| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2000 |
| Date | 2000-04-06 |
| Ementa | Altera a redação do art, 17 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. |
| native_id | 13472 |
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Originai ao Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997 dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e estabelece normas relativas à localização dos terminais, dos pontos finais e dos itinerários das linhas desse serviço, e Considerando a necessidade de adaptarmos a legislação vigente às necessidades da comunidade vicentina, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: - PROJETO DE LEI N.° 41 /QQ DOCUMENTO N.° 822 /OO Altera a redação do art, 17 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 17 da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997: "Art. 17 - É permitido aos autorizatários apanhar ou deixar passageiros durante o trajeto, inclusive nos pontos de parada de ônibus das linhas de transporte coletivo no Município". Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. . •• \A MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 6 de abril de 2000. TECCMSO/CK/sg^