| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | Altera a redação dos parágrafos 1.° e 2 ° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estabelece no § 1.° do art. 9.° que é facultada aos proprietários dos veículos em serviço a contratação de condutor substituto em casos previstos naquele dispositivo. O § 2.° do mesmo artigo faculta, por sua vez, a contratação de até dois cobradores, de acordo com as exigências nele contidas. Todavia, gostaríamos de propor alterações na mencionada legislação, visando melhor adequá-la à realidade imperante no Município, em atendimento às solicitações de representantes das Associações relacionadas ao serviço de transporte coletivo na modalidade lotação. Considerando que muitos veículos prestam serviços ã população ininterruptamente, durante vinte e quatro horas diárias, a contratação de até três condutores substitutos e até três cobradores resolveria o problema do respeito à jornada de trabalho de cada um deles. Por outro lado, a ampliação do número de condutores substitutos e cobradores, por veículo, representa medida louvável no momento atua!, onde a crise do desemprego assombra as famílias vicentinas, especialmente as de baixa renda. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 31 700 - DOCUMENTO N.°636 /OO Altera a redação dos parágrafos 1.° e 2 ° do art. 9.° da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, e dá outras providências. Art. 1.° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1.° e 2.° do art. 9.° da Lei n.1 486-A, de 30 de maio de 1997; "Art. 9.°-.. § 1.° - É facultada aos proprietários dos veículos em serviço, a contratação de até três condutores para substituí-los, em casos de invalidez, incapacidade temporária ou por estar sendo excedida a carga horária máxima estabelecida pela legislação trabalhista, casos esses devidamente comprovados junto à Secretaria de Transportes, que fixará o prazo de substituição e expedirá o registro competente. § 2.° - É facultada aos proprietários dos veículos a contratação de até três cobradores, devidamente cadastrados junto à Secretaria de Transportes, para prestarem serviços sem vínculo de exclusividade e cumprirem jornada de trabalho que deverá estar expressa no termo da autorização e ser comunicada à SETRAN pelo responsável, quando do requerimento de autorização ou pedido de renovação". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 23 de mwseo-.. de 2900. EtáMANUEL PIMENTEL TEC0360/CKamm. yu