| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O propósito deste projeto é fazer um mapeamento sobre quantidade, localização e modo de vida das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na cidade de São Vicente, para que sirva de parâmetro na criação e reformulação de políticas públicas e do Censo-Inclusão. Isso porque a exclusão de pessoas com deficiência é ainda uma triste realidade no cenário social brasileiro. No rol das dificuldades à inclusão do deficiente estão o desconhecimento de suas necessidades especiais, a ignorância de suas dificuldades cotidianas ou a própria negligência de sua experiência. Por isso a adoção de um programa censitário e a efetivação de um cadastro inclusivo sem dúvida promoverá a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com a deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município. Dessa forma, o poder público orientado por dados concretos, poderá desenvolver um mapeamento eficaz ao direcionamento de suas políticas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à apreciação de meus nobres pares. PROJETO DE LEI N.º 84 /19 – DOCUMENTO N.º 2771/19 Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituído o Programa Censo-Inclusão e CadastroInclusão, para identificação, mapeamento e cadastro do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com vista ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Art. 2.º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizarse-á a cada período de 4 (quatro) anos. Art. 3.º - Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter: I - Informações quantitativas sobre os tipos e grau de deficiência encontrados; e lI - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Art. 4.º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do CensoInclusão, o Cadastro-Inclusão deverá conter mecanismos de atualização mediante autocadastramento. Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de agosto de 2019. a) JABÁ