| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso do pavimento inferior do imóvel que abriga a "Casa Martim Afonso". para instalação de café/bar. |
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Mensasem n° 79/99 _/ilonumeniô aã cpCisiária j Lula. y/Caler 0a tla.cionalioa.0e PUOJKTO D li LEI N.°...139/99 D O C U M K N T O N^ PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso do pavimento inferior do imóvel que abriga a "Casa Martim Afonso". para instalação de café/bar. Proc. n° 44905/99 Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar mediante licitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, através de procedimento licitatório. autorização de uso do pavimento inferior do imóvel que abriga a "Casa Martim Afonso", para instalação de café/bar. Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação do prazo da autorização, por igual período, através de Termo Aditivo, mediante os ajustes necessários, desde que solicitada com antecedência mínima de 3 (três) meses. Parágrafo único - Caso o autorizatário não se manifeste até 3 (três meses) do vencimento do prazo da autorização, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando o imóvel liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo. Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados por Decreto do Executivo. Art. 4° - Será considerado vencedor o licirante que além de cumprir as exigências do EditaL oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia, respeitado o valor mmimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). @ettula Jiale Mensaaem n" 79/99 Art. 5° - Ao final da autorização reverterá ao Poder Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer ónus riscai, trabalhista ou outros. Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.