| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os animais popularmente chamados de "pets" estão cada vez mais presentes no cotidiano e na vida familiar das pessoas. Eventos como a "Cãominhada" expõem o enorme carinho que esses animais domésticos despertam nas pessoas. Dessa forma, os pets ganharam um espaço fantástico no âmbito comercial. Produtos como camas, brinquedos, remédios, perfumes e shampoos estão em longas prateleiras, além de diversos tipos de rações. Entretanto, nesse contexto comercial, as pessoas se deparam com a venda de diversos pets, e em algumas vezes em espaços inadequados ou até mesmo clandestinos. Os principais problemas no comércio de animais em pet shops são matrizes distantes da cria e maltratadas, animais confinados e baixa procura por adoção. Não raro é noticiada a existência de locais que são verdadeiras fábricas de filhotes. As matrizes, confinadas, muitas vezes são mal alimentadas e maltratadas. Seus filhotes são tirados antes mesmo do desmame e levados para serem vendidos em pet shops. Após gerar várias crias, em alguns casos, a fêmea é deixada de lado e até eliminada. Com relação aos filhotes levados para serem vendidos nas lojas, o confinamento prolongado resulta em grande sofrimento, porque eles não podem praticar sua principal atividade, que é brincar, correr, pular, mordiscar e arranhar. Na contramão, os canis e centros de controle de zoonoses municipais ficam abarrotados de cães e outros animais, prontos para serem adotados, onerando os cofres públicos, enquanto os potenciais adotantes gastam dinheiro comprando os animais em pet shops. A nossa Constituição Federal proíbe expressamente os maustratos aos animais, conforme seu art. 225. Dessa forma, a proibição da venda de animais em pet shops irá, com o passar do tempo, mudar a cultura do brasileiro, aumentando a prática da adoção, da guarda responsável e, caso queira realmente optar por uma raça e comprar, pela reprodução com responsabilidade e respeito aos animais. O projeto que estou apresentando tem o objetivo de prevenir e impedir maus-tratos aos animais e tornar a adoção um ato de amor constante aos pets. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 87/19 - DOCUMENTO N.º 2910/19 Dispõe sobre a proibição da comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares. Art. 1.º - Fica proibida a comercialização de animais em pet shops, lojas de rações, lojas agropecuárias e similares no Município de São Vicente. Parágrafo único - Para fins desta Lei consideram-se pet shops os estabelecimentos comerciais destinados à venda de artigos e alimentos para animais domésticos e ao bem-estar animal. Art. 2.º - Fica proibida a concessão e renovação de alvará de licença, localização e funcionamento aos estabelecimentos que insiste na prática comercial mencionada no artigo 1.º. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de agosto de 2019. WILSON CARDOSO a) CASTELINHO a) PEDRO ZEBRÃO a) JABÁ a) ADILSON DA FARMÁCIA a) ROBERTO ROCHA a) GIL DO CONSELHO a) ALEXANDRE RODRIGUES