| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a promover redução do preço da tarifa das linhas municipais de transporte coletivo. |
| native_id | 13421 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Original anexo ao i 4/2000 l L.Z /.2000 Senhor Presidente Senhores Vereadores A questão do transporte coletivo em nossa cidade, apesar dos avanços obtidos com a introdução do transporte alternativo, continua a apresentar deficiências. Um dos principais quesitos que, a nosso ver, devem merecer melhor análise diz respeito ao preço da passagem dos ônibus das linhas municipais. Cidades igualmente planas e maiores, como Maceió, Rio de Janeiro, Fortaleza e Aracaju, dentre outras, conseguem proporcionar transporte coletivo de qualidade à população com tarifas de R$ 0,70 ou R$ 0,80. Somente aqui, em nossa região, a tarifa é alta e não condiz com o poder aquisitivo da população. Na Capital do Estado as tarifas são mais baixas, em toda parte vemos que é possível operar com preços mais convidativos. Entretanto na Baixada Santista a situação continua difícil para todos aqueles que dependem de transporte coletivo. Temos defendido nesta Casa o trabalho desenvolvido pelos perueiros, porque eles oferecem à população um serviço seletivo, ágil, confortável, com ar-condicionado, com cobrador, com número reduzido de passageiros e conseguem operar com a tarifa de R$ 1,00 sem prejuízo. Logo, os ônibus, que não têm ar-condicionado, não têm mais cobrador, são desconfortáveis, carregam pessoas empilhadas nos horários de maior movimento, são muito mais pesados e acarretam danos às vias públicas, e além de tudo isso têm manutenção mais barata, têm que conseguir operar com tarifas mais baixas Não é possível que os usuários precisem continuar pagando caro por um tipo de serviço que não lhes oferece qualidade e conforto. Tendo em vista que proporcionar transporte público a preços acessíveis ao bolso da população deve se constituir numa das metas da política social da Administração Municipal é que submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N ° 2/2000 DOCUMENTO N.° 41/2000 Autoriza o Poder Executivo a promover redução do preço da tarifa das linhas municipais de transporte coletivo. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover redução de R$ 1,00 para R$ 0,80 do preço da tarifa dos ônibus das linhas municipais de transporte coletivo, Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAR.PJM AFONSO DE SOUSA Em 1Q dfe /fevereiro de 2000. EMMANUEL RUWENTEL tec0029/dh/wsp5D.^ h J