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materia nº 17/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2000
Date 2000-02-29
EmentaPermite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97.
native_id13445

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o
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre
o transporte coletivo de passageiros na modaíidade lotação, estabelece em seu
art. 7.° que será permitida a transferência da autorização para execução do
mencionado serviço quando o autorizatário tiver mais de cinco anos de serviços
prestados ao Município.
Por outro lado, a Lei n.° 739-A, de 7 de julho de 1999,
permitiu, em carater excepcional, a transferência da autorização prevista no art. 7.°
da Lei n.° 486-A/97, visto que aquela exigência vinha comprometendo os interesses
de muitos prestadores de serviços que, por diversos motivos de natureza pessoal,
não podiam continuar no exercício dessa atívidade.
Considerando que no presente momento estamos diante
da necessidade de promover nova alteração na legislação, dado o caráter dinâmico
dos serviços que disciplina e, tendo em vista a necessidade de proporcionar a novos
interessados a possibilidade de explorarem o serviço em questão, ocupação muito
procurada nos dias atuais, quando o desemprego atinge níveis assustadores é que
submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 1 7 /OO
DOCUMENTO N.° 387/00
Permite, excepcionalmente, a
transferência de autorização para a
execução do serviço de transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação, prevista no art. 7.° da Lei n.°
486-A/97.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, excepcionalmente, a
transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, prevista nos termos do art. 7.° da Lei n.° 486-A,
de 30 de maio de 1997, desde que requerida pelo interessado até 31 de março de
2000, mediante o pagamento de taxa no valor de 4.500 UFIRs.
Parágrafo Único - O prazo a que se refere o "caput" poderá ser
prorrogado e o pagamento da taxa estabelecida poderá ser efetuado
parceladamente, a critério do Poder Executivo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 29 de fevereiro de 2000 .
tec0233/dh/wspy'
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