| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça da Biquinha. para instalação de lanchonete. |
| native_id | 13411 |
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isiária J/álria Mensasem n° 77/99 PaOJrTi. ;••;; !,;•! NV'_137/:99 D O t: U M li N 'j. Q IS .'^681 /99 PROJETO DE LEI ti. 04 Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso d t? área do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados c suvenires na Praça da Biquinha. para instalação de lanchonete. Proc. n" 44904/V9 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ouiorgar. mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos. autorização de uso de área com 75.7350m2 do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça da Biquinha. para instalação de lanchonete. Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação, por igual período do prazo da autorização, que será efetivada através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com antecedência mínima de 3 (três) meses. Parágrafo único - Caso o autorizatário não se manifeste até 3 í três) meses do vencimento do prazo da autorização, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando a área liberada para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art. 3" - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do Executivo. Mensagem n° 77/99 $, Jíonumtnio â Qtllula JLatv $ fl.05 Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante que. alem de cumprir as exigências do Edital, se comprometer a construir sanitários públicos na Praça da Biqumha. obedecendo a projeto estabelecido peia Prefeitura e em área por ela indicada, e oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia. Art. 5° - Ao final da autorização reverterá ao Poder Executivo a administração Já área, que deverá estar livre de qualquer ónus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i