| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-03-16 |
| Ementa | Instituí o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE |
| native_id | 134 |
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caicI PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO MENSAGEM Nº 16/2023 ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS (ADILSON DA FARMÁCIA ) Assunto: Proc. nº SGE-PRC-2023/0027 Senhor Presidente, Trata-se de Projeto de Lei Complementar que instituirá, em favor dos profissionais do Magistério, o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE. A vantagem compôs o pacote de compromissos negociados com a categoria nas negociações sindicais deste ano, e se prestará como incentivo remuneratório aos servidores integrantes das carreiras do Quadro de Suporte Pedagógico, instituídas pela Lei Complementar nº 806. de 26 de agosto de 2015, lotados nas unidades escolares de maior complexidade de gestão. A propositura intenta fortalecer as unidades escolares e a majoração do número de matriculas nas escolas. a partir de um esforço comum de toda a comunidade escolar. Além disso, melhor remunerar os profissionais alocados em unidades díspares em critérios sócio educacionais, tornando mais atrativa a gestão da escola à medida que cresce o desafio e a responsabilidade do gestor Não é demais reforçar a permanência da municipalidade em delicada situação fiscal, tendo em vista o módico crescimento de receita observado no Tesouro Municipal. De 2022 para o projetado de 2023, teremos um crescimento esperado de apenas 3,6% (ou R$ 30,1 milhões em valores) que, somados ao passivo de dividas do município acumulado nos últimos anos, são insuficientes para o cumprimento de todas as reinvindicações expressadas pela categoria no ofício de reivindicação da campanha salarial. Contudo. não se pode perder de vista o enorme esforço e compromisso desta Administração para atender, ao máximo, tais reinvindicações, que vão ao encontro dos anseios expressados pela categoria em sua Assembleia sindical. a Essas Senhor Presidente. são as razões que fundamentam presente propositura, para equalização das disparidades do funcionalismo municipal, frente à realidade orçamentária e financeira do Municipio. ' 899.69 96.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 09/03/2023 às 14 41:59. Documento Nº: 9678-7110 - consulta à autenticidade em hitps://documentos. prefeitura- saovicente spsempapel sp.gav br/sigaex/public/app'autentizar?n=0078-7116 GABINETE DO PREFEITO Considerando a relevância e a urgência da matéria, bem como o atingimento da data-base (fevereiro). solicito tramitação em regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município. Aq ensejo, renovamos a V.Exa, os protestos de elevada estima e distinta consideração. Exmo. Sr. Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente — SP São Vicente. 09 de março de 2023. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE RUA JACOB EMERICK , 1195 PARQUE BITARU 11310-071 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 09/03/2023 às 14:41:59. Documento Nº: 4678-7116 - consulta à autenticidade em hitps://Cocumentos prafeitura- seovicente spsempapel sp gav br/sigeex/public'app/autenticar?n=8678-7116 to == =. E = E== e Eme ==. EA == ES SGME PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE DO PREFEITO Minuta de Projeto de Lei Institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE. Proc. SGE-PRC-2023/00271 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE. Proc. SGE-PRC-2023/00271 Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE, de caráter eventual e variável, conforme o grau de complexidade da unidade escolar. Art. 2º O nível de complexidade da gestão escolar, para fins desta Lei Complementar, será fixado com base em critérios que considere o número de alunos matriculados na unidade, sem prejuízo da adoção de dados de vulnerabilidade. observados os seguintes níveis: I- Nível 1: até 300 (trezentos) matriculados; IX - Nível 2: de 301 (trezentos e um) a 700 (setecentos) matriculados: EH - Nível 3: de 701 (setecentos e um) a 1.000 (mil) matriculados; , LV - Nível 4: acima de 1.001 (mil e um) matriculados. Parágrafo único. O quantitativo de alunos matriculados será anualmente aferido pela Secretaria da Educação - SEDUC, que poderá reclassificar as unidades escolares em conformidade com os requisitos instiuídos no caput deste artigo. Classif documenta! 