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materia nº 25/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei Municipal n.° 486-A/97 que trata dos veículos utilizados no transporte coletivo de passageiros, na modalidade lotação.
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Original anexo ao
Proc. M.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A ausência de critérios mais objetivos para a
classificação de veículos que servem ao transporte por autolotaçao tem causado
vários constrangimentos aos autorizatários desse serviço.
A falta de objetividade e de clareza na definição
do tipo de veículo a ser utilizado na prestação dos serviços tem provocado
inúmeras injustiças em relação ao proprietários que adquiriram veículos mais
confortáveis e amplas para um atendimento de melhor qualidade.
Os prestadores de serviço que vierem a adquirir
veículos com ligeiras modificações de tamanho, embora com a mesma
capacidade de número de passageiros, poderão vir a ser prejudicados com as
restrições da legislação vigente.
Dessa forma, para evitar a aplicação subjetiva e
restritiva da legislação e para que não sejam ultrapassados os limites legais
quando da edição de normas e regulamentos, submetemos ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETODELEI N.° 25/00
DOCUMENTO N.° 536/00
Acrescenta parágrafo único ao art. 12 da Lei
Municipal n.° 486-A/97 que trata dos veículos utilizados
no transporte coletivo de passageiros, na modalidade
lotação.
Art. 1° -Acrescente-se parágrafo único ao art. 12 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio
de 1997, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Transportes não poderá impedir a
utilização de veículos que tenham circulação permitida pelo Conselho Nacional
de Trânsito, baseando-se apenas nas dimensões do veículo, desde que
atendidos os demais requisitos previstos no art. 13."
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 16 de março de 2000.
EMM
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