| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | Altera a redação dos parágrafos 3.° e 4.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação. |
| native_id | 13457 |
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O'-'iG.N i t ^ N8 X O Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, no § 2.° do art. 9.° possibilita aos proprietários dos veículos em serviço a contratação de até dois cobradores, nas condições que especifica. O § 3.° daquele artigo estabelece que a referida contratação deverá obedecer às normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Todavia, fomos procurado pelos representantes de Associações relacionadas ao serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, que demonstraram a dificuldade encontrada pelos proprietários dos veículos no atendimento às exigências contidas no mencionado § 3.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97. Afirmam efes que, através de decisão tomada por essa categoria profissional, será utilizada para as funções de cobrador, mão-de-obra proveniente das cooperativas e de cobradores autónomos inscritos no cadastro do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal. Esse fato inviabiliza a contratação com base nas normas contidas na CLT. Em vista disso, e no intuito de adequar a legislação vigente a essa realidade e, ao mesmo tempo, possibilitar a geração de novos empregos nesse serviço, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.°27 /OO DOCUMENTO N.° 584 /OO Altera a redação dos parágrafos 3.° e 4.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os parágrafos 3.° e 4.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 9.°-.... § 3.° - Os atestados médicos para comprovação dos estados de invalidez ou de incapacidade temporária dos proprietários dos veículos a que se refere o § 1.° deverão ser submetidos ao SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente. § 4.° - O proprietário que desrespeitar as exigências contidas nos parágrafos anteriores relacionadas à contratação de condutor substituto e cobradores estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. S.^Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA em 23/ d^ / rrçarço de 2000. CARL NTIAGO TEC0347/CKAwspyí-1