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materia nº 38/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2000
Date 2000-04-04
EmentaAltera a redação de dispositivos da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
."
/ / LU
ÍProc. N."
Em > LU
A Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997 dispõe sobre a
publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras
providências.
De acordo com a nova redação dada a alguns dispositivos
daquele diploma legal pela Lei n.° 809-A, de 28 de março do corrente ano,
manteve-se a permissão da publicidade na parte externa das portas dianteiras,
não devendo ocupar mais da metade da área metálica nos casos de veículos de
aluguel providos de taxímetro e foi liberada a publicidade em toda a extensão da
parte externa, nos casos de veículos de autolotação e nos destinados ao
transporte escolar.
No tocante à permissão de publicidade nos vidros traseiros e
em toda a extensão da parte traseira da carroceria do veículo, essa foi, também,
somente liberada para os veículos de autolotação e para os destinados ao
transporte escolar
Dessa forma, e evitando prejuízos aos taxistas, entendemos
ser pertinente a alteração da legislação vigente, visando estender também a eles
a liberação da publicidade nos padrões estabelecidos.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 38/00
DOCUMENTO N.° 787 /OO
Altera a redação de dispositivos da Lei n.°
579-A/97, que dispõe sobre a publicidade
em táxis e veículos de autolotação e
transporte escolar e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 1.° da Lei n.° 579-A, de
15 de dezembro de 1997:
"Art. 1.°- .....
II - em toda a extensão da parte externa, inclusive na parte
traseira da carroceria do veículo".
Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 579-A, de 15 de
dezembro de 1997, revogado o parágrafo único:
"Art. 3.° - Fica proibida a publicidade nas áreas envidraçadas do
veículo, exceto no vidro traseiro, respeitadas as exigências contidas no Código
de Trânsito Brasileiro".
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
•
- Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIJ^IAFONSO DE SOU!
ím 4 de abriX de 200I
) l
RTO ROÓHA
TEC0426/CK/wsp.^

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