| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2019 |
| Date | 2019-08-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações específicas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Dentre os tipos de deficiência pesquisados, a visual é a mais representativa e atinge 3,6% dos brasileiros, sendo mais comum entre as pessoas com mais de 60 anos (11,5%). O grau intenso ou muito intenso da limitação impossibilita 16% dos deficientes visuais de realizarem atividades habituais como ir à escola, trabalhar e estudar. As políticas públicas têm o poder de afetar o bem-estar e o desenvolvimento dos seres humanos, ao determinarem as condições de vida na sociedade. Atualmente, as pessoas com necessidades especiais visuais por falta de infraestrutura básica de acessibilidade, não têm independência para localizar-se dentro do Município. A inclusão social do deficiente visual em São Vicente através do Projeto Visão Auditiva tem como objetivo trazer autonomia, independência e acessibilidade a essas pessoas. Esse projeto consiste, através do piso tátil (alerta e direcional), em auxiliar-lhes na identificação de botoeiras auditivas e placas em braille, com mensagens gravadas, que ajudam na localização geográfica, a fim de que acessem de forma autônoma qualquer local público, comercial ou privado. Iniciativa testada e aprovada pelo Lar das Moças Cegas, na Vila Mathias, em Santos, o Visão Auditiva facilita a identificação do estabelecimento para o deficiente visual, promovendo assim maior independência para ele. Considerando que esta Casa de Leis tem procurado, ao longo dos últimos anos, ser parceira do Poder Executivo na busca de recursos para melhorar a qualidade de vida de nossa população, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 86/19 - DOCUMENTO N.º 2778/19 Dispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações específicas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público. Art. 1.º - Fica obrigatória a afixação de sinalização de solo especial para deficientes visuais, de piso tátil (alerta e direcional, com informação auditiva em braile) em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público. Art. 2.º - O piso tátil (alerta e direcional, com informação auditiva em braile) a ser instalado deverá atender as especificações técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Art. 3.º - Em se tratando de estabelecimentos privados, todo e qualquer tipo de despesa para instalação desse sistema de localização autônoma para pessoas com necessidades especiais da visão será de responsabilidade da pessoa jurídica. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 8 de agosto de 2019. a) GIL DO CONSELHO