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materia nº 92/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaInstitui a Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente.
native_id13447

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A convivência baseada no respeito e na solidariedade tem sido algo 
cada vez mais desafiador em nossa sociedade, pois os interesses coletivos vêm 
sendo substituídos gradativamente por padrões individualistas. Por isso, trabalhar 
com o resgate de valores e com a mediação de conflitos tornou-se algo primordial 
para construir um bom clima na escola e, dessa maneira, garantir bons resultados 
no processo de ensino e aprendizagem.
A interação entre escola e comunidade está inserida nas medidas 
preventivas de combate à violência contidas neste projeto, o qual tem por diretriz 
a realização de atividades extracurriculares envolvendo pais, alunos e o corpo 
técnico-pedagógico. Outra proposta de prevenção dar-se-ia mediante palestras e 
inserção da cultura da não violência na grade curricular.
O projeto que ora apresento foi motivado por um acontecimento 
lamentável: uma professora foi covardemente agredida na Escola Municipal Lions 
Clube. Trata-se de uma atitude que não devemos jamais admitir.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte
PROJETO DE LEI N.º 92/19 - DOCUMENTO N.º 2945/19
Institui a Política de Prevenção à Violência 
Contra Educadores da Rede Municipal de 
Ensino de São Vicente.
Art. 1.º - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Contra 
Educadores da Rede Municipal de Ensino de São Vicente.
Art. 2.º - A Política de Prevenção à Violência Contra Educadores da 
Rede de Ensino de São Vicente tem os seguintes objetivos: 
I - estimular a reflexão nas escolas e respectivas comunidades 
acerca da violência que tem atingido os educadores, seja no ambiente escolar ou 
em suas imediações;
lI - desenvolver atividades nas escolas que congreguem educadores, 
alunos e membros das comunidades respectivas, voltadas ao combate à violência 
contra os profissionais da educação que nelas trabalhem;
IlI - implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas 
quais os educadores estejam sob risco de violência que possa comprometer sua
integridade física.
Art. 3.º - As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra 
os educadores serão organizadas conjuntamente pelas entidades representativas 
dos profissionais da educação, Cultura de Paz, Comunicação Não Violenta, 
Conselhos de Escola e entidades da comunidade interessadas em contribuir com 
esse processo.
Art. 4.º - A Política instituída pela presente Lei poderá contar com o 
apoio de instituições públicas voltadas ao estudo e ao combate à violência.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementes se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 15 de agosto de 2019.
JABÁ

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