| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Altera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências |
| native_id | 13437 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura visa a alterar a Lei n.º 106-A, de 13 de maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos. A alteração diz respeito à alínea a, inciso II, do artigo 10 da citada Lei, a qual concede permissão de uso de praças e parques, concedendo ao cidadão um benefício mais amplo de uso dos bens públicos do município. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 88/19 - DOCUMENTO N.º 2914/19 Altera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências. Art. 1.º - A alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 10 - ... II - ... a) praças e parques”. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de agosto de 2019. a) ALEXANDRE RODRIGUES TEC 179/MDN/br/cf