| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2000 |
| Date | 2000-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Turismo - Cellula Mater e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI N.° 28 /OO - DOCUMENTO N.° 591 /OO Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação para o Turismo - Cellula Mater e dá outras providências. CAPÍTULO l DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, DURAÇÃO, SEDE E FINS. Seção l DA DENOMINAÇÃO Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação para o Turismo - Cellula Mater, de natureza jurídica de direito privado, que reger-se-á por esta Lei, pelas normas civis, por seu Estatuto e Regimento Interno, observadas as finalidades discriminadas no art. 5,° desta Lei. Art. 2.° - O Estatuto da Fundação disporá sobre as normas para a sua instalação e funcionamento. § 1.° O Estatuto e suas alterações serão submetidos à consideração do Ministério Público para subsequente aprovação por Decreto do Poder Executivo. § 2.° Toda e qualquer alteração do Estatuto, antes de ser submetida à consideração do Ministério Público, deverá ser previamente aprovada pelo Conselho Curador. § 3.° - A Fundação desenvolverá suas atividades observando também os termos de seu Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho Curador e homologado pelo Prefeito Municipal. Original anexo ao Proc. N° ; £'» 4.H/. Í .../ Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que o Município de São Vicente detém, essencialmente, uma vocação turística, que permite o incremento das atividades económicas aqui desenvolvidas; Considerando a necessidade do aprimoramento desse setor, como gerador de receitas para os cofres públicos, e Considerando que a instituição de uma Fundação voltada para o Turismo se faz necessária para possibilitar o desenvolvimento dessa área, a profissionalização das atividades a ela relacionadas e a geração de novos empregos, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: Seção II DA NATUREZA E DURAÇÃO Art. 3.° - A Fundação será uma entidade civil, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com prazo de duração indeterminado, adquirindo personalidade jurídica a partir da inscrição no registro competente do seu Estatuto e do respectivo Decreto de aprovação. Parágrafo único - O Município será representado nos atos de instituição da entidade pelo Secretário de Assuntos Jurídicos ou pelo ProcuradorGeral do Município. Seção III DA SEDE Art. 4.° - A Fundação terá sede e foro na cidade e Comarca de São Vicente, Estado de São Paulo. Seção IV DOS FINS Art. 5.° - A Fundação, instituída nos termos desta Lei, terá como objetivos principais: 1^ - a implantação e o desenvolvimento de políticas de Turismo para o Município de São Vicente; II a elaboração e o planejamento de Plano Diretor de Turismo Metropolitano; III - a capacitação para o Turismo, dos comerciantes, empreendedores, prestadores de serviços e trabalhadores dos segmentos voltados para esse setor; IV - a integração dos esforços de profissionalização desenvolvidos pelos diversos agentes sociais do Município; V - a implantação dê programas educativos e culturais visando à formação para o Turismo receptivo por parte da população do Município; VI o atendimento às demandas específicas e permanentes de qualificação de jovens e adultos, empregados ou desempregados, com atividades voltadas ao desenvolvimento para o Turismo; VII - o desenvolvimento de práticas e atividades de formação profissional que incorporem a cidadania efetiva, a competência técnica e que viabilizem a apropriação pelo educando de conhecimentos científicos e tecnológicos, de saberes culturais, sociais e históricos, necessários à preparação para o Turismo, e VIII - a manutenção de programas de educação para o mundo do Turismo, de formação e requalificação profissional, de geração de renda e empregos, de desenvolvimento tecnológico e gerencial, de atendimento ao desempregado, de profissionalização do deficiente e de outros de interesse para o setor. § 1.° - Na consecução dos objetivos previstos neste artigo, a Fundação não visará à obtenção de lucro, nem o distribuirá, a qualquer título, devendo, ainda, desenvolver os seguintes programas e atividades: I programas para jovens em busca do primeiro emprego, desenvolvendo as habilidades básicas, a informação profissional e a orientação L para o Turismo; II - programas de qualificação profissional para o Turismo; III - programas de aperfeiçoamento, especialização e atualização profissional para o Turismo; IV - programas de formação e apoio para empreendedores na área de Turismo; V - programas de suplência profissionalizante para o Turismo, que atendam pessoas com baixa escolaridade; VI - programas de acompanhamento da trajetória profissional no Turismo; VII - programas de avaliação e certificação de competência; VIII - atividades culturais, e IX - ponto de encontro de profissionais para troca de informações, intercâmbio e debates. § 2.° - A Fundação, na consecução de seus objetivos, poderá articular-se ou associar-se a instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à mútua colaboração sob a forma de contratos, convénios, protocolos ou carta de intenções para a execução, implementação de aperfeiçoamento e treinamento de pessoal, assim como para o desenvolvimento de projetos, pesquisas e equipamentos necessários ao incremento do Turismo. CAPÍTULO II DO PATRIMÓNIO E DAS RECEITAS Art. 6.° - O património da Fundação será constituído: I - pela doação inicial do Município; II - por subvenções, dotações ou auxílios federais, estaduais e municipais; III - por quaisquer auxílios ou contribuições que venham a ser concedidos por particulares, entidades nacionais ou estrangeiras; » IV - por doações e legados; V - pelos bens que vier a adquirir a qualquer título; VI - pelas rendas que auferir de suas atividades, e Vil - outras rendas e bens. § 1.