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materia nº 3/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2000
Date 2000-02-01
EmentaAltera a redação do inciso II, acrescenta parágrafo único ao art. 1.° e acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências.
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i :a! anex.
' 5/2000
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997
dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte
escolar e dá outras providências, estabelecendo critérios para a afixação
de painéis e similares nesses veículos.
No entanto, entendemos que a referida
legislação é extremamente restritiva, impedindo o aproveitamento total dos
veículos para a divulgação de várias propagandas.
Dispomos de material ilustrativo, em anexo, que
permite a visualização do veículo apresentando sua parte externa
totalmente aproveitada para a publicidade, sem, contudo, comprometer as
condições de segurança do mesmo.
Diante do exposto, e no intuito de proceder às
alterações que entendemos necessárias na referida Lei,
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° ¥2000 - DOCUMENTO N.° 42/2000
Altera a redação do inciso II, acrescenta
parágrafo único ao art. 1.° e acrescenta
parágrafo único ao art. 3.° da Lei n.°
579-A/97, que dispõe sobre a
publicidade em táxis e veículos de
autolotação e transporte escolar e dá
outras providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 1.° da Lei n.°
579-A, de 15 de dezembro de 1997:
"Art. 1.°-...
II - na parte externa das portas dianteiras, não devendo
ocupar mais da metade da área metálica nos casos dos veículos de aluguel
providos de taxímetro e dos destinados ao transporte escolar, e em toda a
extensão da parte externa, nos casos de veículos de autolotação".
Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de
1997 o seguinte parágrafo único:
"Art. 1.°-...
Parágrafo único - A publicidade a que se refere o
"caput" não poderá comprometer a visualização dos dados de identificação
dos veículos".
Ari. 3.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de
1997 o seguinte parágrafo único:
"Ari. 3.°-. ..
Parágrafo único - O disposto no "caput", não se aplica
aos veículos de autolotaçao, respeitadas as exigências contidas no Código
de Trânsito Brasileiro".
Art. 4.°~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário.
V
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 1Q de fevereiro de 2000.
EMMANÚEL PIMENTEL
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