br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 9/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2000
Date 2000-02-17
EmentaDispõe sobre a publicidade em ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo de passageiros.
native_id13432

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

,,
iNEX
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que inexiste lei específica dispondo
sobre a publicidade em ônibus que operam as linhas municipais de transporte
coletivo de passageiros, a exemplo do que ocorre em relação aos táxis,
veículos de autolotação e de transporte escolar;
Considerando a necessidade de disciplinarmos essa
publicidade, visando ao maior aproveitamento possível dos veículos para a
afixação de propagandas, e
Considerando que essa medida permitirá maior
arrecadação aos cofres públicos, em razão do recolhimento dos tributos
respectivos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
J
PROJETO DE LEI N.° 9 /QQ
DOCUMENTO N.°264 /OO
Dispõe sobre a publicidade em ônibus que
operam as linhas municipais de transporte
coletivo de passageiros.
Art. 1.° - A publicidade nos ônibus que operam as linhas
municipais de transporte cofetivo de passageiros poderá ser feita:
I - em toda a extensão da parte externa;
II - no interior do veículo, exceto na área envidraçada.
Parágrafo único - A publicidade a que se refere o "caput" não
poderá comprometer a visualização dos dados de identificação dos veículos.
Art. 2.° - A publicidade dependerá da aprovação da Secretaria de
Transportes, devendo o pedido conter:
I - dados relativos à empresa permissionária do serviço de
transporte coletivo de passageiros;
II - designação do número de identificação do veículo;
III - desenho da publicidade pretendida, com a indicação do
material a ser empregado e dimensões das placas ou inscrições que serão
afixadas.
Art. 3.° - É permitida a publicidade nas áreas envidraçadas
e em toda a extensão da parte traseira da carroceria do veículo, respeitadas as
exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 4.° - O deferimento do pedido dependerá da
inexistência de débitos fiscais relacionados ao serviço.
Art. 5.°- A afixação de painéis ou inscrições publicitárias no
veículo somente poderá ser feita após o deferimento do pedido e estará sujeita
ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa
de Publicidade.
Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias, contados de sua publicação, determinando as sanções
cabíveis às infrações às disposições desta Lei e seu regulamento.
Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.°- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 17 de/^fevereiro de 2000 .
CARLOS SANTIAGO
TEC0149/CK-er /

open original →