| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica. |
| native_id | 13428 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Um dos maiores problemas enfrentados pelas vítimas de violência doméstica é a falta de autonomia financeira, de modo que muitas delas não conseguem deixar o parceiro que a violenta. Muitas vezes, com filhos e sem uma atividade profissional, elas se veem presas a um relacionamento abusivo. Com isso, o projeto que ora apresentamos tem por objetivo mostrar que existe saída, que começa pelo emprego. Trata-se de um programa que prevê o encaminhamento das vítimas em qualquer fase do processo para os postos da Secretaria do Trabalho a fim de que comecem a trabalhar em uma das empresas parceiras e, assim, superem o vínculo de dependência financeira com o seu agressor. Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 85/19 – DOCUMENTO N.º 2772/19 Dispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica. Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a contratação de mulheres de São Vicente em conjunto com outros órgãos públicos, visando apoiar a autonomia financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua inserção no mercado de trabalho. Art. 2.° - Nas contratações firmadas pelo Município de São Vicente que tenham por objetivo a prestação de serviços públicos, será exigido que 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação da atividade-fim sejam destinadas a mulheres em situação de violência doméstica. Art. 3.° - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Prefeitura e da Guarda Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção. Art. 4.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de agosto de 2019. a) JABÁ Sec br/cf