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materia nº 90/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaConsidera de Utilidade Pública o Centro de Assistência Estrela de Israel – C.A.E.I.
native_id13441

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Centro de Assistência Estrela de Israel – C.A.E.I, é uma pessoa 
jurídica de direito privado, Organização não Governamental (ONG) sem fins 
lucrativos, sem cunho político-eleitoral e religioso, de natureza social, fundado 
em 18 de abril de 2011 e constituído por tempo indeterminado, nos termos do 
que dispõe o artigo 1.º do seu Estatuto Social.
No desenvolvimento de suas atividades, o Centro de Assistência 
Estrela de Israel observa os princípios da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, sendo que seus trabalhos 
devem ser relevantes, de interesse público e alcance social.
Tem como suas finalidades, exemplificadamente, além das 
demais dispostas no artigo 2.º do seu Estatuto Social:
 Promoção do voluntariado;
 Promoção do desenvolvimento econômico social e combate à pobreza;
 Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do 
desenvolvimento sustentável;
 Promoção de forma subsidiária, através de parcerias com outras 
entidades com esse fim específico, de assistência social 
às crianças, aos jovens; às famílias e pessoas da melhor idade e 
trabalhadores.
Nesse contexto, o Centro de Assistência Estrela de Israel - CAEI
busca incluir elementos de paz e direitos humanos em todos os seus 
programas, projetos e ações; rejeitando a violência sob todas as suas formas. 
Assim, objetiva desenvolver uma Cultura de Paz baseada nos 
valores universais de respeito à vida, à liberdade, à justiça, à solidariedade, 
tolerância aos direitos humanos e à igualdade entre mulheres e homens. 
A história de seu nascimento é curiosa.
Apesar de somente ter nascido formalmente no Ano de 2011, sua 
concepção já havia sido carinhosamente planejada bem antes, a partir do 
desejo de três pessoas humildes - Sr. Odil Raymundo, Sra. Hilda Alves 
Raymundo e sua filha Zenildi Raymundo Gonzaga da Silva - de fazer a sua 
parte em prol do bem comum.
Assim, no ano de 1989, essas três pessoas simples de um bairro 
periférico da cidade de São Vicente/SP, com a única vontade de proporcionar 
uma transformação na vida de um grupo de crianças e adolescentes de sua 
comunidade na faixa etária entre 6 a 15 anos, decidiram, através de um 
simples gesto de amor, iniciar um projeto esportivo de futebol de campo, 
buscando não apenas ensinar a prática do esporte, mas principalmente 
transmitir lições de amor, carinho, educação, cidadania, disciplina e respeito 
aos mais velhos, incentivando a prática do bem comum. Após as atividades e 
as carinhosas ministrações, eram fornecidos aos participantes lanches (pão 
com carne moída / sanduíche de mortadela), acompanhado de refrigerante.
Trabalhando em prol desse objetivo, e com o intuito de 
"profissionalizar" as sementes de amor plantadas em 1989, foi criado no ano 
de 2011, o C.A.E.I. - Centro de Assistência Estrela de Israel / Aprendiz do 
Futuro, uma Organização Não Governamental (ONG), que possui 
regularmente o título fornecido pelo Ministério da Justiça de Organização da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e atende a todas as exigências 
dos órgãos públicos que regulamentam a constituição e atuação destas 
entidades - o que pode ser devidamente comprovado através das certidões e 
títulos conquistados, o C.A.E.I. / Aprendiz do Futuro está habilitado a 
desenvolver projetos e a formar parcerias 
Aquilo que era uma semente rapidamente se alastrou na 
comunidade, sendo que em pouco tempo o projeto já contava com 300 
crianças e adolescentes regularmente cadastrados. E como tudo aquilo que se 
planta com amor desenvolve frutos, até mesmo o atleta profissional Robson de 
Souza, conhecido mundialmente como "ROBINHO" participou desse projeto na 
sua infância. 
Atualmente, entre as inúmeras ações do C.A.E.I. / Aprendiz do 
Futuro, destacam-se a participação em programas sociais que beneficiam a 
população em diversas áreas, com uma crescente participação, tais como:
“Projeto Família Feliz”, “Projeto Fruto Fiel”, “Projeto Jovens do Futuro”, “Projeto 
Futebol Solidário”, “Projeto EIF” (Escola Infantil de Férias), “Projeto Rede de 
Crianças”, “Projeto Leitura Ativa (Contador de Histórias)/Cinemania”, “Projeto 
Felicidade na Melhor Idade”, “Projeto Aprendiz do Futuro”, “Projeto de Música 
ASAFE”, “Projeto de Ballet e Dança Miriã”, “Projeto de Inclusão Digital CAEI”, 
“Projeto Atletas do Futuro”, entre outros.
Com muitas dificuldades, mas ainda sim com muita vontade, o 
Centro de Assistência Estrela de Israel tem prestado relevantes serviços à 
comunidade Vicentina, atendendo às necessidades de milhares de pessoas, 
integrantes da parcela menos favorecida, que apresenta muitas carências.
Tal declaração de utilidade pública por certo outorga maior 
credibilidade às entidades sem fins lucrativos, permitindo que elas não sejam 
encaradas como simples aventuras filantrópicas, mas antes como entidades 
duradouras que sofrem o crivo de fiscalização tanto do Poder Púbico 
constituído quanto da comunidade em geral.
Desta forma, diante da excepcionalidade demonstrada pela 
necessidade de dotar a instituição dos instrumentos necessários ao melhor 
desenvolvimento de seus relevantes serviços prestados à comunidade, 
conclamo meus nobres pares para que juntos possamos aprovar o presente 
Projeto de Lei, que está instruído com Estatuto Social da entidade. 
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 90/19 – DOCUMENTO N.º 2928/19
Considera de Utilidade Pública o Centro 
de Assistência Estrela de Israel –
C.A.E.I.
Art. 1.º - É considerado de Utilidade Pública o Centro de 
Assistência Estrela de Israel – C.A.E.I.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2019.
a) GIL DO CONSELHO

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