| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2000 |
| Date | 2000-02-24 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
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Original anexo ao Proc. N.°....3p.l QO Senhores Vereadores Senhor Presidente rés E m Considerando os problemas que estão ocorrendo em relação ao transporte coletivo na modalidade lotação, referentes às condições da contratação de condutores substitutos, à apresentação de documentos na ocasião da renovação do termo de autorização para a exploração do serviço e à circulação dos veículos com as portas abertas, e Considerando a necessidade de procedermos às alterações pertinentes na Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, no intuito de adequá-la à realidade imperante no Município, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 14 /GO DOCUMENTO N.°3<t?/00 Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 6.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 6.° - O termo de autorização terá validade de 1 (um) ano e deverá ser renovado anualmente por igual período, mediante a apresentação dos documentos exigidos pela Secretaria de Transportes e do Documento Único de Transferência original do veículo". Art. 2. ° - Acrescente-se ao art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 2.°, passando o atual parágrafo único a 1.°: "Art. 9.°-... §1.°-.... § 2.° - Os atestados médicos para comprovação dos estados de invalidez ou de incapacidade temporária dos proprietários dos veículos deverão ser submetidos ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente." Art. 3.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 11 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, acrescido de parágrafo único: "Art. 11 - O condutor substituto deverá atender às exigências previstas nos incisos l, IV, VIII e X do artigo anterior e cumprirá jornada de trabalho que deverá estar expressa nos termos de autorização, que será comunicada à SETRAN pelo proprietário do veículo quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação. Parágrafo único - O proprietário que desrespeitar as exigências contidas no "caput", relacionadas ao cumprimento da jornada de trabalho do condutor substituto, estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei". Art. 4.° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte inciso XI: "Art. 13-.... XI - transitar somente com as portas fechadas". Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 2a de fevereiro de 2000 CARLOS SANTIAGO TEC0216/CK/WSP