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materia nº 29/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2020
Date 2020-03-05
EmentaInstitui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Constituição Federal já traz em seu art. 170 que "A ordem econômica, 
fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar 
a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", sendo assegurado a 
todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de 
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. 
Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei n.º 
13.874, "Lei da Liberdade Econômica", decorrente da conversão da Medida Provisória 
n.º 881, publicada em 30 de abril de 2018, que ficou conhecida como a "MP da 
Liberdade Econômica". A referida Lei criou a "Declaração de Direitos de Liberdade 
Econômica" com o objetivo de afastar eventuais entraves ao empreendedorismo e 
desenvolvimento da economia brasileira criados pelo Estado Brasileiro. 
São princípios norteadores da referida Lei: (i) o da liberdade como 
garantia no exercício das atividades econômicas, (ii) o da boa-fé do particular perante 
o Poder Público, (iii) o da intervenção subsidiária e excepcional do Estado no 
exercício das atividades econômicas; e (iv) o do reconhecimento da vulnerabilidade 
do particular perante o Estado. 
Com base em tais princípios, a Lei da Liberdade Econômica busca 
valorizar pequenos e médios empresários e startups, desburocratizar e garantir a 
inovação e o surgimento de novas tecnologias, priorizar a segurança jurídica e 
uniformizar procedimentos regulatórios, dentre outros. 
Sendo o Brasil um dos lugares mais inóspitos à atividade empresarial, 
devido à alta carga tributária e ao excesso de burocracia, o presente projeto de lei 
pretende promover a desburocratização e facilitar o exercício da atividade econômica 
privada no município de São Vicente, baseando-se em iniciativas aprovadas em 
outros municípios e na legislação federal vigente que trata do assunto. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 29/20 - DOCUMENTO N.º 562/20
Institui a Declaração Municipal de Direitos de 
Liberdade Econômica, dispõe sobre normas 
relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da 
atividade econômica e dá outras providências.
Art. 1.º - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre 
exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como 
agente normativo e regulador.
Art. 2.° - São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos 
de Liberdade Econômica, com fulcro na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 
2019, e na Resolução n.º 51, de 11 de junho de 2019, do CGSIM - Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de 
Empresas e Negócios:
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades 
econômicas; 
II - a boa-fé do particular perante o poder público; 
III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício 
de atividades econômicas; 
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 3.° - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais 
para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município de São Vicente, 
observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I - desenvolver atividade econômica para a qual se valha exclusivamente 
de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais:
a) de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de 
liberação da atividade econômica, desde que permitida na zona de uso da legislação 
municipal vigente; 
b) de médio risco sem a necessidade de vistorias prévias, com a 
emissão de alvará provisório automaticamente após os procedimentos 
administrativos, desde que permitida na zona de uso da legislação municipal vigente; 
c) desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da 
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos 
adicionais, observadas:
1. as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à 
poluição sonora e à perturbação do sossego público; 
2. as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de 
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas 
as de direito de vizinhança; 
3. a legislação trabalhista.
II - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos 
e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; 
III - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da 
administração pública municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade 
econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios 
de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, 
observado o disposto em regulamento;
IV - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da 
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, 
empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a 
autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; 
V - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades 
de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas 
por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos 
estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da 
situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; 
VI - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação 
da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os 
elementos necessários à instrução do processo, seja informado o prazo máximo 
estipulado para a análise de seu pedido; 
VII - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória 
abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica 
no direito urbanístico; 
VIII - não ser exigida pela administração pública municipal 
documentação sem previsão expressa em lei ou regulamento; 
IX - ter garantido que as ações fiscalizatórias iniciais sejam de caráter 
orientativo, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não 
indenizável; 
X - ter acesso aos processos e atos públicos de liberação de atividades 
econômicas.
Art. 4.° - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de 
liberação a licença, a autorização, a permissão, o alvará, e os demais atos exigidos, 
sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na 
aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário 
e ao direito financeiro.
Art. 5.° - A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do 
caput do art. 3.° será realizada:
I - posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia 
encaminhada à autoridade competente, nos casos enquadrados na alínea "a", do 
inciso 1, do art. 3.° desta Lei; 
II - posteriormente, em caráter ordinário, em até 6 (seis) meses da 
emissão do alvará provisório, nos casos enquadrados na alínea "b", do inciso 1, do 
art. 3.° desta Lei.
Art. 6.° - O Poder Executivo disporá sobre as atividades econômicas 
classificadas como de baixo e médio risco para os fins que se propõem as alíneas "a" 
e "b" do inciso 1, do caput do art. 3.°.
Art. 7.° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de 
até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de março de 2020.
 a) HIGOR FERREIRA
Sec br/cf

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