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materia nº 28/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2000
Date 2000-03-23
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Turismo - Cellula Mater e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI N.° 28 /OO - DOCUMENTO N.° 591 /OO
Autoriza o Poder Executivo a instituir a
Fundação para o Turismo - Cellula
Mater e dá outras providências.
CAPÍTULO l
DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINS.
Seção l
DA DENOMINAÇÃO
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação para o Turismo
- Cellula Mater, de natureza jurídica de direito privado, que reger-se-á por esta
Lei, pelas normas civis, por seu Estatuto e Regimento Interno, observadas as
finalidades discriminadas no art. 5,° desta Lei.
Art. 2.° - O Estatuto da Fundação disporá sobre as normas para a sua instalação
e funcionamento.
§ 1.° O Estatuto e suas alterações serão submetidos à
consideração do Ministério Público para subsequente aprovação por Decreto do
Poder Executivo.
§ 2.° Toda e qualquer alteração do Estatuto, antes de ser
submetida à consideração do Ministério Público, deverá ser previamente
aprovada pelo Conselho Curador.
§ 3.° - A Fundação desenvolverá suas atividades observando
também os termos de seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho
Curador e homologado pelo Prefeito Municipal.
Original anexo ao
Proc. N°
; £'» 4.H/. Í .../
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Município de São Vicente detém,
essencialmente, uma vocação turística, que permite o incremento das atividades
económicas aqui desenvolvidas;
Considerando a necessidade do aprimoramento desse setor,
como gerador de receitas para os cofres públicos, e
Considerando que a instituição de uma Fundação voltada
para o Turismo se faz necessária para possibilitar o desenvolvimento dessa área,
a profissionalização das atividades a ela relacionadas e a geração de novos
empregos,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
Seção II
DA NATUREZA E DURAÇÃO
Art. 3.° - A Fundação será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com autonomia
administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado, adquirindo
personalidade jurídica a partir da inscrição no registro competente do seu
Estatuto e do respectivo Decreto de aprovação.
Parágrafo único - O Município será representado nos atos de
instituição da entidade pelo Secretário de Assuntos Jurídicos ou pelo Procurador￾Geral do Município.
Seção III
DA SEDE
Art. 4.° - A Fundação terá sede e foro na cidade e Comarca de São Vicente,
Estado de São Paulo.
Seção IV
DOS FINS
Art. 5.° - A Fundação, instituída nos termos desta Lei, terá como objetivos
principais:
1^ - a implantação e o desenvolvimento de políticas de Turismo para o
Município de São Vicente;
II a elaboração e o planejamento de Plano Diretor de Turismo
Metropolitano;
III - a capacitação para o Turismo, dos comerciantes, empreendedores,
prestadores de serviços e trabalhadores dos segmentos voltados para esse setor;
IV - a integração dos esforços de profissionalização desenvolvidos pelos
diversos agentes sociais do Município;
V - a implantação dê programas educativos e culturais visando à formação
para o Turismo receptivo por parte da população do Município;
VI o atendimento às demandas específicas e permanentes de
qualificação de jovens e adultos, empregados ou desempregados, com atividades
voltadas ao desenvolvimento para o Turismo;
VII - o desenvolvimento de práticas e atividades de formação profissional
que incorporem a cidadania efetiva, a competência técnica e que viabilizem a
apropriação pelo educando de conhecimentos científicos e tecnológicos, de
saberes culturais, sociais e históricos, necessários à preparação para o Turismo,
e
VIII - a manutenção de programas de educação para o mundo do Turismo,
de formação e requalificação profissional, de geração de renda e empregos, de
desenvolvimento tecnológico e gerencial, de atendimento ao desempregado, de
profissionalização do deficiente e de outros de interesse para o setor.
§ 1.° - Na consecução dos objetivos previstos neste artigo, a Fundação
não visará à obtenção de lucro, nem o distribuirá, a qualquer título, devendo,
ainda, desenvolver os seguintes programas e atividades:
I programas para jovens em busca do primeiro emprego,
desenvolvendo as habilidades básicas, a informação profissional e a orientação
L
para o Turismo;
II - programas de qualificação profissional para o Turismo;
III - programas de aperfeiçoamento, especialização e atualização
profissional para o Turismo;
IV - programas de formação e apoio para empreendedores na área
de Turismo;
V - programas de suplência profissionalizante para o Turismo, que
atendam pessoas com baixa escolaridade;
VI - programas de acompanhamento da trajetória profissional no
Turismo;
VII - programas de avaliação e certificação de competência;
VIII - atividades culturais, e
IX - ponto de encontro de profissionais para troca de informações,
intercâmbio e debates.
§ 2.° - A Fundação, na consecução de seus objetivos, poderá
articular-se ou associar-se a instituições públicas ou privadas, nacionais ou
estrangeiras, visando à mútua colaboração sob a forma de contratos, convénios,
protocolos ou carta de intenções para a execução, implementação de
aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, assim como para o desenvolvimento
de projetos, pesquisas e equipamentos necessários ao incremento do Turismo.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÓNIO E DAS RECEITAS
Art. 6.° - O património da Fundação será constituído:
I - pela doação inicial do Município;
II - por subvenções, dotações ou auxílios federais, estaduais e municipais;
III - por quaisquer auxílios ou contribuições que venham a ser concedidos
por particulares, entidades nacionais ou estrangeiras;
»
IV - por doações e legados;
V - pelos bens que vier a adquirir a qualquer título;
VI - pelas rendas que auferir de suas atividades, e
Vil - outras rendas e bens.
