saias ou qualquer outro tipo de traje não condizente com o
uniforme, nos horários e locais de trabalho.
Parágrafo Segundo : A CONVENIADA se compromete a orientar as
adolescentes quanto á proibição do fumo nas dependências da PREFEITURA..
Cláusula Quinta : É obrigação da CONVENIADA acompanhar, sistematicamente, o
desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma estrutura funcional em
condições de assegurar o êxito do programa que visa à formação e à capacitacão
profissional dentro do trinòmio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO - TRABALHO.
Cláusula Sexta : Caberá à CONVENIADA toda a responsabilidade referente às
obrigações sociais e trabalhistas relativas à adolescente encaminhada à
PREFEITURA, tais como : pagamento de salários, férias , terço de férias, 13° salário,
INSS, FGTS, PIS, acidente de trabalho, aviso prévio, rescisões de contrato de
trabalho e outros.
Cláusula Sétima : A CONVENIADA obriga-se a substituir a adolescente, após
os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento motivado por acidente do trabalho ou
auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, esta retornara a
PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas funções.
Parágrafo Único : A remuneração dos 15 ( quinze ) primeiros dias,
proveniente do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA junto
à CONVENIADA.
Cláusula Oitava - A CONVENIADA obriga-se a substituir, sem ónus para a
PREFEITURA, o adolescente que não se adaptar ás atividades propostas e nos casos
das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta, Parágrafo Único.
Cláusula Nona - Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a aplicação de
penalidades aos adolescentes pela CONVENIADA seguirá as determinações contidas
na CLT.
Cláusula Décima - A CONVENIADA se obriga a apurar as causas de eventuais
extravios, perdas ou furtos de documentos ou de qualquer objeto entregue à
adolescente. As providências, sejam de ordem policial ou judicial," envolvendo a
adolescente, serão tomadas pela CONVENIADA com a autorização dosltutores legais.
fl.3
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA se obriga a apresentar à PREFEITURA
relatório detalhado das providências adotadas em razão do disposto nesta Cláusula,
Parágrafo Segundo - Caso fique comprovada a culpa da adolescente em
prejuízo causado à PREFEITURA, a CONVENIADA responderá pela reparação ou
ressarcimento do dano ou prejuízo causado.
Das Obrigações ds PREFEITURA
Cláusula Décima Primeira : A PREFEITURA se compromete com a CONVENIADA
a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação da (s) adolescente (s) colocada (s)
à sua disposição, assegurando aos profissionais da CONVENIADA o acesso aos
locais de trabalho da (s) adolescente ( s), de modo a lhes facilitar o desempenho ae
suas funções de acompanhamento e supervisão.
Cláusula Décima Segunda : A PREFEITURA se compromete com a CONVENIADA
em sua ação socio-educativa conjunta a informá-la a respeito do comportamento,
atitudes, desempenho, educação e progresso da adolescente, quando solicitada e
sempre que julgar necessário.
Parágrafo Único : A PREFEITURA comunicará imediatamente e por escrito à
CONVENIADA, quaisquer tipos de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do
contrato de trabalho educativo da adolescente com a CONVENIADA.
Cláusula Décima Terceira .: A PREFEITURA se compromete a orientar todas as
suas Secretarias quanto à proibição de se entregar valores, cartões de bancos e
senhas de acesso nas mãos das adolescentes.
Cláusula Décima Quarta : Cabe à PREFEITURA exercer o controle diário da
frequência e da pontualidade da adolescente, mediante cartão de ponto, o qual deverá
ser remetido a CONVENIADA , devidamente assinado, até o dia 20 de cada mês.
Parágrafo Único : Os atrasos e/ou as faltas frequentes ao trabalho, sem
motivo justificável, acarretarão a devolução da adolescente á CONVENIADA, sem
ónus para a PREFEITURA.
r
fl.4
Cláusula Décima Quinta : Em caso de acidente de trabalho, a PREFEITURA
devera tornar as primeiras providências assistindo à adolescente e, imediatamente,
comunicar à CONVENIADA para que sejam tomadas as medidas legais necessárias.
no prazo de 24 horas.
Cláusula Décima Sexta : A PREFEITURA se compromete a estabelecer horário de
trabalho diurno para a adolescente, até o máximo de 40 ( quarenta ) horas semanais,
compatível com a idade e com o horário escolar da adolescente, observando as
normas de protecão ao trabalho da adolescente.
