| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2000 |
| Date | 2000-04-06 |
| Ementa | Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97. |
| native_id | 13473 |
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, Otirji.-.a! «r.dxo ao Senhor Presidente Senhores Vereadores « H m. ! ) /...H. J .W. Considerando que a Lei n.° 806-A, de 17 de março de 2000 autorizou o Poder Executivo a permitir, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista nos termos do art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que requerida pelo interessado até 31 de março p.passado, e Considerando que muitos permissionários desse serviço não conseguiram efetuar a transferência no prazo estabelecido, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 42 /OO - DOCUMENTO N.° 823/00 Permite, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista no art. 7.° da Lei n.° 486-A/97. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir, excepcionalmente, a transferência de autorização para a execução do serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, prevista nos termos do art. 7.° da Lei n.° 486-A, de 30 de maio de 1997, desde que requerida pelo interessado até o dia 10 de junho de 2000, mediante o pagamento de taxa no valor de 4.500 UFIRs. Parágrafo único - O prazo a que se refere o "caput" poderá ser prorrogado e o pagamento da taxa estabelecida poderá ser efetuado parceladamente, a critério do Poder Executivo. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 6 de abr LUIZ ANTÓNIO DOS SANTOS TEC0451/CK/amrrj^