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materia nº 11/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2000
Date 2000-02-22
EmentaAutoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências.
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Mensagem n° 05/00
Cidade Monumento da História <Pátna
Çeítuta 'Mater da NaeionaCidade
PHOJETO DK l.1-:i
0 O O U M 15 N T U N.* J&££
PROJETO DE LEI
fl.3
Autoriza o Poder Executivo a garantir
operação de parcelamento de dívida da
Companhia de Desenvolvimento de São
Vicente CODESAVI com o Conselho
Curador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, junto à Caixa
Económica Federal, e dá outras
providências.
Proc. n° 7958/00
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir
operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento
de São Vicente -- CODESAVI, com o Conselho Curador do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço FGTS, junto à Caixa Económica
Federal, no valor de R$ 1.051.036,17 (um milhão, cinquenta e um mil,
trinta e seis reais e dezessete centavos), devidamente atualizados com os
acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento.
§1° - A garantia municipal mencionada no caput
será efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas
municipais com o Fundo de Participação dos Municípios FPM,
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e
Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicações ICMS, Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto Territorial
Rural - ITR. '
MOD 252
ia/ de Sra&
"Monumento da História (pátria
CeCCuCa <Mater da "Nacionalidade
Mensagem n° 05/00 fl.4
§2° - O parcelamento e a garantia devem se
processar nos termos da Resolução n° 325, de 21 de setembro de 1999,
do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS e da Circular Caixa n° 181, de 21 de outubro de 1999, da
Diretoria Colegiada da Caixa Económica Federal.
Art. 2° - Havendo desconto do parcelamento do FGTS
da CODESAVI, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no §1°
do art. 1° desta Lei, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura
através de encontro de contas referente ao faturamento da empresa.
Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD 252 J

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