| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1999 |
| Date | 1999-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. |
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ve yilanumenlo 0a &tislória QdUla Jíaler $a WacionalM Mensagem n° 81/99 PROJ2TO DK í. ri N D O C U .M li NT T O N.°. 2589_/99 PROJETO DE LEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União. Proc. n° 45037/99 Art. 1° - i-iça o Poder Executivo autorizado, nos termos desta Lei. a contratar com a União o refinanciamento da dívida mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno e externo, vencidas e vincendas, contraídas pelo Município ou por suas entidades da Administração indireta. f Parágrafo Único Fica o Poder Executivo autorizado a assumir previamente as dividas de entidades integrantes da Administração Pública Municipal indireta. Ari. 2° - Os contratos de refinanciamento de que trata esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições estabelecidos pela Medida Provisória n° 1891-9, de 22 de outubro de 1999, e suas reedições. Art. 3° - Em garantia dos contratos de refinanciamento poderão ser vinculadas as receitas próprias e dos recursosyde que tratam os arts. 156, 158 e 159, incisos I "b" e II da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 199' Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. sua