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materia nº 22/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 2000
Date 2000-03-14
EmentaAltera a redação do art. 1.° da Lei Complementar n.° 151, que autoriza o Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que especifica no Japuí.
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Â
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
NíXO AO
A Lê, Complementar n." 151, de 3 de janeiro de 1997 autoriza o
Poder Executivo a aprovar projeto e conceder licença para a construção de
condomin,o da Cooperativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, em área que
especifica no Japuí.
Ocorre, no entanto, que a aprovação do referido projeto
arquitetonico somente foi concretizada em 28 de dezembro de 1999 e diante da
necessidade de a.teraçôes em seu teor, o numero de unidades habitaciona, nele
constante foi elevado.
O art. 1.» daquele diploma legal estabelece a autorização para a
construção de Condomínio constituído por 330 unidades uni-habitacionais e 264
un,dades pluri-habitacionais, números esses que passaram a 357 e 64
sspectivamente, com a efetiva aprovação do projeto.
Torna-se necessária a alteração da Lei Complementar n • 151 no
intu.to de possíbiHtar que a Cooperativa regularize sua situação junto à Secretaria de
Obras e ao Agente Financeiro, Caixa Económica Federa,, em vista do pedido de
fmanc,amento para a construção de 421 unidades habitacionais.
Diante do exposto, e no intuito de atender aos ape|os da
.operativa Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 22/00
DOCUMENTO N.° 496/00
Altera a redação do art. 1.° da Lei Complementar
n.° 151, que autoriza o Poder Executivo a aprovar
projeto e conceder licença para a construção de
condomínio da Cooperativa Habitacional Nosso Lar
da Baixada Santista, em área que especifica no
Japuí.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.° da Lei Complementar n.° 151, de 3
de janeiro de 1997:
"Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a aprovar projeto
arquitetônico e conceder licença para a construção de condomínio da Cooperativa
Habitacional Nosso Lar da Baixada Santista, constituído por 357 unidades uni￾habitacionais e 64 unidades pluri-habitacionais, em área de terreno de 75.025,36m2
(setenta e cinco mil, vinte e cinco vírgula trinta e seis metros quadrados) do
loteamento localizado no Sítio Girao na Avenida Tupiniquins s/n no bairro Japuí".
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
TECO 0226/CK/ws
SALA MARTIM AFONSO
em 14 de março de 2000.
LUIZ ANT
SÓ JSA.

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