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materia nº 41/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2000
Date 2000-04-06
EmentaAltera a redação do art, 17 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências.
native_id13472

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Originai ao
Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997
dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e
estabelece normas relativas à localização dos terminais, dos pontos finais e dos
itinerários das linhas desse serviço, e
Considerando a necessidade de adaptarmos a legislação
vigente às necessidades da comunidade vicentina,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
-
PROJETO DE LEI N.° 41 /QQ
DOCUMENTO N.° 822 /OO
Altera a redação do art, 17 da Lei n.° 486-A/97,
que dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação e dá outras
providências.
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio
de 1997:
"Art. 17 - É permitido aos autorizatários apanhar ou deixar
passageiros durante o trajeto, inclusive nos pontos de parada de ônibus das
linhas de transporte coletivo no Município".
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
. •• \A MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 6 de abril de 2000.
TECCMSO/CK/sg^

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