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materia nº 10/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2000
Date 2000-02-22
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIQIN4L ANEXO Q
'23 '2
25/00
/ O
O Projeto de Lei que resultou na Lei n.° 486-A, de 30 de maio de
1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação
foi aprovado por unanimidade por esta Casa.
No entanto, após quase três anos de aplicação, esse diploma
legal está necessitando de algumas alterações para se adequar à realidade imperante
em nosso Município e coibir certos abusos que estão ocorrendo por parte dos
motoristas permissionários legalizados, principalmente pelos auxiliares.
O mais recente acidente envolvendo um veículo de transporte
coletivo de passageiros na modalidade lotação infelizmente resultou na morte do
cobrador, cuja atividade não foi regulada pela Lei n.° 486-A/97.
Em virtude disso e dos inúmeros problemas relativos à utilização
de cobradores no transporte alternativo, entendemos que este Poder Legislativo
precisa proceder às alterações legais pertinentes, visando dotar essa função de todas
as garantias e direitos trabalhistas correspondentes, inclusive a contagem do tempo
de serviço para aposentadoria.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
-H»
PROJETO DE LEI N.° 10/00
DOCUMENTO N.° 312/00
Acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que
dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, tratando
das funções do cobrador.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 os
seguintes parágrafos 2.°, 3.° e 4.°, passando o atual parágrafo único a 1.° :
"Art. 9.°-
§1 -° -
§ 2.° - É facultada aos proprietários dos veículos em serviço a
contratação de até 2 (dois) cobradores, devidamente cadastrados junto à Secretaria
de Transportes, para cumprirem jornada de trabalho que deverá estar expressa no
termo da autorização e que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do veículo,
quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação.
§ 3.° - A contratação a que se refere o parágrafo anterior deverá
obedecer as normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 4.° - O proprietário que desrespeitar as exigências contidas nos
parágrafos anteriores, relativas à contratação dos cobradores, estará sujeito às
penalidades previstas nesta Lei".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 22 íde\o de 2000.
^
SANTIAGO %y ^
TEC0191/CK/wsp

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