| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a criar feiras-livres semanais nos bairros Vila Ema, Vila Ponte Nova, Humaitá e Parque das Bandeiras Gleba II. |
| native_id | 13407 |
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Original anexo ao ' Senhor Presidente Senhores Vereadores Os moradores da Vila Ema, Vila Ponte Nova, Humaiíá e Parque das Bandeiras Gleba II ressentem-se da falta de feiraslivres naqueles bairros, pois são obrigados a percorrer longa distância para efetuar suas compras semanais. As feiras-livres representam uma das mais antigas espécies de comércio que já integram a tradição e os costumes das cidades, atraindo grande número de consumidores. Apesar do crescimento da quantidade de armazéns, mercados e hipermercados em todos os bairros, as feiras-livres ainda são a opção preferida de grande parcela da população. Em vista disso, e considerando a pertinência da reivindicação dos moradores dos bairros apontados, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 1 34/99 DOCUMENTO N.° 2656/99 Autoriza o Poder Executivo a criar feiras-livres semanais nos bairros Vila Ema, Vila Ponte Nova, Humaita e Parque das Bandeiras Gleba M. Art. 1.°-Fica o Poder Executivo autorizado a criar feiras-livres semanais nos bairros Vila Ema, Vila Ponte Nova, Humaita e Parque das Bandeiras Gleba II, na região continental do Município. art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4,° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, em 9 de / dezembro de 1999. CK/wsp/tec1452^