br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 139/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante licitação, autorização de uso do pavimento inferior do imóvel que abriga a "Casa Martim Afonso". para instalação de café/bar.
native_id13413

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mensasem n° 79/99
_/ilonumeniô aã cpCisiária j
Lula. y/Caler 0a tla.cionalioa.0e
PUOJKTO D li LEI N.°...139/99
D O C U M K N T O N^
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a outorgar,
mediante licitação, autorização de uso do
pavimento inferior do imóvel que abriga
a "Casa Martim Afonso". para
instalação de café/bar.
Proc. n° 44905/99
Art. 1° -Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar
mediante licitação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, através de
procedimento licitatório. autorização de uso do pavimento inferior do
imóvel que abriga a "Casa Martim Afonso", para instalação de
café/bar.
Art. 2° - Poderá ser concedida prorrogação do prazo
da autorização, por igual período, através de Termo Aditivo, mediante
os ajustes necessários, desde que solicitada com antecedência mínima
de 3 (três) meses.
Parágrafo único - Caso o autorizatário não se
manifeste até 3 (três meses) do vencimento do prazo da autorização,
será considerado como não interessado na prorrogação, ficando o
imóvel liberado para o uso que melhor aprouver ao Executivo.
Art. 3° - Os critérios da licitação serão fixados por
Decreto do Executivo.
Art. 4° - Será considerado vencedor o licirante que
além de cumprir as exigências do EditaL oferecer ao Município a
melhor proposta em pecúnia, respeitado o valor mmimo de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
@ettula Jiale
Mensaaem n" 79/99
Art. 5° - Ao final da autorização reverterá ao Poder
Executivo a administração da área, que deverá estar livre de qualquer
ónus riscai, trabalhista ou outros.
Art. 6° - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementas
se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

open original →