899.69.99.991 Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 09/03/2023 às 14:41:03. Dacumento Nº: 6683-8901 - consulta à autenticidade em hitps:// seovicente spsempape! sp gav br/sigaex/public/app'autenticar cumentos prefeitura- 'do < e E] E=] =] =] E EM o a £ SIGA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º O Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE será pago aos integrantes das carreiras do Quadro de Suporte Pedagógico, instituídas pela Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015, lotados nas unidades escolares classificadas a partir do Nível 2, fixado pelo artigo 2º desta Lei Complementar, em valores máximos variáveis, na seguinte conformidade: I- Nível 2: R$ 500,00 (quinhentos reais); K - Nível 3: R$ 1.000,00 (mil reais): HI - Nível 4: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Parágrafo único. O ACG será pago, ainda, aos substitutos dos cargos do Quadro de Suporte Pedagógico, e aos que forem designados na forma de artigo 39, da Lei Complementar nº 806, de 26 de agosto de 2015. Art. 4º O Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE não se incorpora e nem se torna permanente aos vencimentos ou proventos do servidor, bem como não poderá servir de base para cálculo de qualquer indenização ou vantagem pecuniária, inclusive adicionais por tempo de serviço e sexta parte, nem constituirão base para cálculo das contribuições devidas a título de assistência médica ou de contribuição previdenciária. $ 1º O ACGE será computado, porém. para fins de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e de seu respectivo abono, na forma da legislação vigente. $ 2º O ACGE não será pago aos servidores afastados, por qualquer hipótese, ressaivados aqueles decorrentes de acidente de trabalho e nas hipóteses em que a Lei considere como efetivo exercício. Art. 5º A concessão ou a cessação do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE se dará por ato do titular da Secretaria da Educação - SEDUC, observada a unidade de lotação do respectivo servidor. — E Art. 6º O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei Complementar, no que = couber. E==A quase % =s = == Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão suportadas por verbas =E5S orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. ==: === Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. A == Ec = to Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 09/03/2023 às 14:41:03. Dacumento Nº 6683-2901 - consulta à autenticidade em hitps:/Gocumentos prefeitura- saovicente spsempapel sp gav br'sigaex/public/app/autenticar?n=8683-8501 GABINETE DO PREFEITO , mao São Vicente, 09 de março de 2023. KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO PREFEITO MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO Assinado com senha por KAYO FELYPE NACHTAJLER AMADO - 09/03/2023 às 14:41:03 Documento Nº 9682-2901 - consulta à autenticidade em hitps://documentos prefeitura- saovicente spsempapel sp.gav brisigeex/public'app'autenticar?n=9683-8901 « o] o Ss =] S E Autenticado com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GAB/SEFAZ - 02/03/2023 às 12:21:33. Documento Nº: 8044-3766 - consulta à autenticidade em hitps:; saovicente spsempapel sp. gav br'sigaex/public/app'autenticar?! Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade São Vicente, 28 de fevereiro de 2023. A SECRETARIA DE GESTÃO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1. MOTIVAÇÃO O presente estudo. que visa a medir, por estimativa, o impacto sobre instituição do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe: LC J0!, Art 16. 4 criação, expansão cu aperfeiçoamento de ação governamental que acarreie aumento da despesa será acompanhado de: 1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsegilentes; UH - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adeguação orçamentária e financeira com a tei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Mais adiante, hã dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: E 2º A estimativa de que trata o inciso 1 do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 2. METODOLOGIA Adotou-se o cálculo simplificado por mbricas de remuneração a título de “vantagem permanente”: vencimento base, abono lei, ATS 3%, cesta básica, RPPS e Caixa de Saúde (inclusive alíquota patronal). No tocante à taxa de atualização do impacto projetado a exercícios futuros, empregou-se, em 2024, na determinação da média anual, projeções atuais efermadas pelo mercado, conforme Boletim Focus do Banco Centrai do Brasil. Para 2025 considerou-se as mesmas projeções do Banco Central no já apontado Boletim Focus, medidas no acumulado de janeiro a dezembro, a partir das quais obteve- cumentos. prafeitura- GU44-. Prefeitura Municipal de São Vicente < o o Dn q ex ==ssS SFCAP2i SIGA Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ds do “Vecente se a variação média anual do IPCA projetado a expectativa de crescimento de 3,93% para o exercício de 2024 e 3,50% para o exercício de 2025. 