| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1999 |
| Date | 1999-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a antecipar ao Hospital São José importância do montante da arrecadação do IPVA de 2000. |
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QtLlula Jtaltr Ha Mensagem n° 70/99 fl.3 PROJETODELEI N9 127/99 DOCUMENTO N9 2589/99 Autoriza o Poder Executivo a antecipar ao Hospital São José importância do montante da arrecadação do IPVA de 2000. Proc. n° 43506/99 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar à Irmandade do Hospital São José • Santa Casa de São Vicente a importância de R$ 230.000.00 (duzentos e trinta mil reais) do montante da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores que será destinada ao Município em 2000. e a que fará jus aquela entidade, nos termos da Lei n° 71-A, de 25 de novembro de 1991. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.