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materia nº 138/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 138 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a amortizar dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente — CODESAVI, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
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Mensacem n° 78/99
víiffaffe ^/fionumento aã eyCiíiória
Qelluta Jltltr &a WacionatMe
PROJETO DE M'"T N.° 138799
D O C U M I'; N T Q «."
PROJETO DE LEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a amortizar
dívid a da Companhia de
Desenvolvimento de São Vicente —
CODESAVI j unto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e dá
outras providências.
Proc. n° 44903/99
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
com o Instituto Nacional do Seguro Social - TNSS a amortização da
divida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -
CODESAVI. a partir da competência referente ao mês de novembro de
1995T no valor de R$ 8.475.172,14 (oito milhões, quatrocentos e setenta
e cinco miL cento e setenta e dois reais e catorze centavos).
devidamente atualizado com os acréscimos legais, ate a data da
assinatura do instrumento, nos termos da Medida Provisória n° 1891 -8,
de 24.09.99 e suas reedições.
Parágrafo único - A amortização mencionada o >
no "caput" será ohjeto de desconto de quatro pontos percentuais no
repasse do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M.
Art. 2° - O valor referente ao desconto do F.P.M. será
pago pela CODESAVI à Prefeitura Municipal, através de encontro de
contas referente ao fattiramento da empresa.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigoí na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. /

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