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materia nº 89/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaInstitui no Município de São Vicente a "Patrulha Maria da Penha" e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei Federal nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida 
pela ONU como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à 
violência contra as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na 
prevenção e proteção às mulheres agredidas, bem como a punição dos 
agressores. 
Entretanto, os índices das estatísticas criminais continuam 
alarmantes. A efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas 
pelos órgãos que fazem parte da rede de atendimento às mulheres vítimas de 
violência ainda são insuficientes. 
Esta proposta consiste em estabelecer visitas periódicas às 
residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, para 
verificar o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimir atos de 
violência, além de proporcionar orientações importantes às vítimas, evitando 
assim novas possibilidades de reincidências de agressão.
Importante destacar que a "Patrulha Maria da Penha" já foi proposta, 
discutida, aprovada e sancionada em várias cidades do Brasil, como Belo 
Horizonte (MG), Botucatu (SP), Monte Mor (SP), Fortaleza (CE), Natal (RN), 
Limeira (SP), Paranaguá (PR), entre outras.
Nestas e em inúmeras cidades do Brasil, a operação da "Patrulha 
Maria da Penha" torna mais efetiva a "Lei Maria da Penha", deixando-a mais 
eficaz e aumentando as chances do agressor em respeitar a medida preventiva e 
evitar novas agressões e possíveis mortes de mulheres.
Ressalta-se também que a criação e a funcionalidade da "Patrulha 
Maria da Penha" não criam despesas ao erário, pois envolvem o uso de recursos 
já disponíveis e destinados para a segurança pública do Município, além de 
também não criarem nova obrigação à Guarda Civil Municipal, uma vez que as 
ações previstas já estão inseridas nos seus afazeres, o rotineiro patrulhamento 
por todo o município de São Vicente, por exemplo, bastando para tanto a 
organização e agendamento de visitas vítimas de agressores.
Diante da relevante importância da criação e operação da 'Patrulha 
Maria da Penha" na cidade São Vicente, submetemos à apreciação deste Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 89/19 – DOCUMENTO N.º 2917/19
Institui no Município de São Vicente a 
"Patrulha Maria da Penha" e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituída, no Município de São Vicente, a "Patrulha 
Maria da Penha", que tem por objetivo estabelecer relação direta com a 
comunidade, assegurando acompanhamento e atendimento às mulheres vítimas 
de violência doméstica e familiar, com benefício de medidas protetivas, 
diminuindo o índice de reincidência.
Art. 2.º - A atuação da "Patrulha Maria da Penha" no atendimento à 
mulher vítima de violência no Município de São Vicente será regida pelas 
diretrizes dispostas nesta Lei e na Lei Federal n.º 11.340/2006.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2019.
a) JATOBÁ

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