| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2000 |
| Date | 2000-02-03 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
| native_id | 13425 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. N." J2 Em... 1L4JÉ inegável a contribuição que o Ilha Porchat Clube tem oferecido ao desenvolvimento de São Vicente, pois além de gerar empregos, através da realização de numerosos eventos de natureza social, ainda abre seus salões para as escolas, para a Prefeitura Municipal e diversas outras entidades. Gostaríamos de destacar que o Ilha Porchat Clube é pioneiro nacionalmente na inserção da prática do jogo de míni-tênis em seu quadro de modalidades esportivas, trabalho esse reconhecido pelos meios de comunicação locais e, posteriormente, de todo o Brasil. Para salvaguardar a segurança dos banhistas, o Clube providenciou a instalação de uma rede que isola o local da prática daquele jogo. Considerando que a Lei n.° 577-A, de 15 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município deve atender aos interesses da comunidade vicentina e dos turistas, especialmente nos meses de alta temporada, e Considerando o grande número de pessoas que nos procuram solicitando a efetivação de medidas visando à inclusão da prática de míni-tênis naquela legislação, pois nas proximidades do Ilha Porchat Clube, já existem as condições adequadas para isso, e Considerando que o atendimento a essa reivindicação exige alterações na legislação referida, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 5 /2000 - DOCUMENTO N.° 89/2000 Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 577-A, de 15 de dezembro de 1997: "Art. 1.° - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida: I - a partir das 17 horas, ou II - das 9 às 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e defronte da Pedra da Feiticeira, ou III - das 7 às 11 horas, nas proximidades do Ilha Porchat Clube, na modalidade de míni-tênis, ou IV - independentemente de horário, nos locais previamente demarcados pela Secretaria de Esportes do Município". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 3 de fevereiro de 2000. f RICARDO VERON TEC0037/CK/amm