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materia nº 126/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação Sócio-Educativa com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto Humaitá - CAMP-H. objetivando oferecer a adolescentes com vinculo empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de atividade laborativa na Prefeitura.
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©Mula Jíalir $
Mensagem n° 69/99
PUOJETO m-; N.° 126/9
DfHUJMlSNT O N.".2587.7"
PROJETO DE LEI
11.3
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação Sócio-Educativa
com o Círculo de Amigos do Menor
Patrulheiro do Conjunto Humait á -
CAMP-H. objetivando oferecer a
adolescentes com vinculo emprcgatício com
aquela entidade, a oportunidade do exercício
de atividadc laborativa na Prefeitura.
Proc. n° 39595/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Círculo de Amigos do Menor Patrulheiro do Conjunto
Humaitá - CAMP-H, objetivando oíerecer a adolescentes com vínculo
empregatício com aquela entidade, a oportunidade do exercício de
alividade laborativa na Prefeitura Municipal em regime educativo
destinado a desenvolver a profissionalização desses adolescentes, com
vistas à formação humana, social e educacional e à sua preparação para
o mercado de trabalho.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2°- As despesas decorrentes da aplicação desta
Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Ari. 3° - Esta Lei entra em vigor na data cie sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO SÓCIO-EDUCAT1VA
Pelo presente Convénio Particular de Cooperação Sócio-Educativa, de um lado
, instituição de educação, assistência e
promoção social; sem finalidade lucrativa, com seae na
Rua/Av , bairro , CEP na
cidade de São Vicente, telefone/fax , inscrita no CNPJ sob n°
adiante denominada simplesmente CONVENIADA,
neste ato representada peio seu Presidente
e de outro a Prefeitura Municipal de São
Vicente, com sede à Rua Frei Gaspar n° 384, Centro, CEP 11310-060 na cidade
de São Vicente-SP. isenta de Inscrição Estadual, CGC n° 46.177.523/0001-09,
adiante denominada simplesmente PREFEITURA e neste ato representada pelo
Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, tem justo e acertado que a
inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime Educativo,
visando ã sua profissionalização, dentro da disposição contida na Lei 8069/90, do
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, resolvem celebrar o presente
CONVÉNIO, sob as seguintes clausulas e condições :
Cláusula Primeira : O presente CONVÉNIO tem por finalidade oferecer aos
adolescentes assistidos e com vinculo empregaticio com a CONVENIADA, a
oportunidade de exercerem atividade laborativa em regime de trabalho educativo,
em locai a ser determinado peia PREFEITURA, com vistas ã sua formação socio￾educacional e à sua preparação para o mercado de trabalho.
Cláusula Segunda : O trabalho educativo de que trata a Cláusula Primeira se
fará através de um cronograma de atividades que o adolescente exercerá nas
diversas Seções aã PREFEITURA.
Cláusula Terceira : Para serem encaminhados a PREFEITURA, os
adolescentes devem ter , no mínimo, 16 ( dezesseis ) anos de idade e estarem
frequentando o Ensino Fundamental ou Médio.
Das Obrigações da CONVENIADA
Cláusula Quarta : Cabe á CONVENIADA seíecionar os adolescentes, prepará￾ios e encaminha-ios a PREFEiTURA, devidamente uniformizados, com crachá de
identificação e registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Parágrafo Primeiro : Não será permitido o uso de boné^, chinelos,
bermudões, mini-saias ou qualquer outro tipo de traje não condizente com o
uniforme, nos noranos e locais ae trabalho.
Parágrafo Segundo : A CONVENIADA se compromete a orientar os
adolescentes quanto ã proibição do fumo nas dependências da PREFEITURA..
Cláusula Quinta : É obrigação da CONVENIADA acompanhar, sistematicamente,
o desenvolvimento do trabalho educativo, mantendo uma estrutura funcional em
condições de assegurar o êxito do programa que visa à formação e á capacitação
profissional dentro do trinòmio EDUCAÇÃO - RECREAÇÃO -TRABALHO.
Ciáusuia Sexta : Caberá à CONVENÍADA toda a responsabilidade referente as
obrigações sociais e trabalhistas relativas ao adolescente encaminhado ã
PREFEITURA, tais como : pagamento de salários, férias , terço de férias, 13°
salário, INSS, FGTS, PIS, acidente de trabalho, aviso prévio, rescisões de
contrato de trabalho e outros.
