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materia nº 140/1999

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 1999
Date 1999-12-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliária e os saldos devedores de operações de crédito interno e externo de responsabilidade da administração direta e indireta do Município junto à União.
native_id13414

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Mensagem n° 81/99
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D O C U .M li NT T O N.°. 2589_/99
PROJETO DE LEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar
a divida mobiliária e os saldos devedores
de operações de crédito interno e externo
de responsabilidade da administração
direta e indireta do Município junto à
União.
Proc. n° 45037/99
Art. 1° - i-iça o Poder Executivo autorizado, nos
termos desta Lei. a contratar com a União o refinanciamento da dívida
mobiliária e dos saldos devedores de operações de crédito interno e
externo, vencidas e vincendas, contraídas pelo Município ou por suas
entidades da Administração indireta.
f
Parágrafo Único Fica o Poder Executivo
autorizado a assumir previamente as dividas de entidades integrantes
da Administração Pública Municipal indireta.
Ari. 2° - Os contratos de refinanciamento de que trata
esta Lei serão formalizados observando-se os termos e condições
estabelecidos pela Medida Provisória n° 1891-9, de 22 de outubro de
1999, e suas reedições.
Art. 3° - Em garantia dos contratos de refinanciamento
poderão ser vinculadas as receitas próprias e dos recursosyde que tratam
os arts. 156, 158 e 159, incisos I "b" e II da Constituição Federal e a
Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 199'
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua

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