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materia nº 86/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2019
Date 2019-08-08
EmentaDispõe sobre a implantação do Projeto Visão Auditiva, com sinais e informações específicas em braile, em órgãos públicos municipais e estabelecimentos privados de acesso público.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dentre os tipos de deficiência pesquisados, a visual é a mais 
representativa e atinge 3,6% dos brasileiros, sendo mais comum entre as 
pessoas com mais de 60 anos (11,5%). O grau intenso ou muito intenso da 
limitação impossibilita 16% dos deficientes visuais de realizarem atividades 
habituais como ir à escola, trabalhar e estudar.
As políticas públicas têm o poder de afetar o bem-estar e o 
desenvolvimento dos seres humanos, ao determinarem as condições de vida 
na sociedade. Atualmente, as pessoas com necessidades especiais visuais por 
falta de infraestrutura básica de acessibilidade, não têm independência para 
localizar-se dentro do Município.
A inclusão social do deficiente visual em São Vicente através do
Projeto Visão Auditiva tem como objetivo trazer autonomia, independência e 
acessibilidade a essas pessoas. Esse projeto consiste, através do piso tátil 
(alerta e direcional), em auxiliar-lhes na identificação de botoeiras auditivas e 
placas em braille, com mensagens gravadas, que ajudam na localização 
geográfica, a fim de que acessem de forma autônoma qualquer local público, 
comercial ou privado.
Iniciativa testada e aprovada pelo Lar das Moças Cegas, na Vila 
Mathias, em Santos, o Visão Auditiva facilita a identificação do estabelecimento 
para o deficiente visual, promovendo assim maior independência para ele.
Considerando que esta Casa de Leis tem procurado, ao longo dos
últimos anos, ser parceira do Poder Executivo na busca de recursos para 
melhorar a qualidade de vida de nossa população, submeto ao Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 86/19 - DOCUMENTO N.º 2778/19
Dispõe sobre a implantação do Projeto 
Visão Auditiva, com sinais e 
informações específicas em braile, em 
órgãos públicos municipais e 
estabelecimentos privados de acesso 
público.
Art. 1.º - Fica obrigatória a afixação de sinalização de solo 
especial para deficientes visuais, de piso tátil (alerta e direcional, com 
informação auditiva em braile) em órgãos públicos municipais e 
estabelecimentos privados de acesso público.
Art. 2.º - O piso tátil (alerta e direcional, com informação auditiva 
em braile) a ser instalado deverá atender as especificações técnicas da ABNT 
– Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Art. 3.º - Em se tratando de estabelecimentos privados, todo e 
qualquer tipo de despesa para instalação desse sistema de localização 
autônoma para pessoas com necessidades especiais da visão será de 
responsabilidade da pessoa jurídica.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 de agosto de 2019.
 a) GIL DO CONSELHO

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