Parágrafo Primeiro : É vedado à adolescente qualquer trabalho
extraordinário, seja em antecipação ou prorrogação de jornada ou nos sábados,
domingos e feriados.
Parágrafo Segundo : Para a jornada diária de S ( oito ) horas, será concedido
urn intervalo para refeição e descanso ds 2 ( duas ) horas.
Do Preço
Cláusula Décima Sétima : A CONVENIADA receberá da PREFEITURA a
importância correspondente ao salário-mínimo estipulado pelo Governo Federal,
acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ), para cada adolescente colocada
á disposição da PREFEITURA.
Parágrafo Primeiro ; O 13° ( décimo terceiro ) salário, sempre que for
devido, seja na rescisão do presente convénio, no mês de dezembro, ou em qualquer
outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA ã CONVENIADA conforme o
salário mínimo vigente ã época, acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ).
Parágrafo Segundo : O 13° ( décimo terceiro ) salário, obedecido o disposto
na Lei n° 4090/62, será devido para cada adolescente colocada à disposição da
PREFEITURA , tendo corno base de cálculo o salário-mínimo do mês de dezembro,
de acordo com o que estabelecer o Governo Federal, acrescido do percentual de
70%( setenta por cento ), devendo ser pago pela PREFEITURA, à CONVENIADA, até
o 10° ( décimo ) dia útil do mês de dezembro.
r
. *
fl.5
Parágrafo Terceiro : Sempre que houver a incidência de abonos
estabelecidos pela legislação sobre o vaior do salário-mínimo, deverão eles ser pagos
pela PREFEITURA a CONVENIADA , para cada adolescente colocada à sua
disposição, obedecidas as datas e condições do convénio.
Parágrafo Quarto : Os preços tratados nesta cláusula poderão ser revistos
sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às partes.
Cláusuia Décima Oitava : As férias, conforme legislação vigente, deverão ser
pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um período de 12 ( doze )
meses de trabalho, com o adicional de 1/3 ( um terço ), seja na rescisão do presente
convénio ou em qualquer outra ocasião, acrescidas do percentual de 70% ( setenta
por cento ), valor este que será repassado à CONVENIADA pela PREFEITURA.
Cláusula Décima Nona : Até o dia 25 de cada mês, a CONVENIADA deverá fazer a
entrega da fatura mensal para que o vaior devido seja pago até o último dia útil de
caaa mês.
Do Prazo
Cláusula Vigésima : O presente convénio é celebrado pelo prazo de 12
(doze ) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais períodos, em
havendo o silencio das partes. No caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte
interessada deverá manifestar-se por escrito, com a antecedência mínima de 30 (
trinta ) dias. A ausência de notificação prévia ensejara o pagamento de indenizacão
pela parte infratora, à razão de 01 ( um ) salário mínimo por adolescente colocada à
disposição da PREFEITURA.
Cláusula Vigésima Primeira : O término do Contrato de Trabalho Sócio-Educativo
da adolescente com a CONVENIADA dar-se-à independentemente de indenização,
nas seguintes situações :
a) 60 ( sessenta ) dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos;
b) Em caso de ocorrer reincidência em faltas disciplinares ou em ausências não
justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA e desde que devidamente
comprovadas;
c) Em caso do adolescente abandonar os seus estudos, e
d) Em caso do adolescente solicitar o desligamento da CONVENIADA.
'
fl.6
Parágrafo Único : A adolescente poderá ser retirada do local de trabalho a
qualquer momento pela CONVENIADA, desde que fique comprovado infração,
cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de Protecão ao Trabalho contido na
Lei n° 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, devendo esta última arcar, neste caso especifico, com os
custos das verbas rescisórias.
Cláusula Vigésima Segunda : No caso de a adolescente ter confirmada gravidez
durante a atividade laborativa prestada a PREFEITURA, esta se compromete a ficar
com a adolescente até a concessão da Licença Maternidade, sob pena de pagamento
dos salários até esse período.
Parágrafo Único : A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e
cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientá-los sobre
os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças sexualmente transmissíveis.
Cláusula Vigésima Terceira : A CONVENIADA se compromete a apresentar,
sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda a documentação referente aos
encargos sociais e trabalhistas.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÉNIO e
elegem o foro da cidade de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento, e assinam o presente em duas vias de igual
teor, na presença das testemunhas a seguir identificadas.
São Vicente,
PREFEITURA CONVENIADA
Testemunhas :

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