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materia nº 47/2000

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2000
Date 2000-04-11
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá outras providências.
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MOD. 252
cia/ ae
Monumento da 'História (pátria
%ater da NacionaCidade
Mensagem n° 15/00
PHOJETO DE LEI N.°
DOCUMENT O
PROJETO DE LEI
O O
fl.03
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias
para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá
outras providências.
Proc. n" 15423/00
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Ar. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São
Vicente, relativa ao exercício fiscal de 2001.
Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os Poderes
Executivo e Legislativo, seus Fundos e os Órgãos e Entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único Incluem-se no Orçamento
Anual, além dos Fundos e Autarquias instituídos pelo Poder Público, as
empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as
que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou
pagamento de serviços prestados.
Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível de
preços vigentes em 30 de junho de 2000.
Art. 4° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será
elaborado em observância às diretrizes estabelecidas nesta Lei, ao disposto
no art. 29-A, inciso II e §1° da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de
fevereiro de 2000, combinado com o art. 166, parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° da
Constituição Federal, na Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 196^,, e na
Lei Orgânica do Município.
e
a/uema cie
Cidade <Monumento da Jfistória (Pátna
Ceítuia Mater da 'Nacionalidade
Mensagem n° 15/00
l/lceuíe
fl.04
Art. 5° - A Proposta Orçamentaria para o exercício
financeiro de 2001 conterá as prioridades da Administração Municipal
estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos aprovado
pela Lei n.° 558-A, de 1° de dezembro de 1997.
Art. 6° - A proposta parcial da Câmara Municipal será
encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2000, para ser
compatibilizada com a dos demais órgãos da administração e com a receita
estimada.
CAPITULO II
DAS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 7° - Na estimativa das receitas considerar-se-á a
tendência do presente exercício e os efeitos das alterações na legislação
municipal, as quais serão objeto de projetos de lei específicos a serem
encaminhados ao Poder Legislativo.
Art. 8° - As diretrizes da receita municipal determinam o
aperfeiçoamento da atual legislação na busca da otimização da arrecadação
municipal, bem como a crescente cooperação entre o Poder Público e a
iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais, de serviços
públicos e de direito do uso do solo que possam vir a contemplar, entre
outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que
contribuam para o desenvolvimento do Município.
Art. 9° - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos
de lei dispondo sobre alterações na legislação visando a objetivos político￾econômicos, físico-territoriais e sociais, com relevo para:
I incentivo à arrecadação de tributos e ao
aprimoramento da máquina administrativa, aumentando a capacidade de
investimentos no município;
II aprimoramento
informatizado da Prefeitura;
e modernização do sistema
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Cidade ^Monumento da Jfistória (Pátria
CeCCuCa !Mater da NacionaCidade
Mensagem n° 15/00 fl.05
III desenvolvimento do turismo como vocação
económica prioritária do município;
IV - criação de incentivos que estimulem investimentos
de infra-estrutura, visando à implantação de atividades turísticas locais e
regionais;
V integração da economia do município com a
Região Metropolitana da Baixada Santista;
VI integração dos sistemas de circulação de
transportes do município às demais cidades da Região Metropolitana da
Baixada Santista;
VII - incentivo a programas que visem à educação
ambiental em todos os níveis de ensino e à conscientização pública para a
preservação do meio-ambiente;
VIII - proteção, recuperação, uso e ocupação do solo
urbano, em consonância com a legislação estadual e federal;
IX - incentivo à concessão dos serviços públicos,
através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada;
X ~ incentivo na concessão de uso do solo, através de
parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a elaboração e
execução de projetos de interesse do município e da comunidade;
XI - incentivo à participação comunitária nos
processos decisórios, garantindo o livre exercício da cidadania;
XII - gradual eliminação das deficiências existentes
nas redes de equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana,
primordialmente nas áreas de ocupação da população de baixa renda;
XIII apoio e incentivo aos Conselhos repre^
sentativos da comunidade;
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ciac'ae
Cidade ^Monumento da História (pátna
<Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/00 fl.06
XIV - implantação de áreas com destinação à expansão
de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes;
XV estabelecimento de diretrizes prioritárias para
a cultura, educação, saúde, esporte, lazer e segurança pública;
XVI -- operacionalização do programa de ação e de
parceria educacional Estado-Município, bem como estabelecimento de
parceria com órgãos não-governamentais na área educacional;
XVII valorização dos servidores públicos,
especialmente a capacitação daqueles lotados nas Secretarias da Educação e
da Saúde;
XVIII - valorização do ensino em todos os níveis, com
relevo à ética, aos valores humanos e à cidadania, e o amor à Pátria.
