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materia nº 34/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2000
Date 2000-03-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos sábados, domingos, feriados e dias santificados, para a celebração de missas e realização de eventos de interesse público.
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EM í// 3 / 00
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Vereador foi procurado pelo Padre Paulo Hourneaux de
Moura, Pároco da Igreja Matriz de São Vicente, que na semana passada foi
agraciado por esta Casa com o Título de Cidadão Emérito, e por fiéis que
expuseram as dificuldades por eles enfrentadas para dar continuidade às várias
atividades que são desenvolvidas junto à comunidade.
Com a interdição da Igreja, desde junho de 1999, para a
realização de reformas estruturais necessárias, as celebrações estão sendo
feitas no salão paroquial. Todavia, essa medida tem provocado alguns
problemas, pois a porta de acesso, por exemplo, não apresenta as dimensões
adequadas para o acesso do grande número de pessoas que costumam
participar das missas, especialmente nos domingos. Além disso, o espaço
disponível do referido salão tem se mostrado reduzido para atender à população.
Temos orgulho de ter participado ativamente da luta pela
realização da reforma na Igreja Matriz, pois aquela construção é a única
edificação do período colonial de São Vicente que ainda não se transformou em
ruínas, representando, portanto, importante monumento histórico e cultural da
cidade e do país.
Em vista dessas dificuldades, o Padre Paulo, juntamente com
os fiéis, vieram ao nosso encontro solicitar a apresentação de propositura que
possibilitasse a utilização da Rua Dona Anna Pimentel, localizada ao lado da
Igreja, para a realização das missas e demais eventos de natureza esportiva,
cultural e de lazer promovidos em busca da integração social.
Trata-se de justa e pertinente reivindicação dessa importante
parcela da população, especialmente por estar sendo encabeçada pelo Padre
Paulo Hourneaux de Moura, personalidade de destaque, respeitada e admirada
em toda a Baixada Santista, em virtude dos seus inestimáveis serviços prestados
à coletividade.
*
J —
' - .••
"*
Temos acompanhado de perto o desenvolvimento das mais
diversas atividades realizadas pelo Padre Paulo e seus auxiliares, e podemos
afirmar que todas propiciam benefícios aos munícipes vicentinos.
A Lei Orgânica do Município estabelece no art. 141 que o uso
de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou
autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse
público devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis.
O caso em questão nos parece legitimar o uso da Rua Dona
Anna Pimentel por tratar-se de iniciativa voltada à defesa dos interesses da
comunidade vicentina, especialmente por estar relacionada às atividades
promovidas pela Igreja Matriz, que zela pela manutenção da ordem, da moral e
dos bons costumes.
Pelo exposto, e considerando que não podemos deixar de
atender a pedido dessa natureza, diante da sua relevância,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PRQJETO DE LEI N.° 34/00
DOCUMENTO N.° 714/00
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
uso, a título precário, da Rua Dona Anna
Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz
de São Vicente, aos sábados, domingos,
feriados e dias santificados, para a
celebração de missas e realização de
eventos de interesse público.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, da
Rua Dona Anna Pimentel, no Centro, pela Igreja Matriz de São Vicente, aos
sábados, domingos, feriados e dias santificados, pelo período de 1 (um) ano,
contado a partir da data de publicação desta Lei, para a celebração de missas e
a realização de eventos de interesse público, obedecidas as normas sanitárias
aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALAM^RTIM AFONSO DE SOUSA
S^ em 30 ~^
, de ma>c x ^ o de^gfflO.
!RTO ROCHA

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