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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares.
native_id13435

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os animais popularmente chamados de "pets" estão cada vez 
mais presentes no cotidiano e na vida familiar das pessoas. Eventos como a 
"Cãominhada" expõem o enorme carinho que esses animais domésticos 
despertam nas pessoas.
Dessa forma, os pets ganharam um espaço fantástico no 
âmbito comercial. Produtos como camas, brinquedos, remédios, perfumes e 
shampoos estão em longas prateleiras, além de diversos tipos de rações. 
Entretanto, nesse contexto comercial, as pessoas se deparam 
com a venda de diversos pets, e em algumas vezes em espaços inadequados 
ou até mesmo clandestinos.
Os principais problemas no comércio de animais em pet shops 
são matrizes distantes da cria e maltratadas, animais confinados e baixa 
procura por adoção.
Não raro é noticiada a existência de locais que são verdadeiras 
fábricas de filhotes. As matrizes, confinadas, muitas vezes são mal 
alimentadas e maltratadas. Seus filhotes são tirados antes mesmo do 
desmame e levados para serem vendidos em pet shops. Após gerar várias 
crias, em alguns casos, a fêmea é deixada de lado e até eliminada. Com 
relação aos filhotes levados para serem vendidos nas lojas, o confinamento 
prolongado resulta em grande sofrimento, porque eles não podem praticar sua 
principal atividade, que é brincar, correr, pular, mordiscar e arranhar.
Na contramão, os canis e centros de controle de zoonoses 
municipais ficam abarrotados de cães e outros animais, prontos para serem 
adotados, onerando os cofres públicos, enquanto os potenciais adotantes 
gastam dinheiro comprando os animais em pet shops.
A nossa Constituição Federal proíbe expressamente os maus￾tratos aos animais, conforme seu art. 225.
Dessa forma, a proibição da venda de animais em pet shops 
irá, com o passar do tempo, mudar a cultura do brasileiro, aumentando a 
prática da adoção, da guarda responsável e, caso queira realmente optar por 
uma raça e comprar, pela reprodução com responsabilidade e respeito aos 
animais.
O projeto que estou apresentando tem o objetivo de prevenir e 
impedir maus-tratos aos animais e tornar a adoção um ato de amor constante 
aos pets.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 87/19 - DOCUMENTO N.º 2910/19
Dispõe sobre a proibição da 
comercialização de animais em pet 
shops, lojas de rações, lojas 
agropecuárias e similares.
Art. 1.º - Fica proibida a comercialização de animais em pet 
shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares no Município de São 
Vicente.
Parágrafo único - Para fins desta Lei consideram-se pet shops os 
estabelecimentos comerciais destinados à venda de artigos e alimentos para 
animais domésticos e ao bem-estar animal.
Art. 2.º - Fica proibida a concessão e renovação de alvará de 
licença, localização e funcionamento aos estabelecimentos que insiste na 
prática comercial mencionada no artigo 1.º.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2019.
WILSON CARDOSO
a) CASTELINHO a) PEDRO ZEBRÃO a) JABÁ
a) ADILSON DA FARMÁCIA a) ROBERTO ROCHA
a) GIL DO CONSELHO a) ALEXANDRE RODRIGUES

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