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materia nº 127/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 1999
Date 1999-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a antecipar ao Hospital São José importância do montante da arrecadação do IPVA de 2000.
native_id13400

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QtLlula Jtaltr Ha
Mensagem n° 70/99 fl.3
PROJETODELEI N9 127/99
DOCUMENTO N9 2589/99
Autoriza o Poder Executivo a antecipar ao
Hospital São José importância do
montante da arrecadação do IPVA de
2000.
Proc. n° 43506/99
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar
à Irmandade do Hospital São José • Santa Casa de São Vicente a
importância de R$ 230.000.00 (duzentos e trinta mil reais) do montante
da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores que será destinada ao Município em 2000. e a que fará jus
aquela entidade, nos termos da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de
1991.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão
as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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