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materia nº 84/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 84 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão para a identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de São Vicente.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O propósito deste projeto é fazer um mapeamento sobre quantidade, 
localização e modo de vida das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida na 
cidade de São Vicente, para que sirva de parâmetro na criação e reformulação de 
políticas públicas e do Censo-Inclusão. 
Isso porque a exclusão de pessoas com deficiência é ainda uma 
triste realidade no cenário social brasileiro.
No rol das dificuldades à inclusão do deficiente estão o 
desconhecimento de suas necessidades especiais, a ignorância de suas 
dificuldades cotidianas ou a própria negligência de sua experiência.
Por isso a adoção de um programa censitário e a efetivação de um 
cadastro inclusivo sem dúvida promoverá a identificação do perfil socioeconômico 
das pessoas com a deficiência ou mobilidade reduzida em nosso município.
Dessa forma, o poder público orientado por dados concretos, poderá 
desenvolver um mapeamento eficaz ao direcionamento de suas políticas voltadas 
ao atendimento das necessidades desse segmento social.
Diante da relevância da matéria, submeto a presente propositura à 
apreciação de meus nobres pares.
PROJETO DE LEI N.º 84 /19 – DOCUMENTO N.º 2771/19
Dispõe sobre o Programa Censo-Inclusão 
e Cadastro-Inclusão para a identificação, 
mapeamento e cadastramento do perfil 
socioeconômico das pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida, no 
Município de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Censo-Inclusão e Cadastro￾Inclusão, para identificação, mapeamento e cadastro do perfil socioeconômico 
das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com vista ao direcionamento 
das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento 
social.
Art. 2.º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar￾se-á a cada período de 4 (quatro) anos.
Art. 3.º - Com os dados obtidos por meio da realização do censo 
será elaborado o Cadastro-Inclusão, que deverá conter: 
I - Informações quantitativas sobre os tipos e grau de deficiência 
encontrados; e 
lI - Informações necessárias para contribuir com a qualificação, 
quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Art. 4.º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo￾Inclusão, o Cadastro-Inclusão deverá conter mecanismos de atualização 
mediante autocadastramento.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2019.
a) JABÁ

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