| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, para a celebração de missas e realização de eventos de interesse público. |
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EM í// 3 / 00 Senhor Presidente Senhores Vereadores Este Vereador foi procurado pelo Padre Paulo Hourneaux de Moura, Pároco da Igreja Matriz de São Vicente, que na semana passada foi agraciado por esta Casa com o Título de Cidadão Emérito, e por fiéis que expuseram as dificuldades por eles enfrentadas para dar continuidade às várias atividades que são desenvolvidas junto à comunidade. Com a interdição da Igreja, desde junho de 1999, para a realização de reformas estruturais necessárias, as celebrações estão sendo feitas no salão paroquial. Todavia, essa medida tem provocado alguns problemas, pois a porta de acesso, por exemplo, não apresenta as dimensões adequadas para o acesso do grande número de pessoas que costumam participar das missas, especialmente nos domingos. Além disso, o espaço disponível do referido salão tem se mostrado reduzido para atender à população. Temos orgulho de ter participado ativamente da luta pela realização da reforma na Igreja Matriz, pois aquela construção é a única edificação do período colonial de São Vicente que ainda não se transformou em ruínas, representando, portanto, importante monumento histórico e cultural da cidade e do país. Em vista dessas dificuldades, o Padre Paulo, juntamente com os fiéis, vieram ao nosso encontro solicitar a apresentação de propositura que possibilitasse a utilização da Rua Dona Anna Pimentel, localizada ao lado da Igreja, para a realização das missas e demais eventos de natureza esportiva, cultural e de lazer promovidos em busca da integração social. Trata-se de justa e pertinente reivindicação dessa importante parcela da população, especialmente por estar sendo encabeçada pelo Padre Paulo Hourneaux de Moura, personalidade de destaque, respeitada e admirada em toda a Baixada Santista, em virtude dos seus inestimáveis serviços prestados à coletividade. * J — ' - .•• "* Temos acompanhado de perto o desenvolvimento das mais diversas atividades realizadas pelo Padre Paulo e seus auxiliares, e podemos afirmar que todas propiciam benefícios aos munícipes vicentinos. A Lei Orgânica do Município estabelece no art. 141 que o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. O caso em questão nos parece legitimar o uso da Rua Dona Anna Pimentel por tratar-se de iniciativa voltada à defesa dos interesses da comunidade vicentina, especialmente por estar relacionada às atividades promovidas pela Igreja Matriz, que zela pela manutenção da ordem, da moral e dos bons costumes. Pelo exposto, e considerando que não podemos deixar de atender a pedido dessa natureza, diante da sua relevância, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PRQJETO DE LEI N.° 34/00 DOCUMENTO N.° 714/00 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, para a celebração de missas e realização de eventos de interesse público. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, pelo período de 1 (um) ano, contado a partir da data de publicação desta Lei, para a celebração de missas e a realização de eventos de interesse público, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALAM^RTIM AFONSO DE SOUSA S^ em 30 ~^ , de ma>c x ^ o de^gfflO. !RTO ROCHA