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materia nº 26/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 2000
Date 2000-03-16
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais e autoriza a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, visando à execução do Programa "Melhor Caminho"
native_id13455

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Mensagem n° 12/00
'Monumento da Jfistória (Pátria
CeCCuCa Water da Wationnãdade
PROJKTO r.)R \#\^
D O e: U M UNT O N.'-/.
PROJETO DE LEI
fl.03
Institui o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais e autoriza
a celebração de Convénio com o Governo do
Estado de São Paulo, visando à execução do
Programa "Melhor Caminho".
Proc. n° 10697/00
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de
Conservação de Estradas Rurais, objetivando:
I - manter as estradas em perfeitas condições de uso,
de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e
safras agrícolas;
II - controlar a erosão do solo agrícola.
ao Município:
visando:
Art. 2° - Para consecução do Programa ora instituído, caberá
I zelar pelo sistema de drenagem das estradas,
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as
águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um
abaulamento transversal de, no mínimo, 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da
estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com
espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do
leito de estrada;
II - zelar pela observância, nas estradas municipais,
das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da
estrada e distância de visibilidade; *
MOO. 246
Jia/ cte
Cidade Monumento da História <Pátna
Çettuta 'Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 12/00 1104
III - manter atualizados mapas cadastrais das estradas
municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV - manter, devidamente roçados, os barrancos e os
acostamentos ao longo das estradas.
Art. 3° - São obrigações dos proprietários de imóveis
adjacentes às estradas municipais:
I - executar as obras e serviços que impeçam as águas
pluviais de atingirem as estradas;
II - evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de
água nas estradas municipais;
III -- evitar qualquer dano ao leito carroçável ou ao
acostamento, bem como a retirada de material vegetal necessário à conservação
e manutenção da estrada;
IV -- evitar a obstrução ou dificultar a passagem das
águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo Município ao longo das
estradas.
Art. 4° - Aos infratores das disposições contidas nesta lei
serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento, as penalidades de:
I - advertência;
I - multa de 2.500 a 5.000 UFIRs.
§ 1° - As penalidades acima referidas inc
os autores, sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerent
responsáveis, administradores, diretores, promitentes-compr;
dirão sobre
;s, técnicos
dores ou
proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que as infrações sejam praticadas
por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou\s
hierárquicos.
MOD. 246
o
Cidade 'Monumento da 'JCistória <Pátna
C.efíufa 'Matcr da 'NacionaCidade
Mensagem n° 12/00 fl.05
§ 2° - A autuação pelo Estado por infrigência à Lei
Estadual n° 6.181, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei n° 8.421, de 23 de
novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma
infração.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento para execução do Programa "Melhor Caminho",
nos termos do Decreto Estadual n° 41.721, de 17 de abril de 1997.
Parágrafo único - A Minuta de Convénio anexa fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOO. 246
fw l ^ v w i
ÊMÍ*J!i GABINETE DO SECRETÁRIO
•*•» . e«yis
iv rfi •• • i (r^ •*' VI..>TJ
.•Si *s£feSPé
p"**«-.^ .ií-la￾TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E O MUNICÍPIO DE,
OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA
"MELHOR CAMINHO".
AOS dias do mês de do ano de 2000, o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agncultura e Abastecimento, com
sede na Av.Miguel Stéfano, 3,900, São Paulo-SP, doravante denominada
SECRETARIA, neste ato representada por seu titular Dr.JOÃO CARLOS DE
SOUZA MEIRELLES, devidamente autorizado, nos termos do Decreto n° 41.721,
de 17 de abril de 1997, e o Município de, neste ato representado pela Prefeito
Municipal Sr, devidamente autorizado peia lei Municipal n°, doravante denominado
MUNICÍPIO, resolvem celebrar o presente convénio para os fins e mediante as
condições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA-Do Objeto
O presente convénio tern por objetivo a implantação do
Programa "Melhor Caminho", instituído pelo Decreto n° 41.721, de 17 de abril de
1097.
Parágrafo único-integra o presente convénio o Plano de
Trabalho constante do Anexo l. que poderá s«r ajustado de comum acordo entre os
partícipes, ao longo de sua execução, através de termo aditivos.
CLÁUSULA SEGUNDA-Das Obrigações
l- Constituem obrigações da SECRETARIA:
a- eleborar projetos executivos para conservação das
estradas rurais municipais, em conformidade com o Plano de Trabalho;
b- executar direta ou indiróntamente as obras e serviços
pertinentes à implantação dos projetos executivos, conforme Plano de Trabalho,
podendo ainda, solicitara colaboração de outros órgãos públicos;
c- supervisionar e fiscalizar a execução das obras e
serviços, inclusive no que diz respeito à sua qualidade;
d- prestar a assessoria técnica necessária ao MUNICÍPIO;
e- elaborar normas e procedimentos operacionais
destinados à perfeita execução deste convénio.
$^3FíP$l SEt;iv*.vAitiA DE AGR-w*Vfi RA E ABAS VIEC^***:
rrj^S'/! i' W; W*í^ * i«^^ GABINETE 00 SECRETÁRIO
Il-Constitiuem obrigações do MUNICÍPIO'
a- permitir à SECRETARIA a execução dos trabalhes nas
estradas sob sua jurisdição;
b- colaborar com a implantação do programa, fornecendo
subsídios técnicos e informativos sobre as reais condições e necessidades locais;
c- responsabilizar-se pela manutenção posterior a sua
expensas, das estradas, bem como das obras e serviços executados;
d- fornecer alojamento para a equipe técnica designada
pe!a'$ECRETARIA;
e- cumprir as normas técnicas e diretnzes operacionais,
expedidas pela SECRETARIA;
CLÁUSULA TERCEIRA- Dos Recursos e do Valor
O valor do presente convénio é de R$ despesas onerarão as
dotações orçamentarias próprias da Secretaria.
CLÁLLStlLA QUARTA- Da Denúncia e da Kesasâo
O presente convénio poderá ser denunciado por desinteresse
consensual ou unilateral, a qualquer tempo, mediante comunicação escrita com
antecedência mínima de €0(sassanta)dias, bem como rescindido por
descumprimento das obrigações assumidas ou por infracâo legal.
CLAUSULA QUINTA-Da Vigência
O prazo de vigência do presente convénio é de 1(um)ano a
contar da data de sua assinatura, prorrogável, através do termo aditivo, até o limite
máximo de 5(cinco) anos.
CLÁUSULA SEXTA- Do Foro
Fica eleito o foro da Cidade dp São Paulo para dirimir as dúvidas
decorrentes da execução do presente convénio, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja
UJriJIM E
3ABINETE \JF. a
/
U
E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente
convénio em 2(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, para
urn só efeito de direto.
JOÃO CA&U3S DE SOUZA MEIRÊLLES
Secretário de Agricultura
e Abastecimento
Prefeito Municipal de
Testemunhas
1 "

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