| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 126 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP-H. objetivando oferecer a adolescentes com vinculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura. |
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a.#e _/fl9nu,menlo <5 ©Mula Jíalir $ Mensagem n° 69/99 PUOJETO m-; N.° 126/9 DfHUJMlSNT O N.".2587.7" PROJETO DE LEI 11.3 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humait á - CAMP-H. objetivando oferecer a adolescentes com vinculo emprcgatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividadc laborativa na Prefeitura. Proc. n° 39595/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP-H, objetivando oíerecer a adolescentes com vínculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de alividade laborativa na Prefeitura Municipal em regime educativo destinado a desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com vistas à formação humana, social e educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor na data cie sua publicação, revogadas as disposições em contrário. CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCAT1VA Pelo presente Convénio Particular de Cooperação Sócio-Educativa, de um lado , instituição de educação, assistência e promoção social; sem finalidade lucrativa, com seae na Rua/Av , bairro , CEP na cidade de São Vicente, telefone/fax , inscrita no CNPJ sob n° adiante denominada simplesmente CONVENIADA, neste ato representada peio seu Presidente e de outro a Prefeitura Municipal de São Vicente, com sede à Rua Frei Gaspar n° 384, Centro, CEP 11310-060 na cidade de São Vicente-SP. isenta de Inscrição Estadual, CGC n° 46.177.523/0001-09, adiante denominada simplesmente PREFEITURA e neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, tem justo e acertado que a inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime Educativo, visando ã sua profissionalização, dentro da disposição contida na Lei 8069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes clausulas e condições : Cláusula Primeira : O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer aos adolescentes assistidos e com vinculo empregaticio com a CONVENIADA, a oportunidade de exercerem atividade laborativa em regime de trabalho educativo, em locai a ser determinado peia PREFEITURA, com vistas ã sua formação socioeducacional e à sua preparação para o mercado de trabalho. Cláusula Segunda : O trabalho educativo de que trata a Cláusula Primeira se fará através de um cronograma de atividades que o adolescente exercerá nas diversas Seções aã PREFEITURA. Cláusula Terceira : Para serem encaminhados a PREFEITURA, os adolescentes devem ter , no mínimo, 16 ( dezesseis ) anos de idade e estarem frequentando o Ensino Fundamental ou Médio. Das Obrigações da CONVENIADA Cláusula Quarta : Cabe á CONVENIADA seíecionar os adolescentes, preparáios e encaminha-ios a PREFEiTURA, devidamente uniformizados, com crachá de identificação e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Parágrafo Primeiro : Não será permitido o uso de boné^, chinelos, bermudões, mini-saias ou qualquer outro tipo de traje não condizente com o uniforme, nos noranos e locais ae trabalho. Parágrafo Segundo : A CONVENIADA se compromete a orientar os adolescentes quanto ã proibição do fumo nas dependências da PREFEITURA.. Cláusula Quinta : É obrigação da CONVENIADA acompanhar, sistematicamente, o desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma estrutura funcional em condições de assegurar o êxito do programa que visa à formação e á capacitação profissional dentro do trinòmio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO -TRABALHO. Ciáusuia Sexta : Caberá à CONVENÍADA toda a responsabilidade referente as obrigações sociais e trabalhistas relativas ao adolescente encaminhado ã PREFEITURA, tais como : pagamento de salários, férias , terço de férias, 13° salário, INSS, FGTS, PIS, acidente de trabalho, aviso prévio, rescisões de contrato de trabalho e outros. Cláusula Sétima : A CONVENIADA obriga-se a substituir o adolescente, após os 15 ( quinze ) primeiros dias de afastamento motivado por acidente ao trabalho ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, este retornará à PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas funções. Parágrafo Único : A remuneração dos 15 ( quinze ) primeiros dias, proveniente do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA junto à CONVENIADA. Cláusula Oitava - A CONVENIADA obriga-se a substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o adolescente que não se adaptar as aiivtdades propostas e nos casos das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta, Parágrafo Único. Cláusula Nona - Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a aplicação de penalidades aos adolescentes pela CONVENIADA seguirá as determinações contidas na CLT. Cláusula Décima - A CONVENIADA se ooriga a apurar as causas ae eventuais extravios, perdas ou furtos' de documentos ou de qualquer objeto entregue ao adolescente. As providências, sejam de ordem policial ou judiciai envolvendo o adolescente, serão tomadas peta CONVENIADA com a autorização dos tutores legais. Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA se obriga a apresentar à PREFEITURA relatório detalhado das providências adotadas em razão ao disposto nesta Cláusula. Parágrafo Segundo - Caso fique comprovada a culpa do adolescente em prejuízo causado à PREFEITURA, a CONVENIADA responderá peia reparação ou ressarcimento do dano ou prejuízo causado. Das Obrigações da PREFEITURA Cláusula Décima Primeira : A PREFEITURA se compromete com a CONVENIADA a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação do (s) adolescente (s) colocado (s) ã sua disposição, assegurando aos profissionais da CONVENIADA o acesso aos locais de trabalho do (s) adolescente ( s), de modo a lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento e supervisão. Cláusula Décima Segunda : A PREFEITURA se compromete com a CONVENIADA em sua ação sócio-educativa conjunta a informá-la a respeito do comportamento, atitudes, desempenho, educação e progresso