| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2000 |
| Date | 2000-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o São Vicente Atlético Clube visando à revitalização e o uso, pela população, da sede social e esportiva daquela agremiação. |
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S^ão Mensagem n° 10/00 Cidade 'Monumento da História <Pátna Cettuía íMater da Nacionalidade PROJETO DE LF.l N DOCUMENT O N.* i PROJETO DE LEI fl.03 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o São Vicente Atlético Clube visando à revitalizacão e o uso, pela população, da sede social e esportiva daquela agremiação. Proc. n° 11079/00 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o São Vicente Atlético Clube, com sede na Rua Marquês de São Vicente s/n - Parque Bitaru e reconhecido de utilidade pública pela Lei n° 1178, de 29 de outubro de 1965, objetivando a revitalizacão e o uso, pela população, da sede social e esportiva daquela agremiação. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 246 < Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o São Vicente Atlético Clube. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n° 384, em São Vicente, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 46.177.523/0001-09, doravante denominada simplesmente PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Márcio Luiz França Gomes, abaixo assinado e, de outro lado, o SÃO VICENTE ATLÉTICO CLUBE, com sede em São Vicente - São Paulo, na Rua Marquês de São Vicente s/n, doravante denominado simplesmente CLUBE, neste ato representado por seu Presidente, Nelson Teixeira, abaixo assinado, resolvem de comum acordo celebrar este CONVÉNIO, autorizado pela Lei Municipal n° , de de de 2000, o que fazem na forma estabelecida pelas Cláusulas a seguir: CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente Convénio tem por finalidade a revitalização e o uso, pela população, da sede social e esportiva do CLUBE. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 2.1 - Considerando a relevância desse empreendimento, daxlo o seu alcance social, a PREFEITURA e o CLUBE comprometem-se: * CLUBE. fl.02 2.1.1-A PREFEITURA Criar condições para a prática de esportes em geral na área do 2.1.2 -O CLUBE 2.1.2.1 - Em contrapartida pelas melhorias a serem executadas em seu estádio, o CLUBE cederá suas dependências sem ónus à PREFEITURA, no máximo 4 (quatro) dias úteis por semana e l (um) sábado e domingo por mês, para a realização de eventos esportivos e culturais promovidos pelas Secretarias Municipais. 2.1.2.2 - Excepcionalmente, caso venha a acontecer promoção ou evento extra-ofícial promovido pela PREFEITURA em dias diferentes dos mencionados no item anterior, o CLUBE cederá suas dependências mediante requerimento, desde que não afete atividade antecipadamente programada pela agremiação. 2.1.2.3 - Nos dias em que o estádio estiver sendo ocupado opr atividades promovidas pela PREFEITURA, sem cobrança de ingresso,/os associados do CLUBE poderão frequentar a área a eles destinada. fl.03 CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 3.1 - Os bares e lanchonetes construídos dentro do estádio serão explorados exclusivamente pelo CLUBE. 3.2 - As melhorias executadas no estádio passarão a integrar definitivamente o património do CLUBE. CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VALIDADE 4.1 - Este Convénio terá validade de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, desde que atendidos os interesses de ambos os partícipes, formalizado através de Termo Aditivo. CLÁUSULA QUINTA - DO FORO 5.1 - As dúvidas porventura existentes e decorrentes da operacionalização do presente CONVÉNIO serão dirimidas pelcx^Prefeito Municipal de São Vicente e pelo Presidente do CLUBE, de forma a coniiuzir as / soluções com vistas ao cumprimento efetivo dos objetivos propostos por este instrumento. fl.04 5.2 - Não sendo possível a concretização do estabelecido nos itens anteriores, os partícipes elegem o Foro da Comarca de São Vicente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o aforamento de ações originadas ou referentes ao ajuste. E, por estarem justos e acordados, os partícipes assinam este instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para o mesmo fim de direito e na presença das testemunhas abaixo. São Vicente, de de 2000. PELA PREFEITURA: MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Prefeito Municipal PELO CLUBE: NELSON TEIXEIRA Presidente Testemunhas: