| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2000 |
| Date | 2000-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá outras providências. |
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MOD. 252 cia/ ae Monumento da 'História (pátria %ater da NacionaCidade Mensagem n° 15/00 PHOJETO DE LEI N.° DOCUMENT O PROJETO DE LEI O O fl.03 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2001 e dá outras providências. Proc. n" 15423/00 CAPITULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Ar. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao exercício fiscal de 2001. Art. 2° - O Orçamento do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos e os Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. Parágrafo Único Incluem-se no Orçamento Anual, além dos Fundos e Autarquias instituídos pelo Poder Público, as empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebam unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados. Art. 3° - A Despesa e a Receita serão orçadas a nível de preços vigentes em 30 de junho de 2000. Art. 4° - O Projeto de Lei Orçamentaria Anual será elaborado em observância às diretrizes estabelecidas nesta Lei, ao disposto no art. 29-A, inciso II e §1° da Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000, combinado com o art. 166, parágrafos 5°, 6°, 7° e 8° da Constituição Federal, na Lei Federal n.° 4320, de 17 de março de 196^,, e na Lei Orgânica do Município. e a/uema cie Cidade <Monumento da Jfistória (Pátna Ceítuia Mater da 'Nacionalidade Mensagem n° 15/00 l/lceuíe fl.04 Art. 5° - A Proposta Orçamentaria para o exercício financeiro de 2001 conterá as prioridades da Administração Municipal estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei n.° 558-A, de 1° de dezembro de 1997. Art. 6° - A proposta parcial da Câmara Municipal será encaminhada ao Poder Executivo, até 31 de agosto de 2000, para ser compatibilizada com a dos demais órgãos da administração e com a receita estimada. CAPITULO II DAS DIRETRIZES DA RECEITA Art. 7° - Na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das alterações na legislação municipal, as quais serão objeto de projetos de lei específicos a serem encaminhados ao Poder Legislativo. Art. 8° - As diretrizes da receita municipal determinam o aperfeiçoamento da atual legislação na busca da otimização da arrecadação municipal, bem como a crescente cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, incluindo a concessão de incentivos fiscais, de serviços públicos e de direito do uso do solo que possam vir a contemplar, entre outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que contribuam para o desenvolvimento do Município. Art. 9° - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação visando a objetivos políticoeconômicos, físico-territoriais e sociais, com relevo para: I incentivo à arrecadação de tributos e ao aprimoramento da máquina administrativa, aumentando a capacidade de investimentos no município; II aprimoramento informatizado da Prefeitura; e modernização do sistema MOD. 252 °f/'' + i/wesue Cidade ^Monumento da Jfistória (Pátria CeCCuCa !Mater da NacionaCidade Mensagem n° 15/00 fl.05 III desenvolvimento do turismo como vocação económica prioritária do município; IV - criação de incentivos que estimulem investimentos de infra-estrutura, visando à implantação de atividades turísticas locais e regionais; V integração da economia do município com a Região Metropolitana da Baixada Santista; VI integração dos sistemas de circulação de transportes do município às demais cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista; VII - incentivo a programas que visem à educação ambiental em todos os níveis de ensino e à conscientização pública para a preservação do meio-ambiente; VIII - proteção, recuperação, uso e ocupação do solo urbano, em consonância com a legislação estadual e federal; IX - incentivo à concessão dos serviços públicos, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada; X ~ incentivo na concessão de uso do solo, através de parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada para a elaboração e execução de projetos de interesse do município e da comunidade; XI - incentivo à participação comunitária nos processos decisórios, garantindo o livre exercício da cidadania; XII - gradual eliminação das deficiências existentes nas redes de equipamentos sociais e de infra-estrutura urbana, primordialmente nas áreas de ocupação da população de baixa renda; XIII apoio e incentivo aos Conselhos repre^ sentativos da comunidade; MOD. 252 ciac'ae Cidade ^Monumento da História (pátna <Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/00 fl.06 XIV - implantação de áreas com destinação à expansão de serviços retro-portuários e à ocupação por indústrias não-poluentes; XV estabelecimento de diretrizes prioritárias para a cultura, educação, saúde, esporte, lazer e segurança pública; XVI -- operacionalização do programa de ação e de parceria educacional Estado-Município, bem como estabelecimento de parceria com órgãos não-governamentais na área educacional; XVII valorização dos servidores públicos, especialmente a capacitação daqueles lotados nas Secretarias da Educação e da Saúde; XVIII - valorização do ensino em todos os níveis, com relevo à ética, aos valores humanos e à cidadania, e o amor à Pátria. Art. 10 - A Lei Orçamentaria anual poderá autorizar: I a realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada para o exercício, II - a abertura de créditos suplementares, nos termos dos artigos 7° e 43 da Lei n° 4320/64, até o limite da despesa fixada. Parágrafo Único -- As operações contratadas nos termos deste artigo devem ser liquidadas até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício e seguirão as normas previstas na legistaeão federal, especialmente as Resoluções do Senado Federal e do Banco Central do Brasil. MOD. 252 Cidade Monumento da ^História <Pátha Jvíater da tyíacionaíidade Mensagem n° 15/00 fl.07 CAPITULO III DAS DIRETRIZES DA DESPESA Art 11 Constituem prioridades da Administração Pública Municipal: I -- os investimentos nas áreas da educação, saúde, assistência social, transporte coletivo, segurança pública, esporte, lazer, turismo, comércio e serviços; II os investimentos em infra-estrutura para implantação de atividades turísticas locais e regionais; III os investimentos em projetos e obras