| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2000 |
| Date | 2000-02-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a publicidade em ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo de passageiros. |
| native_id | 13432 |
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,, iNEX Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que inexiste lei específica dispondo sobre a publicidade em ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo de passageiros, a exemplo do que ocorre em relação aos táxis, veículos de autolotação e de transporte escolar; Considerando a necessidade de disciplinarmos essa publicidade, visando ao maior aproveitamento possível dos veículos para a afixação de propagandas, e Considerando que essa medida permitirá maior arrecadação aos cofres públicos, em razão do recolhimento dos tributos respectivos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: J PROJETO DE LEI N.° 9 /QQ DOCUMENTO N.°264 /OO Dispõe sobre a publicidade em ônibus que operam as linhas municipais de transporte coletivo de passageiros. Art. 1.° - A publicidade nos ônibus que operam as linhas municipais de transporte cofetivo de passageiros poderá ser feita: I - em toda a extensão da parte externa; II - no interior do veículo, exceto na área envidraçada. Parágrafo único - A publicidade a que se refere o "caput" não poderá comprometer a visualização dos dados de identificação dos veículos. Art. 2.° - A publicidade dependerá da aprovação da Secretaria de Transportes, devendo o pedido conter: I - dados relativos à empresa permissionária do serviço de transporte coletivo de passageiros; II - designação do número de identificação do veículo; III - desenho da publicidade pretendida, com a indicação do material a ser empregado e dimensões das placas ou inscrições que serão afixadas. Art. 3.° - É permitida a publicidade nas áreas envidraçadas e em toda a extensão da parte traseira da carroceria do veículo, respeitadas as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro. Art. 4.° - O deferimento do pedido dependerá da inexistência de débitos fiscais relacionados ao serviço. Art. 5.°- A afixação de painéis ou inscrições publicitárias no veículo somente poderá ser feita após o deferimento do pedido e estará sujeita ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Publicidade. Art. 6.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados de sua publicação, determinando as sanções cabíveis às infrações às disposições desta Lei e seu regulamento. Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.°- Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. Em 17 de/^fevereiro de 2000 . CARLOS SANTIAGO TEC0149/CK-er /