| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2019 |
| Date | 2019-08-15 |
| Ementa | Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A convivência baseada no respeito e na solidariedade tem sido algo cada vez mais desafiador em nossa sociedade, pois os interesses coletivos vêm sendo substituídos gradativamente por padrões individualistas. Por isso, trabalhar com o resgate de valores e com a mediação de conflitos tornou-se algo primordial para construir um bom clima na escola e, dessa maneira, garantir bons resultados no processo de ensino e aprendizagem. A interação entre escola e comunidade está inserida nas medidas preventivas de combate à violência contidas neste projeto, o qual tem por diretriz a realização de atividades extracurriculares envolvendo pais, alunos e o corpo técnico-pedagógico. Outra proposta de prevenção dar-se-ia mediante palestras e inserção da cultura da não violência na grade curricular. O projeto que ora apresento foi motivado por um acontecimento lamentável: uma professora foi covardemente agredida na Escola Municipal Lions Clube. Trata-se de uma atitude que não devemos jamais admitir. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte PROJETO DE LEI N.º 92/19 - DOCUMENTO N.º 2945/19 Institui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Art. 1.º - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente. Art. 2.º - A Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede de Ensino de São Vicente tem os seguintes objetivos: I - estimular a reflexão nas escolas e respectivas comunidades acerca da violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou em suas imediações; lI - desenvolver atividades nas escolas que congreguem educadores, alunos e membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência contra os profissionais da educação que nelas trabalhem; IlI - implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua integridade física. Art. 3.º - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, Cultura de Paz, Comunicação Não Violenta, Conselhos de Escola e entidades da comunidade interessadas em contribuir com esse processo. Art. 4.º - A Política instituída pela presente Lei poderá contar com o apoio de instituições públicas voltadas ao estudo e ao combate à violência. Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementes se necessário. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 15 de agosto de 2019. JABÁ