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materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir nos currículos da Educação Básica conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em seu capítulo sobre direitos e garantias individuais, a Constituição 
Federal de 1988 assegura a todos os brasileiros, sem distinção de qualquer natureza, 
inclusive de sexo, a igualdade perante a lei. Corolário desse preceito, a mesma Carta 
de 1988 intenta portanto afirmar homens e mulheres como iguais em direitos e 
obrigações. Daí à igualdade de fato, há um longo caminho a ser percorrido. 
A mulher brasileira tem sido relegada a plano secundário em vários 
âmbitos, numa realidade que muda a passos muitos lentos. Embora esteja cada vez 
mais presente no mundo do trabalho, mantendo seu papel estruturante na família, a 
mulher recebe menos que o homem no desempenho das mesmas tarefas. 
Essa violência que a atinge em todas as classes sociais, em todos os 
recantos do País, constitui verdadeira epidemia digna de preocupação da sociedade 
brasileira. Não é à toa que, no plano legal, medidas relevantes estejam sendo 
adotadas com o intuito de combater e atenuar essa chaga da nossa realidade, que 
nos põe longe do padrão civilizatório que se deseja para a humanidade. 
Iniciativas emblemáticas de combate a esse fenômeno são a Lei Maria 
da Penha, que intenta coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e 
recente enrijecimento da legislação penal, com a previsão do feminicídio como 
circunstância qualificadora do crime de homicídio. No entanto, esses avanços legais 
não têm conseguido sozinhos barrar ou minimizar a violência perpetrada contra a 
mulher. 
A nosso sentir, é urgente a reflexão e o enfrentamento consistente da
violência contra as mulheres. 
Essa perspectiva se alinha com a diretriz da Carta Magna de que a 
educação deve proporcionar a formação do ser humano em sua plenitude, a partir da 
conjunção de esforços entre o Governo e a sociedade.
Nesse contexto, reputamos oportuna toda medida que, ao aprimorar as 
políticas e a legislação vigentes, contribua para a construção de uma realidade em 
que a mulher seja respeitada em razão, sobretudo, de sua singularidade como tal, 
mas também em razão de sua condição humana. A partir desse entendimento e com 
o intento de viabilizar os meios de formação de um ser humano que caminhe nessa 
direção, sugerimos uma inovação na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a 
nossa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
A proposição visa a assegurar que os currículos da educação básica, em 
todas as etapas, passem a incluir conteúdos atinentes à prevenção de todas as 
formas de violência contra a mulher. Em adição, há uma determinação para que tais 
conteúdos sejam trabalhados em uma abordagem transversal, que também se 
mostrará relevante e oportuna. De um lado, porque ampliará o interesse de 
professores e professoras dos diversos campos disciplinares sobre o assunto e o seu 
contato com o tema. De outro, viabilizará oportunidades de aprendizagem 
significativa, que se espera, sejam incorporadas nas práticas e vivências dos alunos 
ao longo de suas vidas.
Assim sendo, e com a plena certeza de obter a melhor das acolhidas por 
parte desta Casa, submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 28/20 - DOCUMENTO N.º 556/20
Dispõe sobre a alteração da Lei n.º 9.394, de 
20 de dezembro de 1996, que estabelece as 
diretrizes e bases da educação nacional, para 
incluir, nos currículos da Educação Básica,
conteúdo sobre a prevenção da violência 
contra a mulher.
Art. 1.º - O art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a 
viger com a seguinte alteração:
"Art. 26. - ....................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 9.º Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas 
as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher serão incluídos, 
como temas transversais, nos currículos de que trata o caput deste artigo, observadas 
as diretrizes da legislação correspondente e a produção e distribuição de material 
didático adequado a cada nível de ensino . 
....................................................................................... " (NR)
Art. 2.º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentária próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de março de 2020.
 a) ALFREDO MOURA
Sec br/cf

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