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materia nº 2/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2000
Date 2000-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover redução do preço da tarifa das linhas municipais de transporte coletivo.
native_id13421

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Original anexo ao
i
4/2000
l L.Z /.2000
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A questão do transporte coletivo em nossa cidade,
apesar dos avanços obtidos com a introdução do transporte alternativo, continua a
apresentar deficiências.
Um dos principais quesitos que, a nosso ver, devem
merecer melhor análise diz respeito ao preço da passagem dos ônibus das linhas
municipais.
Cidades igualmente planas e maiores, como Maceió,
Rio de Janeiro, Fortaleza e Aracaju, dentre outras, conseguem proporcionar transporte
coletivo de qualidade à população com tarifas de R$ 0,70 ou R$ 0,80.
Somente aqui, em nossa região, a tarifa é alta e não
condiz com o poder aquisitivo da população. Na Capital do Estado as tarifas são mais
baixas, em toda parte vemos que é possível operar com preços mais convidativos.
Entretanto na Baixada Santista a situação continua difícil para todos aqueles que
dependem de transporte coletivo.
Temos defendido nesta Casa o trabalho desenvolvido
pelos perueiros, porque eles oferecem à população um serviço seletivo, ágil,
confortável, com ar-condicionado, com cobrador, com número reduzido de passageiros
e conseguem operar com a tarifa de R$ 1,00 sem prejuízo.
Logo, os ônibus, que não têm ar-condicionado, não
têm mais cobrador, são desconfortáveis, carregam pessoas empilhadas nos horários
de maior movimento, são muito mais pesados e acarretam danos às vias públicas, e
além de tudo isso têm manutenção mais barata, têm que conseguir operar com tarifas
mais baixas
Não é possível que os usuários precisem continuar
pagando caro por um tipo de serviço que não lhes oferece qualidade e conforto.
Tendo em vista que proporcionar transporte público a
preços acessíveis ao bolso da população deve se constituir numa das metas da
política social da Administração Municipal é que submeto à apreciação do E. Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N ° 2/2000
DOCUMENTO N.° 41/2000
Autoriza o Poder Executivo a promover redução
do preço da tarifa das linhas municipais de
transporte coletivo.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover redução de R$ 1,00 para
R$ 0,80 do preço da tarifa dos ônibus das linhas municipais de transporte coletivo,
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MAR.PJM AFONSO DE SOUSA
Em 1Q dfe /fevereiro de 2000.
EMMANUEL RUWENTEL
tec0029/dh/wsp5D.^ h J

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