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materia nº 1/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento.
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Mensagem n° 01/00 D o c u M ii N T c.) N.- fl.3
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénios com o Governo do Estado,
através da Secretaria de Agricultura
e Abastecimento, objetivando o
desenvolvimento de programas ligados à
agricultura e ao abastecimento.
Proc. n° 557/00
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Termos de Convénios e de Aditamentos com o Governo do Estado de São
Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
agricultura e ao abastecimento.
Art. 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica
o Poder Executivo autorizado a:
I - receber repasses financeiros e/ou cessão de uso
de bens patrimoniais e outros;
II abrir crédito suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na
Lei Orçamentaria.
Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução dos Convénios correrão por conta das verba^ próprias,
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua

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