§ 1.° - A Fundação, sempre que possível, aplicará recursos na formação
de património rentável.
§ 2.° - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na
consecução de seus objetivos.
§ 3.° - No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos serão
incorporados ao património do Município de São Vicente.
Art. 7.° - A alienação, sob qualquer forma, arrendamento, oneração ou gravame
de bens imóveis da Fundação deverá ser autorizada pelo Conselho Curador,
ouvido sempre o Ministério Público.
Parágrafo único - Caberá ao Conselho Curador da Fundação, ouvido o
Ministério Público, a aceitação de doações com encargos.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 8.° - São órgãos de administração da Fundação:
I - Conselho Curador;
II - Conselho Fiscal, e
III - Diretoria Executiva.
Art. 9.° - Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva não receberão
remuneração por suas funções nesses órgãos e a Fundação não distribuirá
lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens a seus mantenedores,
v
dirigentes e aos seus instituidores, utilizando suas rendas no cumprimento de
suas finalidades principais.
Parágrafo único - Sem embargo das proibições constantes deste artigo,
não haverá incompatibilidade de prestação de serviços profissionais pelos
membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva, desde que atendidos os
requisitos legais em cada caso específico.
Art. 10 - O Conselho Curador é o órgão superior da Fundação, o Conselho Fiscal
seu órgão de controle interno e a Diretoria Executiva seu órgão executivo.
Art. 11 - A composição e as atribuições dos Conselhos e da Diretoria Executiva
serão definidas no Estatuto da Fundação.
§ 1.° - Dentre os integrantes do Conselho Curador haverá sempre, pelo
menos, um representante da Prefeitura Municipal de São Vicente, pertencente ao
quadro de servidores da Secretaria de Turismo.
§ 2.° - O representante da Prefeitura que vier a ser indicado, nos termos do
parágrafo anterior, será, obrigatoriamente, o Presidente do Conselho Curador.
§ 3.° - Integrarão, obrigatoriamente, a Diretoria-Executiva, em número a
ser estabelecido no Estatuto da Fundação:
I - representantes das Universidades públicas e privadas da região
da Baixada Santista, que mantenham curso de Turismo;
II representantes de entidades ligadas ao comércio de São
Vicente;
III - representantes do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e
Similares de Santos;
IV - representantes do Instituto Histórico e Geográfico de São
Vicente;
V - representantes do Poder Executivo, e
VI - representantes do Poder Legislativo.
i
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO FUNDACIONAL E FINANCEIRO E DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção l
DO EXERCÍCIO FUNDACIONAL E FINANCEIRO
Art. 12 - O exercício fundacional e financeiro da Fundação para o Turismo -
Cellula Mater coincidirá com o ano civil.
Art. 13 - A Fundação deverá manter a sua escrita contábil/fiscal em livros
revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 14 - O orçamento da Fundação será uno, anual e compreenderá todas as
receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receitas, discriminadas por
dotações e discriminação' analítica das despesas, de modo a evidenciar sua
fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho.
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 15 • A Fundação, anualmente, prestará contas de sua administração
financeira ao tribunal de Contas do Estado de São Paulo e apresentará relatório
circunstanciado de suas atividades ao Ministério Público, nos termos do disposto
no Código Civil Brasileiro.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção l
Art. 16 - Os integrantes dos Conselhos Curador e Fiscal e da Diretoria Executiva,
não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Fundação.
Art. 17.- Os empregados que forem admitidos para prestar serviços à Fundação
serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer vinculação
com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1.° - O Conselho Curador organizará o Quadro Geral do Pessoal
da Fundação e fixará os respectivos salários, mediante aprovação por Decreto do
Prefeito Municipal.
§ 2.° - As admissões dos empregados da Fundação serão feitas
através de seleção pública".
Art. 18 - Poderão ser postos à disposição da Fundação servidores públicos
municipais, integrantes do quadro de pessoal das Secretarias Municipais de
Turismo, Educação, Cultura, Esportes e Planejamento.
Art. 19-0 valor total das despesas com o pessoal da Fundação não poderá
ultrapassar a 60% (sessenta por cento) de seu orçamento anual.
Art. 20 - Fica concedida isenção de todos os tributos municipais que incidam ou
venham a incidir sobre bens e serviços da Fundação para o Turismo - Cellula
Mater.
Art. 21 - Todos os cursos prestados ou ministrados ao público em geral pela
Fundação terão caráter gratuito, ficando vedadas cobranças a qualquer título.
Seção II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 22t - Dentro do prazo de sessenta dias da vigência desta Lei, deverá ser
instalada a "Fundação para o Turismo-Cellula Mater*'e elaborado o respectivo
Estatuto.
§ 1.° - A proposta de Estatuto será elaborada por uma Comissão Especial
nomeada pelo Prefeito Municipal.
§ 2.° - As funções da Comissão de que trata o parágrafo anterior
considerar-se-ão cessadas com a posse do primeiro Conselho Curador.
* "'
Art. 23 - Para atender à despesa prevista no inciso l do art 6.° desta Lei fica o
Poder Executivo autorizado a abrir, junto às Secretarias de Turismo, Educação,
Cultura e Esportes, crédito especial, nos termos do disposto no inciso II do art. 41
da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 24 - O valor do crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com
anulação parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do disposto no
inciso III do § 1.° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 23 de março de 2000.
BRITÒ^QELHO
TEC0325/JC/CK/sg

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