| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir nos currículos da Educação Básica conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Em seu capítulo sobre direitos e garantias individuais, a Constituição Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, inclusive de sexo, a igualdade perante a lei. Corolário desse preceito, a mesma Carta de 1988 intenta portanto afirmar homens e mulheres como iguais em direitos e obrigações. Daí à igualdade de fato, há um longo caminho a ser percorrido. A mulher brasileira tem sido relegada a plano secundário em vários âmbitos, numa realidade que muda a passos muitos lentos. Embora esteja cada vez mais presente no mundo do trabalho, mantendo seu papel estruturante na família, a mulher recebe menos que o homem no desempenho das mesmas tarefas. Essa violência que a atinge em todas as classes sociais, em todos os recantos do País, constitui verdadeira epidemia digna de preocupação da sociedade brasileira. Não é à toa que, no plano legal, medidas relevantes estejam sendo adotadas com o intuito de combater e atenuar essa chaga da nossa realidade, que nos põe longe do padrão civilizatório que se deseja para a humanidade. Iniciativas emblemáticas de combate a esse fenômeno são a Lei Maria da Penha, que intenta coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e recente enrijecimento da legislação penal, com a previsão do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. No entanto, esses avanços legais não têm conseguido sozinhos barrar ou minimizar a violência perpetrada contra a mulher. A nosso sentir, é urgente a reflexão e o enfrentamento consistente da violência contra as mulheres. Essa perspectiva se alinha com a diretriz da Carta Magna de que a educação deve proporcionar a formação do ser humano em sua plenitude, a partir da conjunção de esforços entre o Governo e a sociedade. Nesse contexto, reputamos oportuna toda medida que, ao aprimorar as políticas e a legislação vigentes, contribua para a construção de uma realidade em que a mulher seja respeitada em razão, sobretudo, de sua singularidade como tal, mas também em razão de sua condição humana. A partir desse entendimento e com o intento de viabilizar os meios de formação de um ser humano que caminhe nessa direção, sugerimos uma inovação na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A proposição visa a assegurar que os currículos da educação básica, em todas as etapas, passem a incluir conteúdos atinentes à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher. Em adição, há uma determinação para que tais conteúdos sejam trabalhados em uma abordagem transversal, que também se mostrará relevante e oportuna. De um lado, porque ampliará o interesse de professores e professoras dos diversos campos disciplinares sobre o assunto e o seu contato com o tema. De outro, viabilizará oportunidades de aprendizagem significativa, que se espera, sejam incorporadas nas práticas e vivências dos alunos ao longo de suas vidas. Assim sendo, e com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas por parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 28/20 - DOCUMENTO N.º 556/20 Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos da Educação Básica, conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher. Art. 1.º - O art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a viger com a seguinte alteração: "Art. 26. - .................................................................................................... .......................................................................................................................................... § 9.º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material didático adequado a cada nível de ensino . ....................................................................................... " (NR) Art. 2.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de março de 2020. a) ALFREDO MOURA Sec br/cf