| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei Municipal n.° 486-A/97 que trata dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação. |
| native_id | 13454 |
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Original anexo ao Proc. M. Senhor Presidente Senhores Vereadores A ausência de critérios mais objetivos para a classificação de veículos que servem ao transporte por autolotaçao tem causado vários constrangimentos aos autorizatários desse serviço. A falta de objetividade e de clareza na definição do tipo de veículo a ser utilizado na prestação dos serviços tem provocado inúmeras injustiças em relação ao proprietários que adquiriram veículos mais confortáveis e amplas para um atendimento de melhor qualidade. Os prestadores de serviço que vierem a adquirir veículos com ligeiras modificações de tamanho, embora com a mesma capacidade de número de passageiros, poderão vir a ser prejudicados com as restrições da legislação vigente. Dessa forma, para evitar a aplicação subjetiva e restritiva da legislação e para que não sejam ultrapassados os limites legais quando da edição de normas e regulamentos, submetemos ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETODELEI N.° 25/00 DOCUMENTO N.° 536/00 Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei Municipal n.° 486-A/97 que trata dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação. Art. 1° -Acrescente-se parágrafo único ao art. 12 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, com a seguinte redação: "Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Transportes não poderá impedir a utilização de veículos que tenham circulação permitida pelo Conselho Nacional de Trânsito, baseando-se apenas nas dimensões do veículo, desde que atendidos os demais requisitos previstos no art. 13." Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 16 de março de 2000. EMM sec0132/]c