| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2000 |
| Date | 2000-02-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências. |
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cjia/ cie Mensagem n° 05/00 Cidade Monumento da História <Pátna Çeítuta 'Mater da NaeionaCidade PHOJETO DK l.1-:i 0 O O U M 15 N T U N.* J&££ PROJETO DE LEI fl.3 Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente CODESAVI com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, junto à Caixa Económica Federal, e dá outras providências. Proc. n° 7958/00 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -- CODESAVI, com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, junto à Caixa Económica Federal, no valor de R$ 1.051.036,17 (um milhão, cinquenta e um mil, trinta e seis reais e dezessete centavos), devidamente atualizados com os acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento. §1° - A garantia municipal mencionada no caput será efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas municipais com o Fundo de Participação dos Municípios FPM, Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto Territorial Rural - ITR. ' MOD 252 ia/ de Sra& "Monumento da História (pátria CeCCuCa <Mater da "Nacionalidade Mensagem n° 05/00 fl.4 §2° - O parcelamento e a garantia devem se processar nos termos da Resolução n° 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e da Circular Caixa n° 181, de 21 de outubro de 1999, da Diretoria Colegiada da Caixa Económica Federal. Art. 2° - Havendo desconto do parcelamento do FGTS da CODESAVI, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no §1° do art. 1° desta Lei, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura através de encontro de contas referente ao faturamento da empresa. Art. 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das rubricas próprias do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD 252 J