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materia nº 134/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a criar feiras-livres semanais nos bairros Vila Ema, Vila Ponte Nova, Humaitá e Parque das Bandeiras Gleba II.
native_id13407

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texto original #

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Original anexo ao
'
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os moradores da Vila Ema, Vila Ponte Nova,
Humaiíá e Parque das Bandeiras Gleba II ressentem-se da falta de feiras￾livres naqueles bairros, pois são obrigados a percorrer longa distância para
efetuar suas compras semanais.
As feiras-livres representam uma das mais antigas
espécies de comércio que já integram a tradição e os costumes das cidades,
atraindo grande número de consumidores.
Apesar do crescimento da quantidade de
armazéns, mercados e hipermercados em todos os bairros, as feiras-livres
ainda são a opção preferida de grande parcela da população.
Em vista disso, e considerando a pertinência da
reivindicação dos moradores dos bairros apontados,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 1 34/99
DOCUMENTO N.° 2656/99
Autoriza o Poder Executivo a criar
feiras-livres semanais nos bairros Vila
Ema, Vila Ponte Nova, Humaita e
Parque das Bandeiras Gleba M.
Art. 1.°-Fica o Poder Executivo autorizado a criar feiras-livres semanais nos
bairros Vila Ema, Vila Ponte Nova, Humaita e Parque das Bandeiras Gleba II,
na região continental do Município.
art. 2.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta
dias, contados de sua publicação.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4,° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA,
em 9 de / dezembro de 1999.
CK/wsp/tec1452^

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