| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Denomina Eng.° Antonio Fernando dos Reis a Rua 37, Símbolo 1860, no Parque Continental. |
| native_id | 13408 |
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Original anexo ao Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores O ex-Prefeito Municipal Eng.° António Fernando dos Reis merece ter seu nome para sempre lembrado como notável homem público e um dos mais dedicados amigos de São Vicente. Natural de São Vicente, desenvolveu profundo respeito e admiração por esta cidade, onde constituiu família e educou seus filhos, honrando o compromisso assumido nas urnas com responsabilidade e dedicação. O Eng.° António Fernando dos Reis ocupou o cargo de Prefeito Municipal em duas ocasiões, sendo a primeira delas a partir da renúncia do então Prefeito Koyu lha, de quem era Vice, de 1.° de fevereiro de 1981 a 31 de janeiro de 1983. A segunda, eleito democraticamente pelo povo, de 1.° janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, sucedendo o Prefeito Sebastião Ribeiro da Silva. Reis destacou-se em São Vicente no exercício de sua profissão, como engenheiro, na Diretoria de Parques e Jardins, setor que à época funcionava no Horto Florestal. Deu continuidade à sua carreira junto ao Poder Executivo, como Secretário de Planejamento da Prefeitura e também como Superintendente da SUDELPA - Superintendência de Desenvolvimento do Litoral Paulista. Durante suas duas gestões como Prefeito Municipal empenhou-se na implantação de várias melhorias para a cidade, dentre as quais a criação do 2.° Distrito Policial; a celebração de convénio com a EBTU para conclusão das obras da então chamada Ponte dos Barreiros, hoje Ponte Jornal A Tribuna; a abertura de crédito para instalação da Constituinte Municipal em 1989, que culminou com a promulgação da Lei Orgânica do Município; a celebração de convénio com a UNESP - Universidade Estadual Paulista para cooperação recíproca com a Prefeitura na área da educação; a instituição de programa de colaboração da iniciativa privada com a Administração Municipal para dotar a cidade de emplacamento de ruas, sinalização turística, colocação de abrigos em pontos de parada de ônibus, instalação de relógios e bancos de jardins; a celebração de convénio com a UNICAMP objetivando cooperação mútua nas áreas de saúde, educação e cultura, arquitetura e engenharia, e muitas outras iniciativas. Foi em sua gestão, ainda, que foram firmados convénios com o Estado, objetivando à construção de conjunto habitacional na Cidade Náutica através do CDHU, além da celebração de termo de cooperação intergovernamental com a Secretaria da Educação do Estado, objetivando à descentralização, expansão e melhoria do ensino em São Vicente. Providenciou ainda a celebração de convénios com a Secretaria de Estado da Promoção Social para a implantação de projeto de atendimento à família e a grupos da população com problemáticas específicas, e com a UNISANTOS objetivando à participação de professores municipais em curso de especialização de ensino para a pré-escola e de alfabetização. Reis também desenvolveu excelente trabalho na área administrativa, implantando uma política de valorização do funcionalismo público, além do que concebeu e colocou em prática uma política social de grande abrangência, com a criação de várias creches, com a instituição do Fundo Social de Solidariedade, a reestruturação da Secretaria da Cultura e do Arquivo Municipal e a celebração de convénio com a LBA - Legião Brasileira de Assistência para a manutenção de creches municipais. Na área da saúde, desenvolveu uma política que priorizava a destinação de recursos para o Hospital São José, a criação do Hospital de Samaritá, que se constituía numa das suas prioridades de governo, sendo também de sua iniciativa a criação do Conselho Municipal de Saúde. Providenciou ainda a realização de serviços de pavimentação e melhoramentos em várias vias e logradouros públicos do Município, bem como providenciou a realização de extensa programação de comemorações para a celebração dos 450 Anos de Fundação de São Vicente, em 22 de janeiro de 1982. Casado com a Sra. Tânia Cecília Costa dos Reis ele deixou os filhos Fernanda e Fernando. Eram seus pais o Sr. Francisco dos Reis e a Sr.a Maria Fernanda dos Reis. Com o objetivo de honrar a memória desse grande benfeitor da cidade, e na certeza de poder contar com a melhor das acolhidas por parte dos nobres Pares é que Submeto à consideração do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N. ° 135/99 DOCUMENTO N.° 2657/99 Denomina Eng.° António Fernando dos Reis a Rua 37, Símbolo 1860, no Parque Continental. Art. 1.° - Fica denominada Eng.° António Fernando dos Reis a Rua 37, Símbolo 1860, no Parque Continental, com início na Avenida Paschoal Gzebien, Símbolo 1816 e término na Rua Hugo Ventura, Símbolo 1817. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUZA, Em 9 de dezembro de 1999. TEC1451/DH/