| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2020 |
| Date | 2020-03-05 |
| Ementa | Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras providências. |
| native_id | 13422 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Senhor Presidente Senhores Vereadores A Constituição Federal já traz em seu art. 170 que "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social", sendo assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Em 20 de setembro de 2019, o Governo Federal publicou a Lei n.º 13.874, "Lei da Liberdade Econômica", decorrente da conversão da Medida Provisória n.º 881, publicada em 30 de abril de 2018, que ficou conhecida como a "MP da Liberdade Econômica". A referida Lei criou a "Declaração de Direitos de Liberdade Econômica" com o objetivo de afastar eventuais entraves ao empreendedorismo e desenvolvimento da economia brasileira criados pelo Estado Brasileiro. São princípios norteadores da referida Lei: (i) o da liberdade como garantia no exercício das atividades econômicas, (ii) o da boa-fé do particular perante o Poder Público, (iii) o da intervenção subsidiária e excepcional do Estado no exercício das atividades econômicas; e (iv) o do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Com base em tais princípios, a Lei da Liberdade Econômica busca valorizar pequenos e médios empresários e startups, desburocratizar e garantir a inovação e o surgimento de novas tecnologias, priorizar a segurança jurídica e uniformizar procedimentos regulatórios, dentre outros. Sendo o Brasil um dos lugares mais inóspitos à atividade empresarial, devido à alta carga tributária e ao excesso de burocracia, o presente projeto de lei pretende promover a desburocratização e facilitar o exercício da atividade econômica privada no município de São Vicente, baseando-se em iniciativas aprovadas em outros municípios e na legislação federal vigente que trata do assunto. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 29/20 - DOCUMENTO N.º 562/20 Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com o intuito de estabelecer normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador. Art. 2.° - São princípios norteadores da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, com fulcro na Lei Federal n.º 13.874, de 20 de setembro de 2019, e na Resolução n.º 51, de 11 de junho de 2019, do CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios: I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas; II - a boa-fé do particular perante o poder público; III - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Art. 3.° - São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município de São Vicente, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal: I - desenvolver atividade econômica para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais: a) de baixo risco, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica, desde que permitida na zona de uso da legislação municipal vigente; b) de médio risco sem a necessidade de vistorias prévias, com a emissão de alvará provisório automaticamente após os procedimentos administrativos, desde que permitida na zona de uso da legislação municipal vigente; c) desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais, observadas: 1. as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público; 2. as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluídas as de direito de vizinhança; 3. a legislação trabalhista. II - definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda; III - receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da administração pública municipal quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento; IV - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário; V - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinará os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, o momento e as condições dos efeitos; VI - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, seja informado o prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido; VII - não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de estudos de impacto ou outras liberações de atividade econômica no direito urbanístico; VIII - não ser exigida pela administração pública municipal documentação sem previsão expressa em lei ou regulamento; IX - ter garantido que as ações fiscalizatórias iniciais sejam de caráter orientativo, salvo situações de iminente dano significativo, irreparável e não indenizável; X - ter acesso aos processos e atos públicos de liberação de atividades econômicas. Art. 4.° - Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação a licença, a autorização, a permissão, o alvará, e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica. Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro. Art. 5.° - A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput do art. 3.° será realizada: I - posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, nos casos enquadrados na alínea "a", do inciso 1, do art. 3.° desta Lei; II - posteriormente, em caráter ordinário, em até 6 (seis) meses da emissão do alvará provisório, nos casos enquadrados na alínea "b", do inciso 1, do art. 3.° desta Lei. Art. 6.° - O Poder Executivo disporá sobre as atividades econômicas classificadas como de baixo e médio risco para os fins que se propõem as alíneas "a" e "b" do inciso 1, do caput do art. 3.°. Art. 7.° - O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 8.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 5 de março de 2020. a) HIGOR FERREIRA Sec br/cf