| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2000 |
| Date | 2000-02-01 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II, acrescenta parágrafo único ao art. 1.° e acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
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i :a! anex. ' 5/2000 Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997 dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências, estabelecendo critérios para a afixação de painéis e similares nesses veículos. No entanto, entendemos que a referida legislação é extremamente restritiva, impedindo o aproveitamento total dos veículos para a divulgação de várias propagandas. Dispomos de material ilustrativo, em anexo, que permite a visualização do veículo apresentando sua parte externa totalmente aproveitada para a publicidade, sem, contudo, comprometer as condições de segurança do mesmo. Diante do exposto, e no intuito de proceder às alterações que entendemos necessárias na referida Lei, Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° ¥2000 - DOCUMENTO N.° 42/2000 Altera a redação do inciso II, acrescenta parágrafo único ao art. 1.° e acrescenta parágrafo único ao art. 3.° da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 1.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997: "Art. 1.°-... II - na parte externa das portas dianteiras, não devendo ocupar mais da metade da área metálica nos casos dos veículos de aluguel providos de taxímetro e dos destinados ao transporte escolar, e em toda a extensão da parte externa, nos casos de veículos de autolotação". Art. 2.° - Acrescente-se ao art. 1.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997 o seguinte parágrafo único: "Art. 1.°-... Parágrafo único - A publicidade a que se refere o "caput" não poderá comprometer a visualização dos dados de identificação dos veículos". Ari. 3.° - Acrescente-se ao art. 3.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997 o seguinte parágrafo único: "Ari. 3.°-. .. Parágrafo único - O disposto no "caput", não se aplica aos veículos de autolotaçao, respeitadas as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro". Art. 4.°~ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário. V SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 1Q de fevereiro de 2000. EMMANÚEL PIMENTEL \/