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materia nº 35/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2000
Date 2000-03-30
EmentaRevoga o inciso IX do art. 10 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
native_id13466

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O
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, que dispõe sobre o
transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, estabelece, no inciso
IX do art.10, que o condutor autónomo, autorizado a explorar o referido serviço,
não pode possuir vínculo empregatício em qualquer outro ramo de atividade.
Aquela legislação permite, por outro lado, que o proprietário
do veículo contrate motoristas auxiliares em casos específicos.
Temos conhecimento da apresentação de Projeto de Lei
nesta Casa, pelo nobre Vereador Emmanuel Pimefitel, que visa permitir a
contratação de até três motoristas auxiliares por cada proprietário, propositura
essa fundamentada na possibilidade do cumprimento da jornada de oito horas de
trabalho por cada um deles, nos casos em que o veículo trafegue por 24 horas.
Salienta, ainda, o autor da referida matéria, que essa medida
visa, também,reduzir os índices de desemprego no Município, com a geração de
mais opções de trabalho.
Assim sendo, e uma vez aprovado o mencionado Projeto de
Lei, não vemos razão para ser mantida na legislação vigente a proibição do
condutor autónomo possuir vínculo empregatício em outro ramo de atividade,
uma vez que o veículo de sua propriedade poderá estar sendo dirigido por
motoristas auxiliares durante as vinte e quatro horas do dia.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
*>
PROJETO DE LEI N.°35/00
DOCUMENTO N.° 71 7 /OO
Revoga o inciso IX do art. 10 da Lei n.°
486-A/97, que dispõe sobre o transporte
coletivo de passageiros na modalidade
lotação
Art. 1.° - Fica revogado o inciso IX do art. 10 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de
1997.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
em 30 6e\o de 2000.
CARL
TEC0393/CKAvsp_,í.

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