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materia nº 14/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2000
Date 2000-02-24
EmentaAltera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
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texto original #

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Original anexo ao
Proc. N.°....3p.l QO
Senhores Vereadores
Senhor Presidente
rés
E m
Considerando os problemas que estão ocorrendo em relação
ao transporte coletivo na modalidade lotação, referentes às condições da
contratação de condutores substitutos, à apresentação de documentos na
ocasião da renovação do termo de autorização para a exploração do serviço e à
circulação dos veículos com as portas abertas, e
Considerando a necessidade de procedermos às alterações
pertinentes na Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, no intuito de adequá-la à
realidade imperante no Município,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 14 /GO
DOCUMENTO N.°3<t?/00
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.°
486-A/97, que dispõe sobre o serviço de
transporte coletivo de passageiros na
modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 6.° da Lei n.° 486-A, de
30 de maio de 1997:
"Art. 6.° - O termo de autorização terá validade de 1 (um) ano e
deverá ser renovado anualmente por igual período, mediante a apresentação dos
documentos exigidos pela Secretaria de Transportes e do Documento Único de
Transferência original do veículo".
Art. 2. ° - Acrescente-se ao art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o
seguinte § 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.°:
"Art. 9.°-...
§1.°-....
§ 2.° - Os atestados médicos para comprovação dos estados de
invalidez ou de incapacidade temporária dos proprietários dos veículos deverão
ser submetidos ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente."
Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 11 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio
de 1997, acrescido de parágrafo único:
"Art. 11 - O condutor substituto deverá atender às exigências
previstas nos incisos l, IV, VIII e X do artigo anterior e cumprirá jornada de
trabalho que deverá estar expressa nos termos de autorização, que será
comunicada à SETRAN pelo proprietário do veículo quando do requerimento de
autorização ou pedido de renovação.
Parágrafo único - O proprietário que desrespeitar as exigências
contidas no "caput", relacionadas ao cumprimento da jornada de trabalho do
condutor substituto, estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei".
Art. 4.° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o
seguinte inciso XI:
"Art. 13-....
XI - transitar somente com as portas fechadas".
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 2a de fevereiro de 2000
CARLOS SANTIAGO
TEC0216/CK/WSP

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