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materia nº 137/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso de área do pavimento superior da edificação que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça da Biquinha. para instalação de lanchonete.
native_id13411

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isiária J/álria
Mensasem n° 77/99
PaOJrTi. ;••;; !,;•! NV'_137/:99
D O t: U M li N 'j. Q IS .'^681 /99
PROJETO DE LEI
ti. 04
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, autorização de uso
d t? área do pavimento superior da
edificação que abriga os boxes que
comercializam salgados c suvenires na
Praça da Biquinha. para instalação de
lanchonete.
Proc. n" 44904/V9
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
ouiorgar. mediante licitação, pelo prazo de 10 (dez) anos. autorização
de uso de área com 75.7350m2 do pavimento superior da edificação
que abriga os boxes que comercializam salgados e suvenires na Praça
da Biquinha. para instalação de lanchonete.
Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação, por igual
período do prazo da autorização, que será efetivada através de Termo
Aditivo, mediante os ajustes necessários, sendo solicitada com
antecedência mínima de 3 (três) meses.
Parágrafo único - Caso o autorizatário não se
manifeste até 3 í três) meses do vencimento do prazo da autorização,
será considerado como não interessado na prorrogação, ficando a área
liberada para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Art. 3" - Os critérios da licitação serão fixados por
Decreto do Executivo.
Mensagem n° 77/99
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fl.05
Art. 4° - Será considerado vencedor o licitante que.
alem de cumprir as exigências do Edital, se comprometer a construir
sanitários públicos na Praça da Biqumha. obedecendo a projeto
estabelecido peia Prefeitura e em área por ela indicada, e oferecer ao
Município a melhor proposta em pecúnia.
Art. 5° - Ao final da autorização reverterá ao Poder
Executivo a administração Já área, que deverá estar livre de qualquer
ónus fiscal, trabalhista ou outros.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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