Cláusula Sétima : A CONVENIADA obriga-se a substituir o adolescente, após
os 15 ( quinze ) primeiros dias de afastamento motivado por acidente ao trabalho
ou auxílio-doença. Quando houver a sua liberação clínica, este retornará à
PREFEITURA, dando sequência ao desenvolvimento de suas funções.
Parágrafo Único : A remuneração dos 15 ( quinze ) primeiros dias,
proveniente do afastamento médico, será de responsabilidade da PREFEITURA
junto à CONVENIADA.
Cláusula Oitava - A CONVENIADA obriga-se a substituir, sem ónus para a
PREFEITURA, o adolescente que não se adaptar as aiivtdades propostas e nos
casos das Cláusulas Décima Segunda e Décima Quarta, Parágrafo Único.
Cláusula Nona - Nos casos previstos na Cláusula Décima Segunda, a aplicação
de penalidades aos adolescentes pela CONVENIADA seguirá as determinações
contidas na CLT.
Cláusula Décima - A CONVENIADA se ooriga a apurar as causas ae eventuais
extravios, perdas ou furtos' de documentos ou de qualquer objeto entregue ao
adolescente. As providências, sejam de ordem policial ou judiciai envolvendo o
adolescente, serão tomadas peta CONVENIADA com a autorização dos tutores
legais.
Parágrafo Primeiro - A CONVENIADA se obriga a apresentar à
PREFEITURA relatório detalhado das providências adotadas em razão ao
disposto nesta Cláusula.
Parágrafo Segundo - Caso fique comprovada a culpa do adolescente em
prejuízo causado à PREFEITURA, a CONVENIADA responderá peia reparação
ou ressarcimento do dano ou prejuízo causado.
Das Obrigações da PREFEITURA
Cláusula Décima Primeira : A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA a colaborar na tarefa de supervisão e na avaliação do (s)
adolescente (s) colocado (s) ã sua disposição, assegurando aos profissionais da
CONVENIADA o acesso aos locais de trabalho do (s) adolescente ( s), de modo a
lhes facilitar o desempenho de suas funções de acompanhamento e supervisão.
Cláusula Décima Segunda : A PREFEITURA se compromete com a
CONVENIADA em sua ação sócio-educativa conjunta a informá-la a respeito do
comportamento, atitudes, desempenho, educação e progresso do adolescente,
quando solicitada e sempre que julgar necessário.
Parágrafo Único : A PREFEITURA comunicará imediatamente e por
escruo a CONVENIADA, quaisquer tipos de ocorrências que possam ocasionar a
rescisão do contrato de trabalho educativo do adolescente com a CONVENIADA.
Cláusula Décima Terceira : A PREFEITURA se compromete a orientar todas
as suas Secretarias quanto à proibição de se entregar valores, cartões de bancos
e senhas de acesso nas mãos dos adolescentes.
Cláusula Décima Quarta ; Cabe ã PREFEITURA exercer o controle diário da
frequência e da pontualidade do adolescente, mediante cartão de ponto, o qual
deverá ser remetido à CONVENIADA , devidamente assinado, aíé o dia 20 de
cada mês.
Parágrafo Único : Os atrasos e/ou as faltas frequentes ao trabalho, sem
motivo justificável, acarretarão a devolução do adolescente à CONVENIADA. sem
ónus para a PREFEITURA.
Cláusula Décima Quinta : Em caso de acidente de trabalho, a
PREFEiTURA deverá tomar as primeiras providências assistindo o adolescente e,
imediatamente, comunicar à CONVENIADA para que sejam tomadas as medidas
legais necessárias, no prazo de 24 horas.
Cláusula Décima Sexta : A PREFEITURA se compromete a estabelecer horário
de trabalho diurno para o adolescente, até o máximo de 40 í quarenta ) horas
semanais, compatível com a idade e com o horário escolar do adolescente,
ooservando as normas de proteção ao trabalho do adolescente.
Parágrafo Primeiro : É vedado ao adolescente qualquer trabalho
extraordinário, seja em antecipação ou prorrogação de jornada ou nos sábados,
domingos e feriados.
Parágrafo Segundo : Para a jornada diária de 8 ( o.ito\ horas, será
concedido um intervalo para refeição e descanso de 2 (duas )
Do Preço
Cláusula Décima Sétima : A CONVENIADA recebera da PREFEITURA a
importância correspondente ao salário-mínimo estipulado pelo Governo Federal,
acrescido do percentual de 70% ( setenta por cento ), para cada adolescente
colocado à disposição da PREFEITURA.
