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materia nº 24/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2000
Date 2000-03-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o São Vicente Atlético Clube visando à revitalização e o uso, pela população, da sede social e esportiva daquela agremiação.
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S^ão
Mensagem n° 10/00
Cidade 'Monumento da História <Pátna
Cettuía íMater da Nacionalidade
PROJETO DE LF.l N
DOCUMENT O N.* i
PROJETO DE LEI
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o São Vicente Atlético Clube
visando à revitalizacão e o uso, pela
população, da sede social e esportiva
daquela agremiação.
Proc. n° 11079/00
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o São Vicente Atlético Clube, com sede na Rua Marquês de São
Vicente s/n - Parque Bitaru e reconhecido de utilidade pública pela Lei n° 1178,
de 29 de outubro de 1965, objetivando a revitalizacão e o uso, pela população,
da sede social e esportiva daquela agremiação.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta
das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 246
<
Convénio que entre si celebram a Prefeitura
Municipal de São Vicente e o São Vicente
Atlético Clube.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL de São Vicente, com sede na Rua Frei Gaspar n°
384, em São Vicente, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério
da Fazenda sob n° 46.177.523/0001-09, doravante denominada simplesmente
PREFEITURA, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Sr. Márcio
Luiz França Gomes, abaixo assinado e, de outro lado, o SÃO VICENTE
ATLÉTICO CLUBE, com sede em São Vicente - São Paulo, na Rua Marquês
de São Vicente s/n, doravante denominado simplesmente CLUBE, neste ato
representado por seu Presidente, Nelson Teixeira, abaixo assinado, resolvem de
comum acordo celebrar este CONVÉNIO, autorizado pela Lei Municipal n° ,
de de de 2000, o que fazem na forma estabelecida pelas
Cláusulas a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convénio tem por finalidade a revitalização e o uso,
pela população, da sede social e esportiva do CLUBE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1 - Considerando a relevância desse empreendimento, daxlo o seu
alcance social, a PREFEITURA e o CLUBE comprometem-se:
*
CLUBE.
fl.02
2.1.1-A PREFEITURA
Criar condições para a prática de esportes em geral na área do
2.1.2 -O CLUBE
2.1.2.1 - Em contrapartida pelas melhorias a serem executadas em
seu estádio, o CLUBE cederá suas dependências sem ónus à PREFEITURA, no
máximo 4 (quatro) dias úteis por semana e l (um) sábado e domingo por mês,
para a realização de eventos esportivos e culturais promovidos pelas Secretarias
Municipais.
2.1.2.2 - Excepcionalmente, caso venha a acontecer promoção ou
evento extra-ofícial promovido pela PREFEITURA em dias diferentes dos
mencionados no item anterior, o CLUBE cederá suas dependências mediante
requerimento, desde que não afete atividade antecipadamente programada pela
agremiação.
2.1.2.3 - Nos dias em que o estádio estiver sendo ocupado opr
atividades promovidas pela PREFEITURA, sem cobrança de ingresso,/os
associados do CLUBE poderão frequentar a área a eles destinada.
fl.03
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
3.1 - Os bares e lanchonetes construídos dentro do estádio serão
explorados exclusivamente pelo CLUBE.
3.2 - As melhorias executadas no estádio passarão a integrar
definitivamente o património do CLUBE.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO DE VALIDADE
4.1 - Este Convénio terá validade de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data de sua celebração, podendo ser prorrogado, desde que atendidos
os interesses de ambos os partícipes, formalizado através de Termo Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
5.1 - As dúvidas porventura existentes e decorrentes da
operacionalização do presente CONVÉNIO serão dirimidas pelcx^Prefeito
Municipal de São Vicente e pelo Presidente do CLUBE, de forma a coniiuzir as /
soluções com vistas ao cumprimento efetivo dos objetivos propostos por este
instrumento.
fl.04
5.2 - Não sendo possível a concretização do estabelecido nos itens
anteriores, os partícipes elegem o Foro da Comarca de São Vicente, com
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para o aforamento de
ações originadas ou referentes ao ajuste.
E, por estarem justos e acordados, os partícipes assinam este
instrumento, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para o mesmo fim de direito
e na presença das testemunhas abaixo.
São Vicente, de de 2000.
PELA PREFEITURA:
MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES
Prefeito Municipal
PELO CLUBE:
NELSON TEIXEIRA
Presidente
Testemunhas:

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