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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaAltera a alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, a qual autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, caiaques e trenzinhos e dá outras providências
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A presente propositura visa a alterar a Lei n.º 106-A, de 13 de 
maio de 1992, que autoriza o Poder Executivo a conceder a pessoas físicas a 
permissão de uso a título precário de áreas públicas de uso comum para a 
instalação de barracas destinadas aos serviços de praia, de aluguel de barcos, 
caiaques e trenzinhos.
A alteração diz respeito à alínea a, inciso II, do artigo 10 da citada 
Lei, a qual concede permissão de uso de praças e parques, concedendo ao 
cidadão um benefício mais amplo de uso dos bens públicos do município.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 88/19 - DOCUMENTO N.º 2914/19
Altera a alínea a, inciso II do artigo 10
da Lei nº 106-A, de 13 de maio de 1992, 
a qual autoriza o Poder Executivo a 
conceder a pessoas físicas a permissão 
de uso a título precário de áreas 
públicas de uso comum para a 
instalação de barracas destinadas aos 
serviços de praia, de aluguel de barcos, 
caiaques e trenzinhos e dá outras 
providências.
Art. 1.º - A alínea a, inciso II do artigo 10 da Lei nº 106-A, de 13 
de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 - ...
II - ...
 a) praças e parques”.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2019.
a) ALEXANDRE RODRIGUES
TEC 179/MDN/br/cf

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