Parágrafo Primeiro : O 13° ( décimo terceiro ) salário, sempre que for
devido, seja na rescisão do presente convénio, no mês de dezembro, ou em
qualquer outra ocasião, será também pago pela PREFEITURA à CONVENIADA
conforme o salário mínimo vigente à época, acrescido do percentual de 70%
(setenta por cento).
Parágrafo Segundo : O 13° ( décimo terceiro ) salário, obedecido o
disposto na Lei n° 4090/62. será devido para cada adolescente colocado à
disposição da PREFEITURA , tendo como base de cálculo o saláno-minimo do
mês de dezemoro. de acordo com o que estabelecer o Governo Federal,
acrescido do percentual de 70%( setenta por cento ), devendo ser pago pela
PREFEITURA, à CONVENIADA, ate o 10° ( décimo ) dia útil do mês ae
dezembro.
Parágrafo Terceiro : Sempre que houver a incidência de abonos
estabelecidos pela legislação sobre o valor do salário-mínimo, deverão eles ser
pagos pela PREFEITURA à CONVENIADA , para cada adolescente colocado á
sua disposição, obedecidas as datas e condições do convénio.
Parágrafo Quarto : Os preços tratados nesta cláusula poderão ser
revistos sempre que ocorrerem faios supervenientes imprevisíveis, não imputados
ás partes.
Cláusula Décima Oitava : As férias, conforme legislação vigente, deverão ser
pagas pela CONVENIADA a cada adolescente, após um período de 12 ( doze )
meses de trabalho, com o adicional de 1/3 ( um terço ), seja na rescisão do
presente convénio ou em qualquer outra ocasião, acrescidas do percentual de
70% ( setenta por cenio ), valor este que será repassado a CONVENIADA peia
PREFEITURA.
Cláusula Décima Nona : Até o dia 25 de cada mês, a CONVENIADA deverá
fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido seja pago até o Ultimo
dia útil de cada mês.
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Do Prazo
Cláusula Vigésima : O presente convénio é celebrado pelo prazo de 12
( doze ) meses, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais períodos,
em havendo o silêncio das partes. No caso de rescisão, em qualquer hipótese, a
parte interessada deverá manifestar-se por escrito, com a antecedência mínima
de 30 (trinta ) dias. A ausência de notificação prévia ensejara o pagamento de
indenização pela parte infratora, ã razão de 01 ( um ) salário-mínimo por
adolescente colocado à disposição da PREFEITURA.
Cláusula Vigésima Primeira : O término do Contrato de Trabalho Sócio￾Educativo do adolescente com a CONVENIADA dar-se-à independentemente de
indenização. nas seguintes situações :
a) 60 ( sessenta ) dias antes da data em que o adolescente completar 18 anos;
b) Em caso de ocorrer reincidência em faitas disciplinares ou em ausências não
justificadas, sempre após a ciência da CONVENIADA e desde que
devidamente comprovadas;
c) Em caso do adolescente abandonar os seus estudos, e
d) Em caso do adolescente solicitar o desligamento da CONVENIADA.
Parágrafo Único : O adolescente poderá ser retirado do local de trabalho a
qualquer momento pela CONVENIADA, desae que fique comprovado infração,
cometida pela PREFEITURA, de qualquer artigo de Proteção ao Trabalho contido
na Lei n° 5069/SO - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e na
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, devendo esta última arcar, neste caso
específico, com os custos das verbas rescisórias.
Cláusula Vigésima Segunda : Em caso de adolescente do sexo feminino ter
confirmada gravidez durante a atividade laoorativa prestada a PREFEITURA,
esta se compromete a ficar com a adolescente até a concessão da Licença
Maternidade, sob pena de pagamento dos salários até esse período.
Parágrafo Único : A CONVENIADA se obriga a desenvolver palestras e
cursos junto às adolescentes e seus responsáveis com o objetivo de orientá-los
sobre os riscos da gravidez precoce, assim como das doenças sexualmente
transmissíveis.
Cláusula Vigésima Terceira : A CONVENIADA se compromete a apresentar,
sempre que solicitado pela PREFEITURA, toda a documentação referente aos
encargos sociais e trabalhistas.
E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente CONVÉNIO
e elegem o foro da cidade de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas ou
controvérsias oriundas deste instrumento, e assinam o presente em duas vias de
igual teor, na presença das testemunhas a seguir identificadas.
São Vicente,
PREFEITURA CONVENIADA
Testemunhas :

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