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materia nº 85/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre o estímulo à contratação de mulheres em situação de violência doméstica.
native_id13428

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Um dos maiores problemas enfrentados pelas vítimas de violência 
doméstica é a falta de autonomia financeira, de modo que muitas delas não 
conseguem deixar o parceiro que a violenta. Muitas vezes, com filhos e sem 
uma atividade profissional, elas se veem presas a um relacionamento abusivo. 
Com isso, o projeto que ora apresentamos tem por objetivo 
mostrar que existe saída, que começa pelo emprego. 
Trata-se de um programa que prevê o encaminhamento das 
vítimas em qualquer fase do processo para os postos da Secretaria do 
Trabalho a fim de que comecem a trabalhar em uma das empresas parceiras e, 
assim, superem o vínculo de dependência financeira com o seu agressor.
Diante da relevante importância da matéria, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 85/19 – DOCUMENTO N.º 2772/19
Dispõe sobre o estímulo à contratação 
de mulheres em situação de violência 
doméstica.
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a contratação de mulheres de São 
Vicente em conjunto com outros órgãos públicos, visando apoiar a autonomia 
financeira de mulheres em situação de violência doméstica, por meio de sua 
inserção no mercado de trabalho. 
Art. 2.° - Nas contratações firmadas pelo Município de São 
Vicente que tenham por objetivo a prestação de serviços públicos, será exigido 
que 5% (cinco por cento) das vagas de trabalho relacionadas com a prestação 
da atividade-fim sejam destinadas a mulheres em situação de violência 
doméstica. 
Art. 3.° - A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes 
da Prefeitura e da Guarda Municipal, observados os padrões e rotinas de 
inspeção. 
Art. 4.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2019.
a) JABÁ
Sec br/cf

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