| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a amortizar dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. |
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Mensacem n° 78/99 víiffaffe ^/fionumento aã eyCiíiória Qelluta Jltltr &a WacionatMe PROJETO DE M'"T N.° 138799 D O C U M I'; N T Q «." PROJETO DE LEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a amortizar dívid a da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI j unto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. Proc. n° 44903/99 Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Instituto Nacional do Seguro Social - TNSS a amortização da divida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI. a partir da competência referente ao mês de novembro de 1995T no valor de R$ 8.475.172,14 (oito milhões, quatrocentos e setenta e cinco miL cento e setenta e dois reais e catorze centavos). devidamente atualizado com os acréscimos legais, ate a data da assinatura do instrumento, nos termos da Medida Provisória n° 1891 -8, de 24.09.99 e suas reedições. Parágrafo único - A amortização mencionada o > no "caput" será ohjeto de desconto de quatro pontos percentuais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M. Art. 2° - O valor referente ao desconto do F.P.M. será pago pela CODESAVI à Prefeitura Municipal, através de encontro de contas referente ao fattiramento da empresa. Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigoí na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. /