| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento. |
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«ft ^ /V , ^ y^X C^ ^tífêtât^ aJt» Jtonuwnlt Sá Gdtula PROJETO HE I.KI N.0<3//gg7 Mensagem n° 01/00 D o c u M ii N T c.) N.- fl.3 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o Governo do Estado, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento. Proc. n° 557/00 Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termos de Convénios e de Aditamentos com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à agricultura e ao abastecimento. Art. 2° - Para cumprimento do disposto no artigo 1°, fica o Poder Executivo autorizado a: I - receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; II abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentaria. Art. 3° - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução dos Convénios correrão por conta das verba^ próprias, constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na publicação, revogadas as disposições em contrário. sua