3. CONCLUSÃO Por todo o exposto, estima-se*um impacto estimado de R$ 2.022.717,95 (dois milhões, vinte e três mil, setecentos e dezessete reais e noventa e cinco centavos), na hipótese de implantação no período compreendido a partir de fevereiro do exercício corrente, ou seja, onze parcelas remuneratórias em 2023, considerando o 13º salário. Para os exercicios seguintes. inclusos já nas Lei Orçamentárias anuais respectivas, ter-se-iam os impactos estimados de R$ 2.485.659,17 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos), em 2024, e de R$ 2.572.657,24 (dois milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos). em 2025. MARIANNE DA COSTA ANTUNES Secretária Municipal da Fazenda ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES Secretária Adjunta da Fazenda detendo com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GAB/SEFAZ - 02/03/2023 às 2:21:33. Documento Nº: 2044-3766 - consulta à autenticidade em hitps://documentos prefeitura- saovicente spsempapel sp gov br/sigasx/public/app/autenticar?n=8044-3766 SFCAP202300166A DPufeitura Municipal de São Cidade Monumento da fistória Pátria Celiula Mater da Nacionalidade DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA Eu, MARIANNE DA COSTA ANTUNES, atualmente ocupante do cargo de Secretária Municipal da Fazenda, na qualidade de ordenador de despesas, declaro, nos termos do Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD e para fins de informação de disponibilidade orçamentária e financeira. que a despesa com a sobre instituição do Adicional de Complexidade de Gestão Escolar - ACGE tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e é compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes, nos termos do art. 16, inciso II, da Lei Complementar nº 101/00. x Declaro ainda que a despesa preenche os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, especialmente aqueles contidos nos artigos 16 e 17, pois está abrangida pelos créditos genéricos, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não ultrapassam os limites estabelecidos para o exercicio de 2023. MARIANNE DA COSTA ANTUNES Secretária Municipal da Fazenda g 5 e a q s 8 o q Fã) Prá o) css e E me mem Es = == Es == == E Em E === == E = uma Ee nm Ea Atento com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GAB/SEFAZ - 02/03/2023 às 12:21:33. Documento Nº: 8044-3766 - consulta à autenticidade em https; cumentos prafeitura- saovicente spsempapei sp.gav br/sigaex/public/app'autenticar?n=8044-3766 . | Cidade Monumento da Ilistória Pátria Ceilula Marer da Nacionalidade 220.411.043,78 Restos a Pagar + Exiraorçamentária 326.559.468,00 Defioit(-) Superavit (+) de 2022 106.148.424,22 Receita Esperada para 2023 .. . 1.492.463.263,00 Despesas Esperadas para 2023 1.492.463.263,00 Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2023 242.452. 148,16 Restos a Pagar Projetado para O Final de 2023 -R$ 228.591.627,80 Custo Anuai ca Nova Despesa 2.391.666,67 R$ 2.023.717,95 Estimativa de impacto Orçamentário 2,1358% Estimativa ce impacto Financeiro . - 0,1460% Saldo em caixa em 202 242.452.148,16 Restos a Pagar + Extraorçamentária 228.591.627,50 Deficit(-) Superavit (+) de 2023 ............ o 13.860.520,56 Receita Esperada para 2024 .....s..sssserssencisicos csszenesse nar jsescicoceranuaronensteseseenaseço ” 1.550.628.403,00 Despesas Esperadas para 2024 a 1.559.628.403,00 Salão em Calxa Projetado Para o Final de 2024 = 254.574.755,57 Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 . 205.732.464,84 Custo Anual da Nova Despesa 2.485.659,17 Estimativa de impacto Orçamentário Estimativa ce impacto Financeiro ..... Saldo em caixa em 2024 . 254.574.755,57 Restos a Pagar + Exiraorçamentária 205.732.464,84 Deficitt-) Superavit (+) de 2028................ o 8.842.290,73 Receita Esperada para 2025 e 1.638.459.922,00 Despesas Esperadas para 2025 a 1.638.459.922,00 Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2025 267.303.493,34 Restos a Pagar Projetado para o Final de 2025 y 185.158.218,36 Custo Anuai da Nova Despesa ' 2.572857,24 R$ 2.572.657,24 Estimativa ce impacto Orçamentário ” Estimativa de impacio Financeiro .... ET com senha por ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES - SECRETARIO ADJUNTO / GAB/SEFAZ - 02/03/2023 às 12:2311. Documento Nº: 6045-3768 - consuita à autenticidade em hitps://documentos, prefeitura- saovicente spsempapel sp gav br/sigaex/public/app'autenticar?n=8045-3766 SFCAP202300167A SIG a ad ESSE PREFEITURA MUNICIPAL DE São Vicente GABINETE Parecer Documento de Referência: projeto de lei Interessado: SEGES Assunto: prosseguimento Dra. Procuradora Geral: Não há óbices constitucionais evidentes ao prosseguimento do projeto de fis. 06/07. , São Vicente, 02 de março de 2023. São Vicente, 02 de março de 2023. OBERDAN MOREIRA ELIAS Chefe da Procuradoria Consultiva Procuradoria Geral SAJPAR20Z300012A ferra == = == =s == mm + Em == uu a == = = == == == == ne Classif documenta! 001.02.03.002 Assinado com senha por OBERDAN MOREIRA ELIAS - 02/03/2023 às 15:19:54, Dacumento Nº 2082-2058 - consulta à autenticidade em hitps:/documentos, prefeitura- saovicente spsempapel sp gav brisigaex/public/app'autenticar?n=9082-8058 SIGAA