| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de se alimentarem pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os pombos são aves consideradas por muitos como símbolo da paz. No entanto, é muito importante para nossa saúde controlar a população desses animais na comunidade, fazendo com que eles procurem locais mais adequados para viver, com alimentação correta e longe dos perigos das cidades. Algumas pessoas alimentam os pombos com restos de comida, pão, pipocas, que são alimentos inadequados e prejudicam a saúde dos animais, além de viciá-los. Como dificilmente os pombos são caçados por outros animais, sua população cresce rapidamente e tal aumento tornou-se um grave problema de saúde na nossa região, pois eles podem causar várias doenças graves que podem levar à morte, destacando-se: - salmonelose: doença infecciosa provocada por bactérias. A contaminação ao homem ocorre pela ingestão de alimentos contaminados com fezes animais; - criptococose: doença provocada por fungos que vivem no solo, em frutas secas e cereais e nas árvores; e isolado nos excrementos de aves, principalmente pombos; - histoplasmose: doença provocada por fungos que se proliferam nas fezes de aves e morcegos. A contaminação ao homem ocorre pela inalação dos esporos (células reprodutoras do fungo); - ornitose: doença infecciosa provocada por bactérias. A contaminação ao homem ocorre pelo contato com aves portadoras da bactéria ou com seus dejetos; - meningite: inflamação das membranas que envolvem o encéfalo e a medula espinhal. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 91/19 - DOCUMENTO N.º 2929/19 Dispõe sobre a proibição de se alimentarem pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - É proibido alimentar e/ou manter abrigo para alojamento de pombos urbanos (Columba livia - variedade doméstica) no Município de São Vicente. Art. 2.º - É proibida a comercialização de alimentos para pombos nas vias e logradouros públicos do Município. Art. 3.º - Os proprietários de imóveis com infestação de pombos deverão providenciar redes e outros obstáculos visando dificultar o seu pouso e nidificação. Art. 4.º - O descumprimento do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - advertência; lI - multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), aplicada em dobro após cada nova reincidência. Parágrafo único - A multa de que trata o inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de agosto de 2019. a) GIL DO CONSELHO TEC 173/MDN/BR/re