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materia nº 39/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2000
Date 2000-04-06
EmentaAcrescenta parágrafo único ao art. 2.° da Lei n.° 1774/78, que dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos e dá outras providências
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Oriqina l
Senhor Presidente j Proc- w °
Senhores Vereadores Em 6. J JÍ.J.-SQ
A Lei n.° 1.774, de 9 de maio de 1978, dispõe sobre o serviço
de guinchamento de veículos que estacionarem irregularmente nas vias públicas
ou que trafegarem de maneira a violar a legislação vigente. Esses veículos
somente poderão ser retirados do Pátio Municipal mediante o recolhimento, pelo
responsável, das multas e tributos devidos, além das despesas de remoção e
depósito fixados.
O Decreto 2644, de 17 de julho de 1978, alterado pelo
Decreto n.° 839-A, de 25 de maio de 1998, regulamenta a referida Lei e
estabelece, dentre outros dispositivos, o preço da estadia por dia de permanência
do veículo no Pátio Municipal.
Por outro lado, os veículos que não forem retirados no prazo
determinado, serão tidos como abandonados e passíveis de venda pela
Municipalidade para ressarcimento das despesas, obedecido o processo de
licitação. Todavia, quando da retirada do veículo do Pátio, o proprietário tem sido
surpreendido pelos excessivos valores cobrados a título de estadia. Esses
valores chegam a superar o valor de mercado dos veículos, o que faz com que
grande número deles sejam abandonados.
Tal procedimento gera leilões de apenas carcaças de
veículos, sem nenhum valor comercial, que acabam se transformando em sucata.
Diante disso, entendemos por bem estabelecer um limite
máximo a ser cobrado pelo Poder Público a título de estadia, evitando superar o
valor de mercado do veículo. Essa medida incentivaria o responsável a retirar o
veículo do Pátio Municipal.
Dessa forma, submetemos à apreciação do Egrégio Plenário
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 39/00
DOCUMENTO N.° 807/00
Acrescenta parágrafo único ao art. 2.° da
Lei n.° 1774/78, que dispõe sobre o
serviço de guinchamento de veículos e
dá outras providências.
Art. 1.° - Acrescente-se ao art. 2.° da Lei n.° 1774 de 9 de maio de 1978, o
seguinte parágrafo único:
"Art. 2.°-
Parágrafo único - O valor máximo a ser pago a título de
estadia no Pátio Municipal, não poderá exceder o valor fixado pelo Governo do
Estado de São Paulo como base de cálculo para o lançamento do Imposto Sobre
Propriedade de Veículos Automotores- IPVA do veículo".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
em/6 de abril de 2000.
CARLOS SANTIAGO

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