do adolescente, quando solicitada e sempre que julgar necessário. Parágrafo Único : A PREFEITURA comunicará imediatamente e por escruo a CONVENIADA, quaisquer tipos de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contrato de trabalho educativo do adolescente com a CONVENIADA. Cláusula Décima Terceira : A PREFEITURA se compromete a orientar todas as suas Secretarias quanto à proibição de se entregar valores, cartões de bancos e senhas de acesso nas mãos dos adolescentes. Cláusula Décima Quarta ; Cabe ã PREFEITURA exercer o controle diário da frequência e da pontualidade do adolescente, mediante cartão de ponto, o qual deverá ser remetido à CONVENIADA , devidamente assinado, aíé o dia 20 de cada mês. Parágrafo Único : Os atrasos e/ou as faltas frequentes ao trabalho, sem motivo justificável, acarretarão a devolução do adolescente à CONVENIADA. sem ónus para a PREFEITURA. Cláusula Décima Quinta : Em caso de acidente de trabalho, a PREFEiTURA deverá tomar as primeiras providências assistindo o adolescente e, imediatamente, comunicar à CONVENIADA para que sejam tomadas as medidas legais necessárias, no prazo de 24 horas. Cláusula Décima Sexta : A PREFEITURA se compromete a estabelecer horário de trabalho diurno para o adolescente, até o máximo de 40 í quarenta ) horas semanais, compatível com a idade e com o horário escolar do adolescente, ooservando as normas de proteção ao trabalho do adolescente. Parágrafo Primeiro : É vedado ao adolescente qualquer trabalho extraordinário, seja em antecipação ou prorrogação de jornada ou nos sábados, domingos e feriados. Parágrafo Segundo : Para a jornada diária de 8 ( o.ito\ horas, será concedido um intervalo para refeição e descanso de 2 (duas ) Do Preço Cláusula Décima Sétima : A CONVENIADA recebera da PREFEITURA a importância correspondente ao salário-mínimo estipulado pelo Governo Federal, acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ), para cada adolescente colocado à disposição da PREFEITURA. Parágrafo Primeiro : O 13° ( décimo terceiro ) salário, sempre que for devido, seja na rescisão do presente convénio, no mês de dezembro, ou em qualquer outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA à CONVENIADA conforme o salário mínimo vigente à época, acrescido do percentual de 70% (setenta por cento). Parágrafo Segundo : O 13° ( décimo terceiro ) salário, obedecido o disposto na Lei n° 4090/62. será devido para cada adolescente colocado à disposição da PREFEITURA , tendo como base de cálculo o saláno-minimo do mês de dezemoro. de acordo com o que estabelecer o Governo Federal, acrescido do percentual de 70%( setenta por cento ), devendo ser pago pela PREFEITURA, à CONVENIADA, ate o 10° ( décimo ) dia útil do mês ae dezembro. Parágrafo Terceiro : Sempre que houver a incidência de abonos estabelecidos pela legislação sobre o valor do salário-mínimo, deverão eles ser pagos pela PREFEITURA à CONVENIADA , para cada adolescente colocado á sua disposição, obedecidas as datas e condições do convénio. Parágrafo Quarto : Os preços tratados nesta cláusula poderão ser revistos sempre que ocorrerem faios supervenientes imprevisíveis, não imputados ás partes. Cláusula Décima Oitava : As férias, conforme legislação vigente, deverão ser pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um período de 12 ( doze ) meses de trabalho, com o adicional de 1/3 ( um terço ), seja na rescisão do presente convénio ou em qualquer outra ocasião, acrescidas do percentual de 70% ( setenta por cenio ), valor este que será repassado a CONVENIADA peia PREFEITURA. Cláusula Décima Nona : Até o dia 25 de cada mês, a CONVENIADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido seja pago até o Ultimo dia útil de cada mês. 4 Do Prazo Cláusula Vigésima : O presente convénio é celebrado pelo prazo de 12 ( doze ) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais períodos, em havendo o silêncio das partes. No caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada deverá manifestar-se por escrito, com a antecedência mínima de 30 (trinta ) dias. A ausência de notificação prévia ensejara o pagamento de indenização pela parte infratora, ã razão de 01 ( um ) salário-mínimo por adolescente colocado à disposição da PREFEITURA. Cláusula Vigésima Primeira : O término do Contrato de Trabalho SócioEducativo do adolescente com a CONVENIADA dar-se-à independentemente de indenização. nas seguintes situações : a) 60 ( sessenta ) dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos; b) Em caso de ocorrer reincidência em faitas disciplinares ou em ausências não justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA e desde que devidamente comprovadas; c) Em caso do adolescente abandonar os seus estudos, e d) Em caso do adolescente solicitar o desligamento da CONVENIADA. Parágrafo Único : O adolescente poderá ser retirado do local de trabalho a qualquer momento pela CONVENIADA, desae que fique comprovado infração, cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de Proteção ao Trabalho contido na Lei n° 5069/SO - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo esta última arcar, neste caso específico, com os custos das verbas rescisórias. Cláusula Vigésima Segunda : Em caso de adolescente do sexo feminino ter confirmada gravidez durante a atividade laoorativa prestada a PREFEITURA, esta se compromete a ficar com a adolescente até a concessão da Licença Maternidade, sob pena de pagamento dos salários até esse período. Parágrafo Único : A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientá-los sobre os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças sexualmente transmissíveis. Cláusula Vigésima Terceira : A CONVENIADA se compromete a apresentar, sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda a documentação referente aos encargos sociais e trabalhistas. E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÉNIO e elegem o foro da cidade de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, e assinam o presente em duas vias de igual teor, na presença das testemunhas a seguir identificadas. São Vicente, PREFEITURA CONVENIADA Testemunhas :