| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2000 |
| Date | 2000-03-30 |
| Ementa | Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
| native_id | 13466 |
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O Senhor Presidente Senhores Vereadores A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estabelece, no inciso IX do art.10, que o condutor autónomo, autorizado a explorar o referido serviço, não pode possuir vínculo empregatício em qualquer outro ramo de atividade. Aquela legislação permite, por outro lado, que o proprietário do veículo contrate motoristas auxiliares em casos específicos. Temos conhecimento da apresentação de Projeto de Lei nesta Casa, pelo nobre Vereador Emmanuel Pimefitel, que visa permitir a contratação de até três motoristas auxiliares por cada proprietário, propositura essa fundamentada na possibilidade do cumprimento da jornada de oito horas de trabalho por cada um deles, nos casos em que o veículo trafegue por 24 horas. Salienta, ainda, o autor da referida matéria, que essa medida visa, também,reduzir os índices de desemprego no Município, com a geração de mais opções de trabalho. Assim sendo, e uma vez aprovado o mencionado Projeto de Lei, não vemos razão para ser mantida na legislação vigente a proibição do condutor autónomo possuir vínculo empregatício em outro ramo de atividade, uma vez que o veículo de sua propriedade poderá estar sendo dirigido por motoristas auxiliares durante as vinte e quatro horas do dia. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: *> PROJETO DE LEI N.°35/00 DOCUMENTO N.° 71 7 /OO Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação Art. 1.° - Fica revogado o inciso IX do art. 10 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA. em 30 6e\o de 2000. CARL TEC0393/CKAvsp_,í.