para melhoria das condições de vida na periferia, compreendendo saneamento básico, pavimentação de ruas, iluminação pública, revestimento de canais, construção de pontes e galerias de águas pluviais e coleta, tratamento e destinação final do lixo; IV os investimentos destinados à melhoria dos sistemas de controle e fiscalização da arrecadação tributária municipal, visando ao acréscimo da receita pública e ao aumento dos níveis de capacidade financeira na cidade; V - os investimentos em projetos e obras destinados à melhoria da condição de balneabilidade das praias, reurbanização da orla das praias e o incremento geral do turismo; VI os investimentos na manutenção do ensino fundamental, pré-escolar e da educação infantil, na forma e de acordo com as necessidades do Município, com ênfase às disposições constituídas e à municipalização do ensino; VII -- os investimentos na construção, recuperação, manutenção e conservação de próprios municipais, com ênfase ao amfolo programa de construção e reformas de escolas e creches, em decorrência ida municipalização do ensino. MOD. 252 í A Mu/cyia f cie Cidade "Monumento da 'História (Pátria tytater da NacionaCidade Mensagem n° 15/00 fl.08 viário do município; projetos; VIII - os investimentos visando à melhoria do sistema IX -- as obras em andamento, em relação a novos X - as despesas com o pagamento de encargos sociais, em relação às ações de expansão dos serviços públicos; XI - os investimentos em projetos habitacionais para construção de moradias para a população de baixa e média rendas; XII os investimentos em modernização, reaparelhamento e aquisição de equipamentos para os serviços públicos; XIII -- os investimentos para reforma, renovação e ampliação da frota municipal; XVI -- os investimentos em projetos relacionados à prevenção, orientação, recuperação e atendimento aos usuários de entorpecentes, visando à sua reinserção social; XV - os investimentos para composição da cota-parte do Fundo de Desenvolvimento da Baixada Santista. Art 12 — O Poder Executivo poderá firmar Convénios com outros Municípios, com Órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional federais e estaduais, com organismos internacionais governamentais ou não, com os sistemas de mercado internacionais como MERCOSUL - Mercado de Comércio do Cone Sul, visando à realização de 1/r\ programas nas seguintes áreas: educação, cultura, saúde, turismo, habitação, obras de infra-estrutura, urbanização, esporte, assistência social, trânsito, transporte coletivo, segurança, informações técnico-científicas, informática, desenvolvimento económico e social e integração à Região Metropolitana da Baixada Santista. MOD. 252 Mensagem n° 15/00 Cidade. 'Monumento da "História (pátria CeCtuCa íMater da Nacionalidade J/lce/ite fl.09 Parágrafo único - Os convénios ou contratos poderão ser firmados pelo Poder Executivo, visando ao estabelecimento de parcerias com empresas públicas ou particulares nas áreas mencionadas no caput. Art. 13 As despesas totais com pessoal da Administração Direta e Indireta não poderão exceder o limite de 60% (sessenta por cento) da Receita Corrente Líquida Municipal, previsto no art. 1°, inciso III da Lei Complementar Federal n° 96, de 31 de maio de 1999. § 1° - Entende-se como Receita Corrente Líquida, para efeito do limite estabelecido no caput deste artigo, o somatório das Receitas Tributárias, de contribuições patronais, industriais e de serviços e outras receitas correntes, com as transferências correntes, destas excluídas as intragovernamentais. § 2° - O limite estabelecido para as despesas totais com pessoal, de que trata este artigo, abrange os gastos da Administração Direta e Indireta nos seguintes itens: I - subsídios; II - salários; III - vantagens fixas e variáveis; IV - encargos sociais; V - proventos de aposentadorias e pensões. § 3° - Ficam excluídas, para efeito do limite estabelecido no caput deste artigo, as despesas com pessoal das empresas de economia mista, cujos reajustes salariais são regidos por legislação própria. § 4° - O reajuste dos salários além dos índices inflacionários, a criação ou alteração de cargos, a concessão de-qualquer vantagem ou benefício pelos órgãos da Administração Direta e das Autarquias instituídas pelo Poder Público só poderão ser feitos si : atenderem às projeções de despesa e os acréscimos dela decorrentes até exercício, de acordo com o disposto no caput deste artigo. o final do MOD. 252 - Cidade 'Monumento da 'História (pátria Çettuta 'Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/00 fl.10 Art. 14 - O Poder Executivo poderá encaminhar projetos de lei visando à melhoria dos empregos públicos e às adaptações às Reformas Constitucionais. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 15 - O Poder Executivo poderá conceder auxílio financeiro com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentro de cada área específica, após aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvidas a Secretaria da Fazenda e a Secretaria da Cidadania e Ação Social. Parágrafo único As Organizações NãoGovernamentais que atendam crianças e adolescentes, para fins de apoio financeiro, deverão ter seus programas e projetos registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA. Art. 16 - O auxílio financeiro de que trata o art. 15 desta Lei somente poderá ser concedido após aprovação, pelo Poder Executivo, dos Planos de Aplicação apresentados pelas entidades e a celebração dos respectivos convénios. § 1° - Os prazos para prestação de contas serão fixados pela Secretaria Municipal da Fazenda, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias do encerramento do exercício financeiro. 8 2° - É vedada a concessão de auxílio financeiro às . Tr entidades que não prestarem contas dos recursos recebidos, assinV como as que não tiverem a prestação de contas aprovada pelo Executivo Municipal e as que se encontrarem em débito para com o erário público municipal. MOD. 252 ff 5rã& Cidade íMonumento da 'História Pátria Cettuia <Mater da Nacionakdade Mensagem n° 15/00 fl.ll Art. 17 O Orçamento anual obedecerá a estrutura organizacional vigente, agrupada ou ampliada, de acordo com as necessidades de controle, acrescida dos fundos criados por lei, autarquias e empresas públicas que recebam ou venham a receber recursos do Município. Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252