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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaDispõe sobre a proibição de se alimentarem pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de São Vicente e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os pombos são aves consideradas por muitos como símbolo
da paz.
No entanto, é muito importante para nossa saúde controlar a 
população desses animais na comunidade, fazendo com que eles procurem 
locais mais adequados para viver, com alimentação correta e longe dos 
perigos das cidades.
Algumas pessoas alimentam os pombos com restos de comida, 
pão, pipocas, que são alimentos inadequados e prejudicam a saúde dos 
animais, além de viciá-los.
Como dificilmente os pombos são caçados por outros animais, 
sua população cresce rapidamente e tal aumento tornou-se um grave 
problema de saúde na nossa região, pois eles podem causar várias doenças 
graves que podem levar à morte, destacando-se:
- salmonelose: doença infecciosa provocada por bactérias. A 
contaminação ao homem ocorre pela ingestão de alimentos contaminados 
com fezes animais;
- criptococose: doença provocada por fungos que vivem no 
solo, em frutas secas e cereais e nas árvores; e isolado nos excrementos de 
aves, principalmente pombos;
- histoplasmose: doença provocada por fungos que se 
proliferam nas fezes de aves e morcegos. A contaminação ao homem ocorre 
pela inalação dos esporos (células reprodutoras do fungo);
- ornitose: doença infecciosa provocada por bactérias. A 
contaminação ao homem ocorre pelo contato com aves portadoras da 
bactéria ou com seus dejetos;
- meningite: inflamação das membranas que envolvem o 
encéfalo e a medula espinhal.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 91/19 - DOCUMENTO N.º 2929/19
Dispõe sobre a proibição de se 
alimentarem pombos urbanos 
(Columba livia - variedade 
doméstica) no Município de São 
Vicente e dá outras providências.
Art. 1.º - É proibido alimentar e/ou manter abrigo para 
alojamento de pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no 
Município de São Vicente.
Art. 2.º - É proibida a comercialização de alimentos para 
pombos nas vias e logradouros públicos do Município.
Art. 3.º - Os proprietários de imóveis com infestação de 
pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o 
seu pouso e nidificação.
Art. 4.º - O descumprimento do disposto na presente Lei 
sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
lI - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em 
dobro após cada nova reincidência.
Parágrafo único - A multa de que trata o inciso II deste artigo 
será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de 
extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e 
que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2019.
a) GIL DO CONSELHO
TEC 173/MDN/BR/re

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