| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2000 |
| Date | 2000-04-04 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. |
| native_id | 13469 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao ." / / LU ÍProc. N." Em > LU A Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997 dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. De acordo com a nova redação dada a alguns dispositivos daquele diploma legal pela Lei n.° 809-A, de 28 de março do corrente ano, manteve-se a permissão da publicidade na parte externa das portas dianteiras, não devendo ocupar mais da metade da área metálica nos casos de veículos de aluguel providos de taxímetro e foi liberada a publicidade em toda a extensão da parte externa, nos casos de veículos de autolotação e nos destinados ao transporte escolar. No tocante à permissão de publicidade nos vidros traseiros e em toda a extensão da parte traseira da carroceria do veículo, essa foi, também, somente liberada para os veículos de autolotação e para os destinados ao transporte escolar Dessa forma, e evitando prejuízos aos taxistas, entendemos ser pertinente a alteração da legislação vigente, visando estender também a eles a liberação da publicidade nos padrões estabelecidos. Diante do exposto, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 38/00 DOCUMENTO N.° 787 /OO Altera a redação de dispositivos da Lei n.° 579-A/97, que dispõe sobre a publicidade em táxis e veículos de autolotação e transporte escolar e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso II do art. 1.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997: "Art. 1.°- ..... II - em toda a extensão da parte externa, inclusive na parte traseira da carroceria do veículo". Art. 2.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 3.° da Lei n.° 579-A, de 15 de dezembro de 1997, revogado o parágrafo único: "Art. 3.° - Fica proibida a publicidade nas áreas envidraçadas do veículo, exceto no vidro traseiro, respeitadas as exigências contidas no Código de Trânsito Brasileiro". Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. • - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIJ^IAFONSO DE SOU! ím 4 de abriX de 200I ) l RTO ROÓHA TEC0426/CK/wsp.^