| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Institui no Município de São Vicente a "Patrulha Maria da Penha" e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei Federal nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção às mulheres agredidas, bem como a punição dos agressores. Entretanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda são insuficientes. Esta proposta consiste em estabelecer visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir atos de violência, além de proporcionar orientações importantes às vítimas, evitando assim novas possibilidades de reincidências de agressão. Importante destacar que a "Patrulha Maria da Penha" já foi proposta, discutida, aprovada e sancionada em várias cidades do Brasil, como Belo Horizonte (MG), Botucatu (SP), Monte Mor (SP), Fortaleza (CE), Natal (RN), Limeira (SP), Paranaguá (PR), entre outras. Nestas e em inúmeras cidades do Brasil, a operação da "Patrulha Maria da Penha" torna mais efetiva a "Lei Maria da Penha", deixando-a mais eficaz e aumentando as chances do agressor em respeitar a medida preventiva e evitar novas agressões e possíveis mortes de mulheres. Ressalta-se também que a criação e a funcionalidade da "Patrulha Maria da Penha" não criam despesas ao erário, pois envolvem o uso de recursos já disponíveis e destinados para a segurança pública do Município, além de também não criarem nova obrigação à Guarda Civil Municipal, uma vez que as ações previstas já estão inseridas nos seus afazeres, o rotineiro patrulhamento por todo o município de São Vicente, por exemplo, bastando para tanto a organização e agendamento de visitas vítimas de agressores. Diante da relevante importância da criação e operação da 'Patrulha Maria da Penha" na cidade São Vicente, submetemos à apreciação deste Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 89/19 – DOCUMENTO N.º 2917/19 Institui no Município de São Vicente a "Patrulha Maria da Penha" e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a "Patrulha Maria da Penha", que tem por objetivo estabelecer relação direta com a comunidade, assegurando acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com benefício de medidas protetivas, diminuindo o índice de reincidência. Art. 2.º - A atuação da "Patrulha Maria da Penha" no atendimento à mulher vítima de violência no Município de São Vicente será regida pelas diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n.º 11.340/2006. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de agosto de 2019. a) JATOBÁ