| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2000 |
| Date | 2000-02-22 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador. |
| native_id | 13433 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores ORIQIN4L ANEXO Q '23 '2 25/00 / O O Projeto de Lei que resultou na Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação foi aprovado por unanimidade por esta Casa. No entanto, após quase três anos de aplicação, esse diploma legal está necessitando de algumas alterações para se adequar à realidade imperante em nosso Município e coibir certos abusos que estão ocorrendo por parte dos motoristas permissionários legalizados, principalmente pelos auxiliares. O mais recente acidente envolvendo um veículo de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação infelizmente resultou na morte do cobrador, cuja atividade não foi regulada pela Lei n.° 486-A/97. Em virtude disso e dos inúmeros problemas relativos à utilização de cobradores no transporte alternativo, entendemos que este Poder Legislativo precisa proceder às alterações legais pertinentes, visando dotar essa função de todas as garantias e direitos trabalhistas correspondentes, inclusive a contagem do tempo de serviço para aposentadoria. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: -H» PROJETO DE LEI N.° 10/00 DOCUMENTO N.° 312/00 Acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, tratando das funções do cobrador. Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 os seguintes parágrafos 2.°, 3.° e 4.°, passando o atual parágrafo único a 1.° : "Art. 9.°- §1 -° - § 2.° - É facultada aos proprietários dos veículos em serviço a contratação de até 2 (dois) cobradores, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes, para cumprirem jornada de trabalho que deverá estar expressa no termo da autorização e que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do veículo, quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação. § 3.° - A contratação a que se refere o parágrafo anterior deverá obedecer as normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. § 4.° - O proprietário que desrespeitar as exigências contidas nos parágrafos anteriores, relativas à contratação dos cobradores, estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 22 íde\o de 2000. ^ SANTIAGO %y ^ TEC0191/CK/wsp