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materia nº 31/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2000
Date 2000-03-28
EmentaAltera a redação dos parágrafos 1.° e 2 ° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre
o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estabelece no §
1.° do art. 9.° que é facultada aos proprietários dos veículos em serviço a
contratação de condutor substituto em casos previstos naquele dispositivo.
O § 2.° do mesmo artigo faculta, por sua vez, a contratação
de até dois cobradores, de acordo com as exigências nele contidas.
Todavia, gostaríamos de propor alterações na mencionada
legislação, visando melhor adequá-la à realidade imperante no Município, em
atendimento às solicitações de representantes das Associações relacionadas
ao serviço de transporte coletivo na modalidade lotação.
Considerando que muitos veículos prestam serviços ã
população ininterruptamente, durante vinte e quatro horas diárias, a
contratação de até três condutores substitutos e até três cobradores resolveria
o problema do respeito à jornada de trabalho de cada um deles.
Por outro lado, a ampliação do número de condutores
substitutos e cobradores, por veículo, representa medida louvável no momento
atua!, onde a crise do desemprego assombra as famílias vicentinas,
especialmente as de baixa renda.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 31 700 - DOCUMENTO N.°636 /OO
Altera a redação dos parágrafos 1.° e
2 ° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que
dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação, e
dá outras providências.
Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1.° e 2.° do art. 9.° da Lei n.1
486-A, de 30 de maio de 1997;
"Art. 9.°-..
§ 1.° - É facultada aos proprietários dos veículos em
serviço, a contratação de até três condutores para substituí-los, em casos de
invalidez, incapacidade temporária ou por estar sendo excedida a carga
horária máxima estabelecida pela legislação trabalhista, casos esses
devidamente comprovados junto à Secretaria de Transportes, que fixará o
prazo de substituição e expedirá o registro competente.
§ 2.° - É facultada aos proprietários dos veículos a
contratação de até três cobradores, devidamente cadastrados junto à
Secretaria de Transportes, para prestarem serviços sem vínculo de
exclusividade e cumprirem jornada de trabalho que deverá estar expressa no
termo da autorização e ser comunicada à SETRAN pelo responsável, quando
do requerimento de autorização ou pedido de renovação".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 23 de mwseo-.. de 2900.
EtáMANUEL PIMENTEL
TEC0360/CKamm. yu

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