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materia nº 5/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2000
Date 2000-02-03
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei n.° 577-A/97, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. N." J2
Em... 1L4J￾É inegável a contribuição que o Ilha Porchat Clube tem
oferecido ao desenvolvimento de São Vicente, pois além de gerar empregos,
através da realização de numerosos eventos de natureza social, ainda abre seus
salões para as escolas, para a Prefeitura Municipal e diversas outras entidades.
Gostaríamos de destacar que o Ilha Porchat Clube é
pioneiro nacionalmente na inserção da prática do jogo de míni-tênis em seu
quadro de modalidades esportivas, trabalho esse reconhecido pelos meios de
comunicação locais e, posteriormente, de todo o Brasil.
Para salvaguardar a segurança dos banhistas, o Clube
providenciou a instalação de uma rede que isola o local da prática daquele jogo.
Considerando que a Lei n.° 577-A, de 15 de dezembro
de 1997, que dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município deve
atender aos interesses da comunidade vicentina e dos turistas, especialmente
nos meses de alta temporada, e
Considerando o grande número de pessoas que nos
procuram solicitando a efetivação de medidas visando à inclusão da prática de
míni-tênis naquela legislação, pois nas proximidades do Ilha Porchat Clube, já
existem as condições adequadas para isso, e
Considerando que o atendimento a essa reivindicação
exige alterações na legislação referida,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 5 /2000 - DOCUMENTO N.° 89/2000
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 577-A/97,
que dispõe sobre a prática de esportes nas
praias do Município.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei n.° 577-A, de 15 de
dezembro de 1997:
"Art. 1.° - A prática de esportes nas praias do Município, nos meses
de janeiro, fevereiro, março, julho e dezembro, é permitida:
I - a partir das 17 horas, ou
II - das 9 às 11 horas, defronte do Morro do Voturuá e
defronte da Pedra da Feiticeira, ou
III - das 7 às 11 horas, nas proximidades do Ilha Porchat
Clube, na modalidade de míni-tênis, ou
IV - independentemente de horário, nos locais previamente
demarcados pela Secretaria de Esportes do Município".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 3 de fevereiro de 2000.
f
RICARDO VERON
TEC0037/CK/amm

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