| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2000 |
| Date | 2000-03-16 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho" |
| native_id | 13455 |
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Mensagem n° 12/00 'Monumento da Jfistória (Pátria CeCCuCa Water da Wationnãdade PROJKTO r.)R \#\^ D O e: U M UNT O N.'-/. PROJETO DE LEI fl.03 Institui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho". Proc. n° 10697/00 Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais, objetivando: I - manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas; II - controlar a erosão do solo agrícola. ao Município: visando: Art. 2° - Para consecução do Programa ora instituído, caberá I zelar pelo sistema de drenagem das estradas, a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de, no mínimo, 3% (três por cento); b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada; II - zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade; * MOO. 246 Jia/ cte Cidade Monumento da História <Pátna Çettuta 'Mater da Nacionalidade Mensagem n° 12/00 1104 III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas; IV - manter, devidamente roçados, os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas. Art. 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais: I - executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas; II - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais; III -- evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retirada de material vegetal necessário à conservação e manutenção da estrada; IV -- evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das estradas. Art. 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de: I - advertência; I - multa de 2.500 a 5.000 UFIRs. § 1° - As penalidades acima referidas inc os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerent responsáveis, administradores, diretores, promitentes-compr; dirão sobre ;s, técnicos dores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que as infrações sejam praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou\s hierárquicos. MOD. 246 o Cidade 'Monumento da 'JCistória <Pátna C.efíufa 'Matcr da 'NacionaCidade Mensagem n° 12/00 fl.05 § 2° - A autuação pelo Estado por infrigência à Lei Estadual n° 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração. Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para execução do Programa "Melhor Caminho", nos termos do Decreto Estadual n° 41.721, de 17 de abril de 1997. Parágrafo único - A Minuta de Convénio anexa fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOO. 246 fw l ^ v w i ÊMÍ*J!i GABINETE DO SECRETÁRIO •*•» . e«yis iv rfi •• • i (r^ •*' VI..>TJ .•Si *s£feSPé p"**«-.^ .ií-laTERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "MELHOR CAMINHO". AOS dias do mês de do ano de 2000, o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agncultura e Abastecimento, com sede na Av.Miguel Stéfano, 3,900, São Paulo-SP, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular Dr.JOÃO CARLOS DE SOUZA MEIRELLES, devidamente autorizado, nos termos do Decreto n° 41.721, de 17 de abril de 1997, e o Município de, neste ato representado pela Prefeito Municipal Sr, devidamente autorizado peia lei Municipal n°, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convénio para os fins e mediante as condições e cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA-Do Objeto O presente convénio tern por objetivo a implantação do Programa "Melhor Caminho", instituído pelo Decreto n° 41.721, de 17 de abril de 1097. Parágrafo único-integra o presente convénio o Plano de Trabalho constante do Anexo l. que poderá s«r ajustado de comum acordo entre os partícipes, ao longo de sua execução, através de termo aditivos. CLÁUSULA SEGUNDA-Das Obrigações l- Constituem obrigações da SECRETARIA: a- eleborar projetos executivos para conservação das estradas rurais municipais, em conformidade com o Plano de Trabalho; b- executar direta ou indiróntamente as obras e serviços pertinentes à implantação dos projetos executivos, conforme Plano de Trabalho, podendo ainda, solicitara colaboração de outros órgãos públicos; c- supervisionar e fiscalizar a execução das obras e serviços, inclusive no que diz respeito à sua qualidade; d- prestar a assessoria técnica necessária ao MUNICÍPIO; e- elaborar normas e procedimentos operacionais destinados à perfeita execução deste convénio. $^3FíP$l SEt;iv*.vAitiA DE AGR-w*Vfi RA E ABAS VIEC^***: rrj^S'/! i' W; W*í^ * i«^^ GABINETE 00 SECRETÁRIO Il-Constitiuem obrigações do MUNICÍPIO' a- permitir à SECRETARIA a execução dos trabalhes nas estradas sob sua jurisdição; b- colaborar com a implantação do programa, fornecendo subsídios técnicos e informativos sobre as reais condições e necessidades locais; c- responsabilizar-se pela manutenção posterior a sua expensas, das estradas, bem como das obras e serviços executados; d- fornecer alojamento para a equipe técnica designada pe!a'$ECRETARIA; e- cumprir as normas técnicas e diretnzes operacionais, expedidas pela SECRETARIA; CLÁUSULA TERCEIRA- Dos Recursos e do Valor O valor do presente convénio é de R$ despesas onerarão as dotações orçamentarias próprias da Secretaria. CLÁLLStlLA QUARTA- Da Denúncia e da Kesasâo O presente convénio poderá ser denunciado por desinteresse consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de €0(sassanta)dias, bem como rescindido por descumprimento das obrigações assumidas ou por infracâo legal. CLAUSULA QUINTA-Da Vigência O prazo de vigência do presente convénio é de 1(um)ano a contar da data de sua assinatura, prorrogável, através do termo aditivo, até o limite máximo de 5(cinco) anos. CLÁUSULA SEXTA- Do Foro Fica eleito o foro da Cidade dp São Paulo para dirimir as dúvidas decorrentes da execução do presente convénio, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja UJriJIM E 3ABINETE \JF. a / U E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente convénio em 2(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, para urn só efeito de direto. JOÃO CA&U3S DE SOUZA MEIRÊLLES Secretário de Agricultura e Abastecimento Prefeito Municipal de Testemunhas 1 "