Art. 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar:
I a realização de operações de crédito por
antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita estimada para o exercício,
II - a abertura de créditos suplementares, nos termos
dos artigos 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada.
Parágrafo Único -- As operações contratadas nos
termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legistaeão
federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central
do Brasil.
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Cidade Monumento da ^História <Pátha
Jvíater da tyíacionaíidade
Mensagem n° 15/00 fl.07
CAPITULO III
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
Art 11 Constituem prioridades da Administração
Pública Municipal:
I -- os investimentos nas áreas da educação, saúde,
assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer,
turismo, comércio e serviços;
II os investimentos em infra-estrutura para
implantação de atividades turísticas locais e regionais;
III os investimentos em projetos e obras para
melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento
básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais,
construção de pontes e galerias de águas pluviais e coleta, tratamento e
destinação final do lixo;
IV os investimentos destinados à melhoria dos
sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal,
visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de
capacidade financeira na cidade;
V - os investimentos em projetos e obras destinados à
melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla
das praias e o incremento geral do turismo;
VI os investimentos na manutenção do ensino
fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com
as necessidades do Município, com ênfase às disposições constituídas e à
municipalização do ensino;
VII -- os investimentos na construção, recuperação,
manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amfolo
programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência ida
municipalização do ensino.
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Mu/cyia f cie
Cidade "Monumento da 'História (Pátria
tytater da NacionaCidade
Mensagem n° 15/00 fl.08
viário do município;
projetos;
VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema
IX -- as obras em andamento, em relação a novos
X - as despesas com o pagamento de encargos
sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos;
XI - os investimentos em projetos habitacionais para
construção de moradias para a população de baixa e média rendas;
XII os investimentos em modernização,
reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos;
XIII -- os investimentos para reforma, renovação e
ampliação da frota municipal;
XVI -- os investimentos em projetos relacionados à
prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de
entorpecentes, visando à sua reinserção social;
XV - os investimentos para composição da cota-parte
do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista.
Art 12 — O Poder Executivo poderá firmar Convénios
com outros Municípios, com Órgãos da Administração Direta, Indireta e
Fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais
governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como
MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de
1/r\
programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação,
obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito,
transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática,
desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da
Baixada Santista.
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Mensagem n° 15/00
Cidade. 'Monumento da "História (pátria
CeCtuCa íMater da Nacionalidade
J/lce/ite
fl.09
Parágrafo único - Os convénios ou contratos poderão
ser firmados pelo Poder Executivo, visando ao estabelecimento de parcerias
com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput.
Art. 13 As despesas totais com pessoal da
Administração Direta e Indireta não poderão exceder o limite de 60%
(sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, previsto no art.
1°, inciso III da Lei Complementar Federal n° 96, de 31 de maio de 1999.
§ 1° - Entende-se como Receita Corrente Líquida, para
efeito do limite estabelecido no caput deste artigo, o somatório das Receitas
Tributárias, de contribuições patronais, industriais e de serviços e outras
receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as
intragovernamentais.
§ 2° - O limite estabelecido para as despesas totais com
pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta
e Indireta nos seguintes itens:
I - subsídios;
II - salários;
III - vantagens fixas e variáveis;
IV - encargos sociais;
V - proventos de aposentadorias e pensões.
§ 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite
estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de
economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria.
§ 4° - O reajuste dos salários além dos índices
inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de-qualquer
vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração Direta e das
Autarquias instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitos si : atenderem
às projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até
exercício, de acordo com o disposto no caput deste artigo.
o final do
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-
Cidade 'Monumento da 'História (pátria
Çettuta 'Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 15/00 fl.10
Art. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos
de lei visando à melhoria dos empregos públicos e às adaptações às
Reformas Constitucionais.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio
financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro de cada
área específica, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência
Social ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
ouvidas a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Cidadania e Ação Social.
Parágrafo único As Organizações Não￾Governamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio
financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.
Art. 16 - O auxílio financeiro de que trata o art. 15 desta
Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo,
dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades e a celebração dos
respectivos convénios.
§ 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados
pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta)
dias do encerramento do exercício financeiro.
8 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às
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entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assinV como as
que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e
as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal.
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Cidade íMonumento da 'História Pátria
Cettuia <Mater da Nacionakdade
Mensagem n° 15/00 fl.ll
Art. 17 O Orçamento anual obedecerá a estrutura
organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as
necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e
empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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