° - A Fundação, sempre que possível, aplicará recursos na formação de património rentável. § 2.° - Os bens e direitos da Fundação serão utilizados exclusivamente na consecução de seus objetivos. § 3.° - No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos serão incorporados ao património do Município de São Vicente. Art. 7.° - A alienação, sob qualquer forma, arrendamento, oneração ou gravame de bens imóveis da Fundação deverá ser autorizada pelo Conselho Curador, ouvido sempre o Ministério Público. Parágrafo único - Caberá ao Conselho Curador da Fundação, ouvido o Ministério Público, a aceitação de doações com encargos. CAPÍTULO III DA ADMINISTRAÇÃO Art. 8.° - São órgãos de administração da Fundação: I - Conselho Curador; II - Conselho Fiscal, e III - Diretoria Executiva. Art. 9.° - Os membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva não receberão remuneração por suas funções nesses órgãos e a Fundação não distribuirá lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens a seus mantenedores, v dirigentes e aos seus instituidores, utilizando suas rendas no cumprimento de suas finalidades principais. Parágrafo único - Sem embargo das proibições constantes deste artigo, não haverá incompatibilidade de prestação de serviços profissionais pelos membros dos Conselhos e da Diretoria Executiva, desde que atendidos os requisitos legais em cada caso específico. Art. 10 - O Conselho Curador é o órgão superior da Fundação, o Conselho Fiscal seu órgão de controle interno e a Diretoria Executiva seu órgão executivo. Art. 11 - A composição e as atribuições dos Conselhos e da Diretoria Executiva serão definidas no Estatuto da Fundação. § 1.° - Dentre os integrantes do Conselho Curador haverá sempre, pelo menos, um representante da Prefeitura Municipal de São Vicente, pertencente ao quadro de servidores da Secretaria de Turismo. § 2.° - O representante da Prefeitura que vier a ser indicado, nos termos do parágrafo anterior, será, obrigatoriamente, o Presidente do Conselho Curador. § 3.° - Integrarão, obrigatoriamente, a Diretoria-Executiva, em número a ser estabelecido no Estatuto da Fundação: I - representantes das Universidades públicas e privadas da região da Baixada Santista, que mantenham curso de Turismo; II representantes de entidades ligadas ao comércio de São Vicente; III - representantes do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Santos; IV - representantes do Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente; V - representantes do Poder Executivo, e VI - representantes do Poder Legislativo. i CAPÍTULO IV DO EXERCÍCIO FUNDACIONAL E FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção l DO EXERCÍCIO FUNDACIONAL E FINANCEIRO Art. 12 - O exercício fundacional e financeiro da Fundação para o Turismo - Cellula Mater coincidirá com o ano civil. Art. 13 - A Fundação deverá manter a sua escrita contábil/fiscal em livros revestidos das formalidades legais e capazes de assegurar sua exatidão. Art. 14 - O orçamento da Fundação será uno, anual e compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de estimativa de receitas, discriminadas por dotações e discriminação' analítica das despesas, de modo a evidenciar sua fixação para cada órgão, sub-órgão, projeto ou programa de trabalho. Seção II DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 15 • A Fundação, anualmente, prestará contas de sua administração financeira ao tribunal de Contas do Estado de São Paulo e apresentará relatório circunstanciado de suas atividades ao Ministério Público, nos termos do disposto no Código Civil Brasileiro. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção l Art. 16 - Os integrantes dos Conselhos Curador e Fiscal e da Diretoria Executiva, não responderão solidária nem subsidiariamente pelas obrigações da Fundação. Art. 17.- Os empregados que forem admitidos para prestar serviços à Fundação serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sem qualquer vinculação com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. § 1.° - O Conselho Curador organizará o Quadro Geral do Pessoal da Fundação e fixará os respectivos salários, mediante aprovação por Decreto do Prefeito Municipal. § 2.° - As admissões dos empregados da Fundação serão feitas através de seleção pública". Art. 18 - Poderão ser postos à disposição da Fundação servidores públicos municipais, integrantes do quadro de pessoal das Secretarias Municipais de Turismo, Educação, Cultura, Esportes e Planejamento. Art. 19-0 valor total das despesas com o pessoal da Fundação não poderá ultrapassar a 60% (sessenta por cento) de seu orçamento anual. Art. 20 - Fica concedida isenção de todos os tributos municipais que incidam ou venham a incidir sobre bens e serviços da Fundação para o Turismo - Cellula Mater. Art. 21 - Todos os cursos prestados ou ministrados ao público em geral pela Fundação terão caráter gratuito, ficando vedadas cobranças a qualquer título. Seção II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 22t - Dentro do prazo de sessenta dias da vigência desta Lei, deverá ser instalada a "Fundação para o Turismo-Cellula Mater*'e elaborado o respectivo Estatuto. § 1.° - A proposta de Estatuto será elaborada por uma Comissão Especial nomeada pelo Prefeito Municipal. § 2.° - As funções da Comissão de que trata o parágrafo anterior considerar-se-ão cessadas com a posse do primeiro Conselho Curador. * "' Art. 23 - Para atender à despesa prevista no inciso l do art 6.° desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto às Secretarias de Turismo, Educação, Cultura e Esportes, crédito especial, nos termos do disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 24 - O valor do crédito aberto nos termos do artigo anterior será coberto com anulação parcial de dotações do orçamento vigente, nos termos do disposto no inciso III do § 1.° do art. 43 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 23 de março de 2000. BRITÒ^QELHO TEC0325/JC/CK/sg