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materia nº 27/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2000
Date 2000-03-23
EmentaAltera a redação dos parágrafos 3.° e 4.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo na modalidade lotação.
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O'-'iG.N i t ^ N8 X O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, no § 2.° do art. 9.°
possibilita aos proprietários dos veículos em serviço a contratação de até dois
cobradores, nas condições que especifica.
O § 3.° daquele artigo estabelece que a referida contratação
deverá obedecer às normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Todavia, fomos procurado pelos representantes de Associações relacionadas ao
serviço de transporte coletivo na modalidade lotação, que demonstraram a dificuldade
encontrada pelos proprietários dos veículos no atendimento às exigências contidas
no mencionado § 3.° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97.
Afirmam efes que, através de decisão tomada por essa categoria
profissional, será utilizada para as funções de cobrador, mão-de-obra proveniente
das cooperativas e de cobradores autónomos inscritos no cadastro do ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza da Prefeitura Municipal. Esse fato
inviabiliza a contratação com base nas normas contidas na CLT.
Em vista disso, e no intuito de adequar a legislação vigente a
essa realidade e, ao mesmo tempo, possibilitar a geração de novos empregos nesse
serviço,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.°27 /OO
DOCUMENTO N.° 584 /OO
Altera a redação dos parágrafos 3.° e 4.° do
art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o
serviço de transporte coletivo na modalidade
lotação.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os parágrafos 3.° e 4.° do art. 9.° da Lei
n.° 486-A, de 30 de maio de 1997:
"Art. 9.°-....
§ 3.° - Os atestados médicos para comprovação dos estados de
invalidez ou de incapacidade temporária dos proprietários dos veículos a que se
refere o § 1.° deverão ser submetidos ao SESASV - Serviço de Saúde de São
Vicente.
§ 4.° - O proprietário que desrespeitar as exigências contidas nos
parágrafos anteriores relacionadas à contratação de condutor substituto e cobradores
estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. S.^Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
em 23/ d^ / rrçarço de 2000.
CARL NTIAGO
TEC0347/CKAwspyí-1

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