| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 151, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica no Japuí. |
| native_id | 13451 |
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 Senhor Presidente Senhores Vereadores NíXO AO A Lê, Complementar n." 151, de 3 de janeiro de 1997 autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomin,o da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica no Japuí. Ocorre, no entanto, que a aprovação do referido projeto arquitetonico somente foi concretizada em 28 de dezembro de 1999 e diante da necessidade de a.teraçôes em seu teor, o numero de unidades habitaciona, nele constante foi elevado. O art. 1.» daquele diploma legal estabelece a autorização para a construção de Condomínio constituído por 330 unidades uni-habitacionais e 264 un,dades pluri-habitacionais, números esses que passaram a 357 e 64 sspectivamente, com a efetiva aprovação do projeto. Torna-se necessária a alteração da Lei Complementar n • 151 no intu.to de possíbiHtar que a Cooperativa regularize sua situação junto à Secretaria de Obras e ao Agente Financeiro, Caixa Económica Federa,, em vista do pedido de fmanc,amento para a construção de 421 unidades habitacionais. Diante do exposto, e no intuito de atender aos ape|os da .operativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 22/00 DOCUMENTO N.° 496/00 Altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 151, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica no Japuí. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei Complementar n.° 151, de 3 de janeiro de 1997: "Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto arquitetônico e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, constituído por 357 unidades unihabitacionais e 64 unidades pluri-habitacionais, em área de terreno de 75.025,36m2 (setenta e cinco mil, vinte e cinco vírgula trinta e seis metros quadrados) do loteamento localizado no Sítio Girao na Avenida Tupiniquins s/n no bairro Japuí". Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. TECO 0226/CK/ws SALA MARTIM AFONSO em 14 de março de 2000. LUIZ ANT SÓ JSA.